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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

hipoteses previstas nos incisos do dispositivo supramencionado, de forma que a liminar requerida nao merece ser concedida. No que se refere especialmente ao inciso IX do dispositivo, verifica-se nao estar presente o requisito da ausencia de garantia, previsto no art. 37 do referido diploma, ja que o contrato juntado aos autos apresenta caucao (fls. 25). Ademais, verifica-se que o contrato objeto desta lide esta em vigencia, assim, nao se vislumbra risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao. Ainda que, eventualmente, a divida tenha superado o valor caucionado, nao ha previsao legal para tal argumento, devendo para tanto que sejam coletados mais elementos de conviccao quanto a urgencia da medida (TJSP, Agravo de Instrumento n 2184915-34.2015.8.26.0000, 26.a Camara de Direito Privado,Comarca de Mogi das Cruzes, Data do julgamento 22/10/2015). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. No mais, CITE-SE a re mediante carta sobre os termos da acao proposta, para que oferte resposta, caso queira, no prazo de quinze (15) dias, cientificando eventuais sublocatarios e ocupantes. Defiro, desde logo, eventual pedido de purgacao da mora apontada na exordial, concedendo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citacao devidamente cumprido. Para clareza, fica ressalvado que o deposito judicial e independentemente de calculo (artigo 62, inciso II, do mesmo diploma legal), sendo portanto, onus do locatario. Arbitro a verba honoraria, para o caso de purgacao da mora, em 20% (vinte por cento) sobre o valor do debito e acessorios. Constem, quando da citacao, as advertencias do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDEVONES DIONES MATOS (OAB 271116/SP) Processo 1002493-64.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Obrigacoes - Capis Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, 1. Diante da certidao retro, manifeste-se a parte requerente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. 2. No silencio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extincao e arquivamento. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA (OAB 274970/ SP) Processo 1002584-23.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes Adriana Zarantoneli da Silva - CLARO S/A - Vistos. Nada mais a deliberar, arquive-se, observadas as formalidades legais, promovendo-se a extincao definitiva do feito. Intime-se. - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MARCOS PAULO PINTO BUENO (OAB 218114/SP) Processo 1002725-42.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Direito de Vizinhanca - Venicio Pedrosa Romeiro - Etamir Borges Romeiro - Bluefit Academias de Ginastica e Participacoes S.a. e outros - Vistos. INTIME-SE o(a)(s) requerente(s), por carta, para que no PRAZO de 5 (cinco) dias de andamento ao feito, sob pena de extincao do processo, nos termos do artigo 485, paragrafo primeiro, do Codigo de Processo Civil. Intime-se - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA (OAB 339911/SP) Processo 1002769-03.2014.8.26.0477/01 (apensado ao processo 1002769-03.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca Despejo por Denuncia Vazia - CARLOS ANGELO GOBBI - - MARIA MARGARIDA CHILESE GOBBI - Manifeste-se a parte ativa, sobre o resultado da pesquisa INFOJUD, juntada aos autos, no prazo de 10 dias. - ADV: VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA (OAB 316032/SP) Processo 1002851-58.2019.8.26.0477 - Acao de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Mayara Bernardini Braz Moreno - Vistos O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3553 cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda (COMPLETA)apresentada a Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP) Processo 1002888-61.2014.8.26.0477 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Massa Falida de Tygo Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. 1. Fls. 247/248: A condicao de falida, por si so, nao e suficiente para a concessao do beneficio, previsto na Lei 1.060/50. E preciso que a massa falida, no prazo de 15 dias, comprove que dele necessita, pois a hipossuficiencia nao e presumida. 2. Nada sobrevindo, aguarde-se o desfecho do incidente de desconsideracao. Intime-se ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP) Processo 1003038-71.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Promessa de Compra e Venda - L I Litoral Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Fl. 154: Ciente. Exclua-se o nome do patrono do SAJ. 2. Diante da ausencia de constituicao de novo patrono, intime-se o autor pelo correio para regularizar sua representacao processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extincao, nos termos do art. 76, do CPC. Intime-se - ADV: ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP) Processo 1003127-94.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Vergilio Pereira da Costa - Otoniel de Oliveira - Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reu ao pagamento de R$ 18.033,23, valor que devera ser atualizado monetariamente desde a data da propositura da acao e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a contar da citacao. Condeno o reu, ainda, a obrigacao de transferir a motocicleta declinada na inicial para o nome do autor, no prazo de 45 dias, sob pena de pagamento de multa diaria no valor de R$ 300,00, ate o limite de R$ 8.000,00. JULGO IMPROCEDENTE a reconvencao. Diante da sucumbencia, o reu devera arcar com as despesas e custas processuais, bem como com os honorarios de advogado da parte contraria, que fixo em 10% do valor da condenacao, devendo ser observado que e beneficiario de gratuidade de justica. Em caso de recurso de apelacao, ciencia a parte contraria para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo de 15 dias uteis (art. 1.010, 1o, do Codigo de Processo Civil). Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica, secao de Direito Privado, com nossas homenagens.

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