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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 358 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MATERIA JA JULGADA, EVIDENCIADO O PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO.INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO NCPC. CONHECIMENTO E REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 098. APELACAO 0002990-32.2015.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 1 VARA Acao: 0002990-32.2015.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00577445 - APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-131071 APELADO: ANTONIO CARLOS BOROTO ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA OAB/RJ-159265 ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA OAB/RJ-146934 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Administrativo. Servidor publico do Municipio de Miracema que busca receber a totalidade de valores que lhe seriam devidos a titulo de progressao funcional. Impossibilidade. Servidor que, inicialmente contratado pelo regime da CLT, teve seu emprego transformado em cargo publico estatutario por forca de lei municipal declarada inconstitucional pelo Orgao Especial deste Tribunal de Justica. Inconstitucionalidade que torna nula a transformacao do cargo, e, por via de extensao, a progressao funcional, que e beneficio dirigido aqueles servidores vinculados a regime juridico unico. Solucao que se mantem ainda que o Municipio tenha deferido o beneficio da progressao posteriormente a declaracao de inconstitucionalidade. Descabe cogitar de aplicacao dos principios da boa-fe ou da confianca legitima em favor do administrado, se o proprio ja detinha plena ciencia, a epoca em que requereu administrativamente as vantagens pecuniarias decorrentes da progressao, da ilegalidade de sua pretensao. Doutrina. Precedentes. Reforma da sentenca. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059601-39.2017.8.19.0000 Assunto: Duplicata / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NUR 5 - CENTRAL DE ARQUIVAMENTO Acao: 0015567-43.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00587858 - AGTE: GOLD SHOES CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO OAB/RJ-091557 AGDO: ERNANI BRODBECK & CIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-125233 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA NO TOTAL DE R$ 3.337,91 (TRES MIL TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) PARA CADA UMA DAS PARTES, CONSIDERANDO O VALOR DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS MESMAS.PACTO QUE ENGLOBOU DIVIDAS DISCUTIDAS EM DIVERSAS DEMANDAS. CALCULO DA TAXA JUDICIARIA QUE DEVE TER POR BASE SOMENTE A PARCELA DO ACORDO RELATIVA AO DEBITO COBRADO NA PRESENTE ACAO.PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058130-85.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0012366-08.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00573206 - AGTE: ROBERTO GAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: PHELIPE DE MORAES BASILIO OAB/RJ-166186 ADVOGADO: RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-090104 AGDO: CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS OAB/RJ-117759 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Civil. Cobranca de honorarios. Advogado que alega ter direito a percentuais de honorarios advocaticios recebidos pela sociedade de que fazia parte. Prazo prescricional. Credito que nao decorre de participacao societaria (art. 206, 3o, VI, do CC). Pretensao que nao se enquadra como enriquecimento sem causa (art. 206, 3o, IV, do CC), ja que se funda na pratica de ilicito contratual, com existencia de dano. Nao obstante o STJ tenha julgados que aplicam o prazo decenal (art. 205 do CC) para hipoteses como a do presente caso, nao enfrentou a aplicabilidade do art. 206, 3o, V, do CC (pretensao de reparacao civil). O proprio STJ recentemente decidiu que o prazo prescricional trienal se aplica para reparacoes decorrentes de ilicitos contratuais ou extracontratuais. Enquadramento da pretensao como reparacao civil, ensejando a incidencia do prazo prescricional trienal. Prazo prescricional que deve ser contado separadamente para cada alvara recebido pela re, tendo em vista que se trata de prestacoes de trato sucessivo. Ausencia de prova da confissao da divida. Fase instrutoria que ainda nao chegou ao fim. Reforma da decisao agravada apenas para estabelecer o prazo de prescricao trienal (art. 206, 3o, V, do CC), devendo o juizo de origem analisar, apos o termino da instrucao probatoria, se houve causa suspensiva ou interruptiva da prescricao. Recurso a que se da parcial provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 101. APELACAO 0030437-78.2009.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0030437-78.2009.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00008286 - APTE: FABIANO MACEDO MOTA ADVOGADO: REGIS HENRIQUE RAMBO OAB/RJ-140433 APDO: AZZURRA VEICULOS LTDA ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO OAB/RJ-013393 APDO: FIAT DO BRASIL ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Relacao de consumo. Vicio do produto (CDC, art. 18).Danos materiais e morais. Aquisicao de veiculo novo que, apos dois meses de uso, passou a apresentar problemas, sendo, por oito vezes, encaminhado a oficina autorizada. Nao comprovacao de que o alegado defeito nao houvesse sido sanado e que o veiculo nao estivesse em condicoes de uso. Dano moral nao configurado. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050135-21.2017.8.19.0000 Assunto: Confissao de Divida / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0004631-04.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00492934 - AGTE: LEOBERTO LENGA DE GOLDBERG ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI OAB/RJ-109505 AGDO: ROBERTA DA SILVA JANNONI DE PAIVA AGDO: JOSE ROBERTO DE PAIVA AGDO: DANIELE DA SILVA JANNONI PACHECO AGDO: SERGIO LUIZ PACHECO AGDO: TRANSMED RIO CLINICA MEDICA LTDA AGDO: EDINEIA SILVA EL MANN ADVOGADO: JOSE LINDBERGH FREITAS OAB/RJ-030685 ADVOGADO: JOSE RICARDO PAIVA DE FARIA OAB/RJ-096666 ADVOGADO: ROBERTA DA SILVA JANNONI DE PAIVA OAB/RJ-189028 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaracao fundado em omissao. Pretensao de rejulgamento do agravo de instrumento. Supostas omissoes que dizem respeito a materias que nao poderiam mesmo ter sido enfrentadas, pois nao dizem respeito a materia objeto do agravo. Nao conhecimento dos embargos de declaracao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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