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Diário RO - Justiça

165DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DECIDO.
Nao procede a alegacao do impugnante.
Os atos administrativos que implicam em aposentacao do civil a 
passagem para a reserva do militar sao complexos, possuindo 
duas fases distintas. A primeira ocorre no orgao gestor de pessoal 
ao qual a parte estava diretamente ligada quando da atividade 
profissional. A segunda ocorre quando consolidada a situacao 
pelo orgao gestor, a analise passa a entidade previdenciaria para 
analise dos requisitos que determinarao os termos da protecao 
previdenciaria, tais como valor, paridade, integralidade etc.
Seguindo essa ordem de coisas, a entidade previdenciaria nao tem 
qualquer interferencia na fase que ocorre perante o orgao civil ou 
militar, tanto que nem participa das analises iniciais realizadas em 
nivel administrativo.
Ora! Se o instituto previdenciario nao participa do procedimento 
administrativo, entao, na disputa pela via judiciaria nao poderia ser 
diferente.
Quem define se a parte autora tem tempo para se aposentar e qual 
a data em que completou tempo e o seu orgao de origem e no caso 
dos policiais militares e o Comandante Geral quem assina o ato, 
gerando a legitimidade passiva para o Estado de Rondonia.
Assim sendo, o impugnante nao tem legitimidade para impugnar a 
questao porque o ato a ser combatido nao e de sua esfera, razao 
pela qual inexiste qualquer nulidade no processo.
Posto isto, determino que:
1. Seja intimado o Comandante Geral da PM/RO para cumprir a 
SENTENCA, anulando os atos la indicados e exarando novo ato 
para corrigir a data de inicio da reforma da parte requerente, bem 
como de que encaminha para o orgao financeiro a apuracao do 
credito devido a parte requerente, o que sera pago por meio de 
RPV/precatorio;
2. Seja intimado o Presidente do IPERON para fazer as anotacoes 
necessarias e se outro orgao e quem estiver incumbido por isso 
por forca de adesao do requerente ao programa de transposicao, 
entao, que se envie copia desta ordem para la ser cumprida.
Copia da presente serve de MANDADO para cumprimento dos 
itens 1 e 2, acima.
Intimem-se pelo DJ.
Porto Velho, data do sistema.
Juiz de Direito, assinando eletronicamente.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR-319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7013740-55.2016.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA GAZONI
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
Certidao
Certifico e dou fe, que nesta data o precatorio expedido nos autos 
foi encaminhado, via sistema SAPRE (Sistema de Administracao 
de Precatorios), para a Coordenadoria de Gestao de Precatorios, 
conforme tela abaixo, razao pela qual promovo o arquivamento dos 
autos. Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019.
LUANA NUNES NONATO DA SILVA
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Indenizacao por Dano Material, Piso Salarial
Processo 7051304-97.2018.8.22.0001
REQUERENTE: KATIA SUELI PEREIRA GOMES
ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBSON JOSE MELO DE 
OLIVEIRA OAB no RO4374, ELISANGELA GONCALVES BATISTA 
OAB no RO9266
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO 
OESTE
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
22/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7049930-46.2018.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: RIVANILDO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO DO REQUERENTE: MARGARETE GEIARETA DA 
TRINDADE OAB no RO4438, VINICIUS VALENTIN RADUAN 
MIGUEL OAB no RO4150
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
Vistos.
A parte requerente propos a presente demanda postulando 
indenizacao por danos morais no montante de 40 salarios minimos, 
mas deixou de fixar valor a causa, bem como nao cumpriu o disposto 
no art. 319, II do CPC.
Assim sendo, intime-se a parte requerente (DJ) para, no prazo de 
15 dias, emendar a peticao inicial para cumprir os requisitos do art. 
319 do CPC, bem como para indicar o valor da causa, sob pena 
de extincao.
No mesmo prazo devera informar se os documentos apresentados 
pelo Estado de Rondonia sao os requeridos.
Intime-se.
Agende-se decurso de prazo.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial da Fazenda Publica
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiuva, 
Bairro Sao Cristovao, 2472, - de 2408 a 2800 - lado par, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 - Fone:( ) 
7019981-74.2018.8.22.0001
JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
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