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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 258 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de drogas para algum destino na Comarca de Teresopolis. A despeito disso, nao ha maiores evidencias acerca da associacao estavel entre os reus. Os policiais nao conheciam os reus, nunca os tendo visto na Comarca de Teresopolis, nao havendo qualquer delineamento em seus depoimentos acerca de reiterada pratica do trafico entre os reus e/ou de sua ligacao com outros elementos/traficantes. Ademais, embora houvesse inscricoes da faccao Comando Vermelho nas drogas e os policiais mencionem que a comunidade Jardim Meudon, localizada proxima de onde os reus estavam, seja dominada pela citada faccao, nao ha evidencias reais acerca da ligacao dos reus com outros integrantes da organizacao criminosa. Desse modo, tal como pleitearam as defesas, nao ha elementos faticos que realmente respaldem a estabilidade e permanencia das condutas; alem disso, nao houve na denuncia, tal como aduziram as Defesas, claro delineamento das funcoes certas e supostamente exercidas por cada um, impondo-se, em consequencia, absolve-los. DO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA Alem dos crimes de trafico, associacao para o trafico e porte ilegal de arma, a denuncia imputa aos reus o crime de corrupcao ativa. No que tange a tal delito, entendo que ha prova cabal no sentido de que somente o reu Jorge o praticou, como, inclusive, entendeu o Ministerio Publico ao final. Ambos os policiais asseveraram, em Juizo, que Jorge foi quem, apos a revista e a apreensao da mochila com maconha, ofereceu R$ 1.000,00 para que deixassem de conduzi-los a delegacia de policia. Frise-se que os policiais declararam em seus depoimentos que apenas Jorge fez tal proposta, muito embora o intuito fosse de evitar a detencao dos tres reus. Assim, ante a prova oral colhida e a inexistencia de qualquer elemento probatorio produzido pela Defesa que elida os consistentes depoimentos dos policiais ou que afaste sua credibilidade, impoe-se a condenacao do reu Jorge pela pratica do crime de corrupcao ativa, devendo os correus ser absolvidos quanto a tal imputacao. Por todo o exposto, ve-se que o mosaico probatorio conduz a condenacao dos reus nas penas do trafico de entorpecentes, majorado pelo emprego de arma de fogo, bem como a condenacao do reu Jorge nas penas do crime de corrupcao ativa, devendo ser absolvidos Patrick e Danilo quanto a tal delito e absolvendo-se todos quanto ao crime de associacao para o trafico. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denuncia, para CONDENAR DANILO SANTOS OLIMPIO, JORGE MESQUITA DA SILVA e PATRICK ALVES SANCHES, nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11343/06 e tambem CONDENAR JORGE MESQUITA DA SILVA nas penas do art. 333, do Codigo Penal, ambos n/f do art. 69, do Codigo Penal, ABSOLVENDO-OS quanto ao crime de porte ilegal de arma, com fundamento no art. 386, III, do CPP e quanto ao crime de associacao para o trafico com fundamento no art. 386, VII, do CPP, bem como ABSOLVER DANILO SANTOS OLIMPIO e PATRICK ALVES SANCHES quanto ao crime de corrupcao ativa, com fundamento no art. 386, IV, do CPP. Passo a dosimetria das penas. 1- PARA O REU DANILO SANTOS OLIMPIO Para o crime de trafico de entorpecentes Considerando os ditames dos artigos 59 e 68, do Codigo Penal e o art. 42 da Lei 11343/06, fixo o acusado DANILO SANTOS OLIMPIO a pena-base privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusao, e a pena pecuniaria de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitario minimo legal. Justifico a exasperacao da pena base, em virtude da elevada quantidade de drogas apreendidas, o que, indubitavelmente, torna a conduta mais gravosa, impondo-se a adequacao da pena nesta fase, a fim de tornar a reprimenda proporcional, a teor do art. 42 da Lei 11343/06. Inexistem agravantes e/ou atenuantes a considerar. Aumento a pena em 1/6, ante a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11343/06, que ora reconheco, haja vista a apreensao de uma pistola .380, municiada, transportada no mesmo contexto que as drogas; justificado o patamar de elevacao em virtude da maior lesividade da conduta ocasionada pelo emprego de arma, que claramente expoe a sociedade a violencia, e em especial os moradores da cidade, restando a pena de 07 (sete) anos de reclusao e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitario minimo legal. A causa de diminuicao da pena prevista no art. 33, 4o, da Lei 11343/06 nao deve incidir, tendo em vista a consideravel quantidade de drogas apreendida, a diversidade dos entorpecentes, a certeza de que houve seu transporte intermunicipal, com o fito de abastecer o trafico de entorpecentes na pacata cidade de Teresopolis, o que faz crer que que o condenado se dedica a atividade criminosa, o que deve afastar a incidencia da minorante em questao. Em consequencia, torno definitiva a pena de 07 (sete) anos de reclusao e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitario minimo legal. Fixo o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, 1o, alinea b, do Codigo Penal. 2- PARA O REU JORGE MESQUITA DA SILVA 2-1) Para o crime de trafico de entorpecentes Considerando os ditames dos artigos 59 e 68, do Codigo Penal e o art. 42 da Lei 11343/06, fixo o acusado JORGE MESQUITA DA SILVA a pena-base privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusao, e a pena pecuniaria de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitario minimo legal. Justifico a exasperacao da pena base, em virtude da elevada quantidade de drogas apreendidas, o que, indubitavelmente, torna a conduta mais gravosa, impondo-se a adequacao da pena nesta fase, a fim de tornar a reprimenda proporcional, a teor do art. 42 da Lei 11343/06. Inexistem agravantes e/ou atenuantes a considerar. Aumento a pena em 1/6, ante a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11343/06, que ora reconheco, haja vista a apreensao de uma pistola .380, municiada, transportada no mesmo contexto que as drogas; justificado o patamar de elevacao em virtude da maior lesividade da conduta ocasionada pelo emprego de arma, que claramente expoe a sociedade a violencia, e em especial os moradores da cidade, restando a pena de 07 (sete) anos de reclusao e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitario minimo legal. A causa de diminuicao da pena prevista no art. 33, 4o, da Lei 11343/06 nao deve incidir, tendo em vista a consideravel quantidade de drogas apreendida, a diversidade dos entorpecentes, a certeza de que houve seu transporte intermunicipal, com o fito de abastecer o trafico de entorpecentes na pacata cidade de Teresopolis, o que faz crer que que o condenado se dedica a atividade criminosa, o que deve afastar a incidencia da minorante em questao. Em consequencia, torno definitiva a pena de 07 (sete) anos de reclusao e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitario minimo legal. Fixo o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, 1o, alinea b, do Codigo Penal. 2-2) Para o crime de corrupcao ativa Considerando os ditames dos artigos 59 e 68, do Codigo Penal, que nao fogem ao padrao da normalidade, fixo ao acusado JORGE MESQUITA DA SILVA a pena-base privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusao, e a pena pecuniaria de 10 (dez) dias-multa, no valor unitario minimo legal. Nao incidem atenuantes, causas de aumento ou de diminuicao da pena, razao pela qual torno definitiva a pena de 02 anos e 04 meses de reclusao e 11 dias-multa, no valor unitario minimo legal. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena, art. 33, 1o, alinea c, do Codigo Penal. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Procedo ao somatorio das penas acima aplicadas ao condenado JORGE

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