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Diário RO - Justiça

618DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Vistos.
1- Intime-se o executado, atraves de seu representante judicial, por 
meio eletronico, por carga, ou remessa, para, querendo, no prazo 
de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao, nos 
termos do artigo 535 do CPC
2. Intime-se para que no mesmo prazo informe acerca da existencia 
de eventual debito do exequente para compensacao dentro das 
condicoes estabelecidas no 9o do art. 100 da Constituicao Federal, 
sob pena de perda do direito de abatimento dos valores.
3- Decorrido o prazo, caso nao haja oposicao de embargos, nem 
informacoes sobre creditos para compensacao, expeca-se oficio 
de requisicao de pagamento de precatorio ao orgao competente 
(artigo 535,  3o).
4- Desde ja fixo honorarios advocaticios no percentual de 10% do 
valor da execucao (art. 85, 3o inciso I do CPC). 
SIRVA O PRESENTE COMO OFICIO PARA IMPLEMENTACAO 
DO BENEFICIO
AriquemesRO, 23 de janeiro de 2019 
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
Processo n.: 7000813-49.2019.8.22.0002
Classe: Monitoria
Assunto: Cedula de Credito Bancario
Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO 
DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI, AV AYRTON 
SENNA 1109, SICOOB SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - 
RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA 
OAB no RO9541
Parte requerida: REU: MARCELO LOPES DOS SANTOS, RUA 
MOEMA 2938, - DE 2240/2241 A 2463/2464 JARDIM JORGE 
TEIXEIRA - 76876-514 - ARIQUEMES - RONDONIA
Vistos.
1. A parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o 
recolhimento das custas, atentando-se que nao sera designada 
audiencia de conciliacao no presente feito, devendo, portanto, a 
parte recolher as custas ate o valor de 2% sobre o valor da causa, 
nos termos do Art. 12, I e  1o,da Lei Estadual 3896/2016, sob pena 
de indeferimento. 
2. Com o recolhimento das custas, cumpra-se como determinado. 
3. A pretensao visa ao cumprimento de obrigacao adequada ao 
procedimento e vem em peticao devidamente instruida por prova 
escrita, sem eficacia de titulo executivo, de modo que a acao 
monitoria e pertinente (CPC, art. 700). 
4. Cite-se a parte re dos termos da presente acao para, no prazo 
de 15 dias, efetuar o pagamento da divida no valor de R$3.571,31, 
a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigacao de fazer ou de 
nao fazer (CPC, art. 701, caput). 
4.1. Conste, ainda, do MANDADO que, nesse mesmo prazo, a parte 
re podera oferecer embargos, e que, caso nao haja o cumprimento 
da obrigacao ou o oferecimento de embargos, constituir-se-a, de 
pleno direito, o titulo executivo judicial, independente de qualquer 
formalidade. O prazo para embargar contar-se-a a partir da juntada 
do MANDADO aos autos, devendo a exequente ser intimada para 
apresentar os calculos atualizados (CPC, 701, 2o c/c 702). 
5. Optando o reu pelo pagamento integral ou cumprimento integral 
da obrigacao devera efetuar tambem o pagamento de honorarios 
advocaticios de 5% sobre o valor da causa, hipotese em que ficara 
isento do pagamento de custas processuais (art. 701, 1o, CPC). 
6. Caso a parte re reconheca o debito, podera, desde que 
comprove o deposito de 30% do valor da execucao, inclusive 
custas e honorarios, requerer o parcelamento do restante em ate 6 
parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de 
1% ao mes (CPC, art. 916 c/c o art. 701, 5o, CPC), no prazo de 
15 dias, contados da juntada do presente MANDADO aos autos, 
o que importara em renuncia ao direito de opor embargos (CPC, 
916, 6o). 
6.1 Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre 
o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasiao 
em que podera levantar os valores depositados, vindo os autos 
conclusos para DECISAO (CPC, 916, 1o). 
6.2 Enquanto nao sobrevier DECISAO da proposta de parcelamento, 
o executado devera depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, 
2o). 
6.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serao 
suspensos.
7. Havendo oposicao de embargos ou reconvencao, intime-se o 
autor para responder em 15 dias (art. 702, 5o, CPC). 
8. Decorrido o prazo e havendo inercia do reu, constituo de pleno 
direito o titulo executivo judicial, convertendo o MANDADO inicial 
em MANDADO de execucao (art. 701, 2o, CPC). 
8.1. Neste caso, a parte autora devera apresentar calculo atualizado 
do debito, acrescido dos honorarios fixados inicialmente (5%). 
8.2. Apos a vinda do calculo, intime-se pessoalmente a parte re 
para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigacao exigida na 
inicial, sob pena de multa de 10% e honorarios, tambem de 10% 
(art. 523, 1o, CPC).
9. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestacao, intimese o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado 
e atualizado do credito e indicar bens passiveis de penhora, nos 
termos do art. 523 c/c 524, do CPC. 
10. Apos, realize-se pesquisa via convenios (BACENJUD/
RENAJUD), se for o caso, ou expeca-se MANDADO de penhora/
avaliacao, penhorando-se tantos bens quantos bastem para 
garantia do Juizo, seguindo os atos de expropriacao (art. 523, 3o, 
CPC).
SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /PRECATORIA 
DE CITACAO E INTIMACAO
Ariquemes quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 as 10:47 .
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
Processo n.: 7000728-63.2019.8.22.0002
Classe: Procedimento Comum
Assunto: Fornecimento de Medicamentos
Parte autora: JERRY ADRIANE SILVA CUNHA, LINHA C-70, 
GLEBA 72 LOTE 72 TRAVESSAO B-5, BR 421 - 76878-899 - 
ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
DE RONDONIA
Vistos.
1. Defiro a assistencia judiciaria gratuita.
Trata-se de acao de obrigacao de fazer, proposta por 
JERRY ADRIANE SILVA CUNHA em face do ESTADO DE 
RONDONIA, aduzindo ser portador de m hepatite viral cronica 
de tipo C (CID 10: B18.2), necessitando dos medicamentos 
DACLATAS VIR 60mg (Daklinza) e SOFOSBUVIR 400mg 
(Sovaldi0); o tratamento devera ter duracao de 12 (doze) semanas 
e demandara 3 (tres) caixas de cada um dos medicamentos, de 
alto custo que nao estao sendo fornecidos pelo reu. 
Passo a analisar o pedido, no que toca a tutela de urgencia.
Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da 
pretensao nos termos do que dispoe o art. 300 do Codigo de 
Processo Civil, deve-se analisar a presenca dos pressupostos 
legais para o deferimento da medida.
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