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Por derradeiro, deve ser realcado o carater provisorio desta decisao, que
podera ser modificada ao longo do procedimento, a vista da formacao do contraditorio
e do definitivo conjunto probatorio que, certamente, constara dos autos apos a
conclusao do rito recursal.
Comunique-se ao juizo de origem.
Intime-se a parte Agravada para, querendo apresentar a contraminuta, no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Intime-se o Agravante.
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
Relatora
Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
1Vide evento no. 24 dos autos de origem.
2 Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo disposicao legal ou decisao judicial em sentido diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou
impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
3 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente, se nao for o caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5
(cinco) dias:
I -Podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao;
NR.PROCESSO:
5563438.65.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4466 de 4870