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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2019 apuracao dos fatos. Destarte, nao verificando a presenca de quaisquer das hipoteses de absolvicao sumaria (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denuncia. 2. Indefiro o pedido de expedicao de oficio ao Conselho Tutelar, pois pode ser obtido diretamente pela parte interessada. 3. Indefiro o pedido de expedicao de oficio a Delegacia de origem, pois ausente previsao legal para historico de atendimento da vitima. 4. Designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 09/06/2020 as 14:30h. Intime(m)-se o(s) acusado(s) (deprecando-se se necessario), requisitando-o(s) caso esteja(m) preso(s). Intime(m)se e requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denuncia e na defesa residentes na comarca. Depreque-se a inquiricao da(s) testemunha(s) residente(s) fora da terra, intimando-se a defesa quanto a expedicao da precatoria. Anoto, desde logo, que a expedicao da precatoria nao suspendera a instrucao criminal (art. 222, 1o, do CPP). Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI (OAB 425007/SP) Processo 0007132-36.2016.8.26.0362 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito - J.P. - A.M.C.R. - Fica o defensor intimado de sua nomeacao para defender o acusado, devendo apresentar a defesa preliminar no prazo legal bem como a manifestar-se quanto a forma de intimacao dos atos do processo, conforme provimento CSM 1492/08, bem como fica intimado da audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 12/11/2019 as 15h45min. - ADV: JOSE ROBERTO STABILE (OAB 43831/SP) Processo 0007303-85.2019.8.26.0362 - Carta Precatoria Criminal - Inquiricao de Testemunha (no 0001018-79.2015.8.26.0083 - VARA UNICA FORO DE AGUAI) - Carlos Alberto Ribeiro - Vistos. Para a realizacao do ato deprecado, oitiva de testemunha, designo o dia 09/06/2020 as 13:30h. Providencie a serventia o necessario para a realizacao do ato. Requisite-se o(a) re(u) se estiver preso(a) e comunique-se o juizo de origem. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ (OAB 85021/SP) Processo 0007324-61.2019.8.26.0362 - Carta Precatoria Criminal - Interrogatorio (no 1502624-94.2019.8.26.0320 - Anexo de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher) - Cintia de Almeida - Vistos. Para a realizacao do ato deprecado, interrogatorio da acusada, designo o dia 20/01/2020 as 13:35h. Providencie a serventia o necessario para a realizacao do ato, requisitando-se a re, que se encontra recolhida na Penitenciaria Feminina desta Comarca. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0007332-38.2019.8.26.0362 - Carta Precatoria Criminal - Inquiricao de Testemunha (no 0002771-02.2018.8.26.0363 - 4a Vara do Foro de Mogi Mirim da Comarca de Mogi Mirim) - Adriana Aparecida Tarossi - Vistos. Para a realizacao do ato deprecado, oitiva de testemunha, designo o dia 09/06/2020 as 13:32h. Providencie a serventia o necessario para a realizacao do ato. Requisite-se o(a) re(u) se estiver preso(a) e comunique-se o juizo de origem. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: VANALDO NOBREGA CAVALCANTE (OAB 205057/SP), ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP) Processo 0007421-61.2019.8.26.0362 - Carta Precatoria Criminal - Inquiricao de Testemunha (no 0004458-30.2017.8.26.0272 - 2a Vara - Foro de Itapira) - Paulo Sergio Miquelini - Vistos. Para a realizacao do ato deprecado, oitiva de testemunha, designo o dia 09/06/2020 as 13:33h. Providencie a serventia o necessario para a realizacao do ato. Requisite-se o(a) re(u) se estiver preso(a) e comunique-se o juizo de origem. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: AIMBERE HERCULES PAVEZI DANTAS (OAB 262322/SP) Processo 0007433-75.2019.8.26.0362 - Carta Precatoria Criminal - Interrogatorio (no 1501294-83.2019.8.26.0022 - 1a Vara - Foro de Amparo) - Priscila Oliveira dos Santos - Vistos. Para a realizacao do ato deprecado, interrogatorio da acusada, designo o dia 20/01/2020 as 13:34h. Providencie a serventia o necessario para a realizacao do ato, requisitando-se a re, que se encontra recolhida na Penitenciaria Feminina desta Comarca. