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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MUNICIPAL Representante(s): OAB 5634 - EDILENE BRITO RODRIGUES (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:SILVANA SILVA BASTOS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA 2a Vara de Execucao Fiscal Comarca de Belem VISTOS. 1. INDEFIRO o pedido de reforco de
penhora formulado pela exequente, considerando a tentativa de bloqueio atraves do sistema BACENJUD
restou infrutifera, quer em virtude da inexistencia de valores, quer em razao de o CNPJ/CPF da executada
nao possuir relacionamento com as instituicoes financeiras, quer em virtude de os valores serem irrisorios
para o adimplemento do debito, ou seja, sequer corresponderem a 15% (quinze por cento) do valor da
causa, razao pela qual, nao realizada a transferencia do numerario. Note-se que, a repeticao da mesma
diligencia mostra-se desarrazoada, ao menos neste momento, nao apenas por ja ter apresentado
resultado negativo, mas, principalmente, por nao haver nos autos quaisquer elementos que demonstrem
que tenha havido a alteracao da situacao economico-financeira da parte executada, que viabilizasse nova
tentativa de bloqueio. Ha de se destacar, por fim, que o enorme acervo processual desta Vara de
Execucao Fiscal inviabiliza a repeticao de atos processuais que ja se mostraram inocuos, devendo a
exequente diligenciar em buscas de outros meios executorios que permitam o regular processamento do
feito, inclusive, no que tange a eventual pedido de desconsideracao da personalidade juridica, acaso
preenchidos os requisitos legais. 2. Noutro sentido, a fim de assegurar a satisfacao do debito tributario,
DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que tal diligencia restou infrutifera, i) quer em
virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em nome do executado; ii) quer em razao de o
veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de
bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser movel, e de facil deterioracao, nao sendo
suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao pela qual, nao efetuado o bloqueio. Juntese o relatorio. 3. Desta forma, INTIME-SE a Municipalidade, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarse sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, indicando novos bens passiveis de penhora ou
requerendo o que lhe competir, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 40 DA LEF. Apos, com ou sem
manifestacao, venham conclusos para decisao. DIL. E CUMPRA-SE COM URGENCIA. Belem/PA, 31 de
outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao
Fiscal da Capital
PROCESSO:
00534758820118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:RENE SILVA DE LIMA. Processo: 00534758820118140301 VISTOS Tratam os presentes
autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM contra RENE SILVA DE
LIMA com fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a debito de IPTU E
TAXAS do(s) exercicio(s) de 2007 a 2009 de imovel com sequencial 338350 identificado nos autos. Em
peticao de fl. retro, o Municipio de Belem requer a extincao do processo executivo fiscal, em virtude do
pagamento integral do credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO A DECIDIR.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do pagamento integral do
debito referente ao(s) exercicio(s) 2007 a 2009, comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO
EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao, com resolucao de
merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo de arbitrar
honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento da divida,
ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade, segundo o qual a
parte que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes,
CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO
ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das
custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao pagamento no
prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de execucao fiscal.
Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes
de pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias
necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no 001/2011CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas processuais
pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do
Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser encaminhada a
Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora,
proceda-se a baixa respectiva somente apos o pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de
Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o transito em julgado,
devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando

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