Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) 
defesa. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes 
o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 
19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de 
via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado 
mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, 
abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.