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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

processual. Anote-se. O pedido esta em ordem e presentes estao os requisitos legais. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentenca, para que surta os seus juridicos efeitos, a partilha amigavel de fls. 121/125, dos bens deixados em virtude do falecimento de ARMANDO VRUCK, e, via de consequencia, adjudico aos nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhao(oes), ressalvados erros, omissoes e eventuais direitos de terceiros. Nos termos do artigo 1.000, do CPC, certifique o transito em julgado desta sentenca, nesta data. Em seguida, extraiam-se copias das pecas necessarias e expeca-se formal de partilha, consoante pleiteado. Expeca-se, tambem, alvara judicial com o prazo de 360 dias de validade, autorizando a transferencia do veiculo para o nome do contemplado na partilha. Intime-se a Fazenda Publica Estadual (SEFAZ), por e-mail, a ser enviado a Delegacia Regional Tributaria de Presidente Prudente-DRT 10, e-mail: [email protected], fazendo constar no campo assunto INTIMACAO DA FAZENDA - Art. 659, 2o DO CPC, anexando copia do plano de partilha, desta sentenca e da certidao de transito em julgado, indicando que a consulta pela Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ a integra do processo devera ser realizada via Portal e-SAJ, por meio de certificado digital (icone identificar-se), conforme o Comunicado CG no 2452/2018 publicado no DJE-Diario da Justica Eletronico de 18/01/2019, Caderno Administrativo, edicao 2731, pagina 4. Finalmente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA (OAB 188385/SP) Processo 0036018-15.2012.8.26.0482 (048.22.0120.036018) - Inventario - Inventario e Partilha - Maria da Conceicao da Silva - Valdeci Paulino da Silva - Vistos. Fls. 331/332 e 334/335: Diante da informacao de que os sucessores nao possuem momentaneamente recursos financeiros para recolher o imposto causa mortis, e diante do estatuido no paragrafo unico, do artigo 645, do Codigo de Processo Civil, intimem-se a inventariante e herdeiros, pelo DJE, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto ao interesse no julgamento da partilha, ofertando garantia para o pagamento do tributo devido. Int. - ADV: SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/SP) Processo 0043668-31.2003.8.26.0482 (482.01.2003.043668) - Arrolamento de Bens - Sandra Maria da Silva - Aparecido Rosa da Silva - Vistos. Sandra Maria da Silva Perroud peticionou as fls. 185/186, afirmando que o falecido Aparecido Rosa da Silva deixou depositado na conta do FGTS, a importancia de R$2.980,00. Pleiteou, por isso, qualificando-se como inventariante, o levantamento desse valor, com os acrescimos legais. E o necessario. DECIDO. O pedido nao comporta acolhimento. Com efeito, este inventario ja se findou com a entrega da tutela jurisdicional (partilha dos bens entre os sucessores de Aparecido). Dai, inexistir a figura do inventariante que possa pleitear em nome proprio direito dos demais sucessores. E nao e so. Dispoe o artigo 666, do Codigo de Processo Civil, que independera de inventario ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. E, conforme dispoe o artigo 1o de mencionada lei, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e do Fundo de Participacao PIS-PASEP, nao recebidos em vida pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdencia Social ou na forma da legislacao especifica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvara judicial, independentemente de inventario ou arrolamento. Assim, a pretensao almejada na peticao em exame deve ser manejada em procedimento de jurisdicao voluntaria (Alvara Judicial), em processo autonomo, a ser formulado por todos os sucessores de Aparecido Rosa da Silva. Portanto, INDEFIRO o contido no petitorio de fls. 185/186. Retornem os autos arquivo, Int. - ADV: WILLIAN RAFAEL MALACRIDA (OAB 300876/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMILIA E SUCESSOES JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES ESCRIVA(O) JUDICIAL VANESSA ULIAN CARDOSO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0075/2019 Processo 0003201-48.2019.8.26.0482 (apensado ao processo 1004846-28.2018.8.26.0482) (processo principal 100484628.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentenca - Dissolucao - V.J.M. - J.F.S. - INTIME-SE o executado, acima identificado, dos termos do pedido de cumprimento de sentenca fundado no artigo 523 e seus paragrafos, do Codigo de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o debito no valor de R$ 40.000,00, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, tambem, de honorarios de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliacao, seguindo-se os atos de expropriacao. Outrossim, fica o executado cientificado de que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntario previsto no artigo 523, do CPC, podera ser levada a protesto a decisao judicial (artigo 517, do CPC), bem como de que tera inicio o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimacao, para, querendo, apresentar nos proprios autos, sua impugnacao (artigo 525, do CPC). Fls. 15/16: Sem prejuizo, nos termos do artigo 828, do CPC, expeca-se certidao de distribuicao e admissao da presente execucao, a fim de que o exequente proceda a entrega junto ao Oficio de Registro Imobiliario, para os devidos fins. Servira a presente como mandado, que devera ser instruido com copia da peticao do pedido de cumprimento de sentenca, que servira de contrafe ao intimando. Atente a serventia com relacao ao recolhimento das custas de diligencia do oficial de justica (fls. 11, 13). Intime-se. - ADV: VANDER JONAS MARTINS (OAB 210262/SP) Processo 0003851-95.2019.8.26.0482 - Carta Precatoria Civel - Estudo Psicologico (no 1001043-04.2018.8.26.0493 - Vara Unica) - J.A.S. - T.S. - Vistos. Trata-se de carta precatoria oriunda da comarca de Regente Feijo/SP com a finalidade de realizacao de pericia medica no(a) interditando(a) Tatiane dos Santos, que se reside nesta comarca em Zona Rural. Instrua a presente com a Senha, atentando-se para verificar se ha quesitos a serem respondidos. Para cumprimento do ato deprecado, oficie-se ao NUCLEO DE GESTAO ASSISTENCIAL-NGA-34, Setor de Pericias Psiquiatricas, situado na Av. Cel. Jose Soares Marcondes, no 2357, rampa 3, Vila Roberto, nesta cidade, CEP 19013-050 (em frente ao Setor de Oncologia da Santa Casa), requisitando a indicacao de psiquiatra, bem como a designacao de data e hora para a realizacao do exame psiquiatrico no(a) interditando(a), devendo apresentar laudo no prazo de (20) vinte dias contados da data designada, respondendo os quesitos Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3743 eventualmente apresentados. Conste, ainda, no oficio que este juizo devera ser previamente comunicado da data designada para fins de intimacao das partes e ciencia ao juizo deprecante. Instrua-se o oficio com as copias das pecas que instruem esta carta precatoria e encaminhe-se por Oficial de Justica. Uma vez designada a data da pericia, determino: A-) Intimese o(a) periciando(a), por mandado; B-) Oficie-se ao juizo deprecante, comunicando a data designada e, caso nao tenham sido oferecido quesitos indaque aquele Juizo a respeito. C) Apresentado o laudo devolva-se ao juizo deprecante, por e-mail, atentando-se para o procedimento estabelecido nas NSCGJ, precisamente no CG 2290/16. Ciencia ao Ministerio Publico. Int. ADV: EVANIA VOLTARELLI (OAB 167522/SP) Processo 0004311-82.2019.8.26.0482 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 5030526-26.2018.8.13.0702 - 5a Vara de Familia/

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