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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
954Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
do Couto Rocha Filho (fl.122), unico subscritor da peticao de fls. 181/182. Desta forma, intimem-se os supramencionados 
advogados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representacao judicial da parte autora, providenciando a 
juntada de instrumento procuratorio (ou substabelecimento) que demonstre sua habilitacao para atuarem no presente feito, sob 
pena de nao homologacao do pedido de desistencia da acao, bem como de extincao do processo (art. 76,  1o, I, do CPC/2015). 
2. Expedientes necessarios.
ADV: CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA (OAB 29999/CE), ADV: JOAO KADSON BRAGA DE QUEIROZ (OAB 27895/
CE) - Processo 0016211-76.2018.8.06.0119 - Termo Circunstanciado - Injuria - CIRCUNSTANCIANT: Francisca Vanir Rodrigues 
Cavalcante - CIRCUNSTANCIADO: Luciano Lima da Costa - Diante do exposto, por sentenca, para que produza seus juridicos 
e legais efeitos, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato em relacao aos fatos delituosos que lhes foram imputados 
no presente procedimento criminal, o que faco com arrimo no art. 38 do CPP c/c art. 107, IV, do CPB. Sem custas. Ficam 
dispensadas as intimacoes pessoais dos envolvidos (Enunciados no 104 e 105 do FONAJE-CRIME). Transitada em julgado, 
ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. Expedientes necessarios.
ADV: SILVIO VIEIRA DA SILVA (OAB 11147/CE) - Processo 0016265-76.2017.8.06.0119 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REU: Francisco Jose dos Santos Freitas - Instrucao Data: 29/11/2018 Hora 
14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
ADV: SILVIO VIEIRA DA SILVA (OAB 11147/CE) - Processo 0016265-76.2017.8.06.0119 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REU: Francisco Jose dos Santos Freitas - Instrucao Data: 14/01/2019 Hora 
11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
ADV: TALLITA FALKENSTINS GOIS MENDES (OAB 31661/CE) - Processo 0016375-12.2016.8.06.0119 - Alimentos - Lei 
Especial No 5.478/68 - Revisao - REQUERENTE: C.S.F. - MENOR: N.S.F. e outro - Cls. Desentranhe-se a peticao retro, em 
razao de pertencer a outro feito. Apos, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 27. Expedientes necessarios.
ADV: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA FILHO (OAB 23482/CE), ADV: JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS (OAB 22732/CE) - 
Processo 0016625-45.2016.8.06.0119 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimonio 
Genetico - CIRCUNSTANCIADO: Xerez Avicola Ltda - SENTENCA: Considerando que o autor do fato e seu advogado aceitaram 
a proposta de transacao penal formulada pela Representante do Ministerio Publico consistente na prestacao pecuniaria acima 
descrita, hei por bem homologar por sentenca para que produza seus juridicos e legais efeitos a presente transacao penal, 
devendo a mesma ser registrada com o fito de impedir novamente o beneficio no prazo de cinco anos. Publicada em audiencia e 
as partes intimadas. Publique-se. Registre-se. MP, advogado e autor do fato e advogado intimados em audiencia.
ADV: JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS (OAB 22732/CE), ADV: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA FILHO (OAB 23482/
CE) - Processo 0016625-45.2016.8.06.0119 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o 
Patrimonio Genetico - CIRCUNSTANCIADO: Xerez Avicola Ltda - Instrucao e Julgamento Data: 14/02/2019 Hora 12:00 Local: 
Sala de Audiencia Situacao: Pendente
ADV: JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS (OAB 22732/CE) - Processo 0016625-45.2016.8.06.0119 - Acao Penal - 
Procedimento Sumarissimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimonio Genetico - CIRCUNSTANCIADO: Xerez Avicola 
Ltda - Vistos. 1. Diante do oferecimento de Denuncia escrita em desfavor da empresa autora do fato, designo a Audiencia 
de Instrucao e Julgamento para 14/02/2019 as 12:00h (art. 78 da Lei no 9.099/1995), ocasiao em que, previamente, serao 
apresentadas as condicoes para fruicao do beneficio de suspensao do processo proposto pelo Ministerio Publico (ex vi do 
art. 79 da Lei no 9.099/1995). 2. Cite-se a autora do fato, cientificando-a da data da audiencia, e advertindo-a de que devera 
comparecer ao ato acompanhada de advogado (e que, na falta deste, ser-lhe-a designado defensor publico), bem como de 
que, nao sendo aceito o beneficio, seguira o processo seu curso normal, razao pela qual devera trazer suas testemunhas (ou 
apresentar, com antecedencia, requerimento para intimacao delas). 3. Ciencia ao Ministerio Publico Estadual. 4. Intimem-se as 
testemunhas arroladas na delatoria. 5. Expedientes necessarios.