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: GISELE BROLEZE (OAB 340061/ SP) Processo 0007939-56.2016.8.26.0362 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - RAJI RIBEIRO - Vistos. 1 - Cumprase o V. Acordao; 2 - Certifique-se o transito em julgado para as partes. 3 - Expeca-se mandado de prisao (regime aberto) em desfavor do sentenciado Raji Ribeiro, para que cumpra a condenacao de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusao (fl. 174 -Acordao). 4 - Com o retorno do mandado de prisao cumprido, expeca-se guia de recolhimento definitiva, e encaminhe-se a VEC local. 5 Nos termos do artigo 50 do Codigo Penal e 479 da NSCGJ, intime-se o reu para recolhimento da multa a que foi condenado, no prazo de dez dias. Restando a intimacao infrutifera, ou no silencio do (a) re(u), expeca certidao, que valera como titulo executivo judicial, encaminhando-a a Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se o Juizo de Execucoes Criminais da providencia. A certidao devera ser acompanhada de copia da denuncia ou queixa, e seus aditamentos, se houver, copia da decisao do recebimento da denuncia ou queixa, copia da sentenca ou acordao, se houver, com certidao do transito em julgado, e copia da planilha de identificacao (art. 485, 1o, da NSCGJ). Ocorrendo o pagamento no prazo, ou manifestacao diversa do acusado, tornem os autos conclusos para ulterior deliberacao. 6 Expecam-se os Oficios de Comunicacao final as devidas reparticoes. 7 - Proceda-se a atualizacao dos autos no sistema de informatizacao. 8 - Expeca-se Certidao de Honorarios complementar ao advogado nomeado; 9 - Verifique a serventia se existem armas ou objetos apreendidos e registrados nestes autos, e, em caso positivo, proceda-se as anotacoes nos Livros de Registros. Intime-se. - ADV: CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP) Processo 0008078-42.2015.8.26.0362 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Edson Custodio - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos desta acao penal e CONDENO Edson Custodio a pena privativa de liberdade de 8 meses de detencao, em regime inicial aberto, por incurso no art. 303, paragrafo unico, c.c. art. 302, 1o, inciso I, ambos do Codigo de Transito Brasileiro, com substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na forma da fundamentacao. Condeno o acusado, ainda, a suspensao ou proibicao de obtencao de permissao ou habilitacao para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 2 meses. O reu podera recorrer em liberdade. Considerando que o reu foi patrocinado por defensora indicada pelo Convenio OAB/Defensoria, isento-o do pagamento das custas processuais. Expeca-se certidao de honorarios a defensora, nos termos do Convenio OAB-Defensoria. Apos o transito em julgado, lance-se o nome no rol dos culpados. PRI. - ADV: JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP) Processo 0008547-54.2016.8.26.0362 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Receptacao - Marcos Roberto de Almeida - Vistos. 1.As materias ventiladas pela(s) defesa(s) demandam dilacao probatoria, tornando a instrucao criminal oportuna para a completa apuracao dos fatos. Destarte, nao verificando a presenca de quaisquer das hipoteses de absolvicao sumaria (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denuncia. 2. Designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 09/06/2020 as 14:00h. Intime(m)-se o(s) acusado(s) (deprecando-se se necessario), requisitando-o(s) caso esteja(m) preso(s). Intime(m)se e requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denuncia e na defesa residentes na comarca. Depreque-se a inquiricao da(s) testemunha(s) residente(s) fora da terra, intimando-se a defesa quanto a expedicao da precatoria. Anoto, desde logo, que a expedicao da precatoria nao suspendera a instrucao criminal (art. 222, 1o, do CPP). Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: MARIA DOS SANTOS COSTA (OAB 137668/SP) Processo 0008743-87.2017.8.26.0362 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RENATO ANDRE SORIANO DA SILVA - Vistos. 1 - Cumpra-se a Sentenca; 2 Considerando que o reu nao foi localizado para

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