ADV: RICARDO MONTEIRO CAVALCANTI (OAB 25576/CE) - Processo 0016855-19.2018.8.06.0119 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REU: Paulo Henrique Melo da Silva e outro - AUDIENCIA DE 
INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 28/02/2019 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: 2a VARA DA COMARCA DE 
MARANGUAPE
ADV: RICARDO MONTEIRO CAVALCANTI (OAB 25576/CE) - Processo 0016855-19.2018.8.06.0119 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REU: Samuel Davi da Silva Lima e outro - CERTIDAO. CERTIFICO 
que foi designada nestes autos, AUDIENCIA DE INSTRUCAO, para o dia 28/02/2019, as 11:00 horas. O referido e verdade e 
dou fe. Maranguape- CE, 29 de agosto de 2018.(a) Aline Tiburcio Lucio, Agente Administrativo
ADV: RICARDO MONTEIRO CAVALCANTI (OAB 25576/CE) - Processo 0016962-97.2017.8.06.0119 - Reintegracao / 
Manutencao de Posse - Liminar - REQUERENTE: Cleilton de Sousa Barros - REQUERIDA: Maria Edilma Oliveira - Cls. Intimese a parte requerida atraves de seu advogado para se manifestar acerca da peticao de fl. 32, na mesma oportunidade, deve a 
defesa tecnica juntar aos autos instrumento procuratorio que o habilite a atuar no feito.
ADV: MAGNO SOARES ANDRADE (OAB 20360/CE), ADV: JOAO MARCELO NERI LOPES (OAB 22126/CE) - Processo 
0017050-72.2016.8.06.0119 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: A.A.T.M. - REQUERIDO: 
F.J.G.M. - Cls. 1. Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestacao 
e os documentos apresentados pela parte re. 2. Expedientes necessarios.
ADV: THIAGO PERDIGAO DOS SANTOS (OAB 33274-0/CE) - Processo 0017171-32.2018.8.06.0119 - Alimentos - Lei 
Especial No 5.478/68 - Revisao - MENOR: Y.S.S. - Pelas razoes escandidas, forte no art. 7o, da Lei no. 5.478/68, DETERMINO 
O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, declarando extinto o feito sem resolucao de merito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 
Sem custas e honorarios sucumbenciais, haja vista a gratuidade da justica concedida a parte autora. Publique-se. Registre-se. 
Intime-se. Apos o transito em julgado deste decisorio, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.
ADV: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO (OAB 32599/CE) - Processo 0017220-10.2017.8.06.0119 - Alimentos - 
Lei Especial No 5.478/68 - Exoneracao - REQUERENTE: C.B.F. - REQUERIDA: R.L.F. e outros - Cls. 1. Intime-se o advogado 
subscritor da peticao as fls. 40/41, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a via original do instrumento 
procuratorio que o habilita a atuar no presente feito, sob pena de extincao do processo e de sua responsabilizacao por eventuais 
despesas e por perdas e danos (ex vi do art. 76,  1o, I, c/c arts. 104,  2o, e 105, todos do CPC/2015). 2. Expedientes 
necessarios.
ADV: RICARDO MONTEIRO CAVALCANTI (OAB 25576/CE), ADV: GERTRUDES MARIA ARAUJO MONTEIRO CAVALCANTI 
(OAB 10526/CE) - Processo 0017327-54.2017.8.06.0119 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - REQUERENTE: R.F.S.S. - 
REQUERIDO: R.N.P.S. - Cls. 1. Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe 
se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, devendo requerer o que entender de direito. Em caso de inercia, intime-se 
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