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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 235 (s) acima qualificada(o)(s) para os atos e termos da acao proposta, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias uteis (em dobro para as autarquias - art. 183, CPC) para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil e que este processo tramita eletronicamente e a integra (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo e a senha anexa. Intime-se. - ADV: DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES (OAB 279529/SP) Processo 1002446-82.2019.8.26.0263 - Procedimento Comum Civel - Gratificacao Natalina/13o salario - Marlene Aparecida de Camargo Oliveira - Vistos, Primeiramente, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o aditamento da inicial para fazer constar sua qualificacao completa, notadamente a atual ocupacao. Em igual prazo, para analise do pedido de justica gratuita, devera ainda a parte apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES BORIN (OAB 430103/SP) Processo 1002449-37.2019.8.26.0263 - Carta Precatoria Civel - Oitiva (no 10395110420158260053 - 10a Vara de Fazenda Publica - Foro Central - Fazenda Publica/Acidentes) - Patricia dos Santos - Vistos. A despeito da expedicao de quatro cartas precatorias distintas para oitiva de testemunhas, verifico que a parte autora promoveu a distribuicao conjunta dos expedientes. Destarte inexistindo aparente obice, processe-se. Providencie a serventia o cadastro da Fazenda Estadual no polo passivo da acao e cumpra a parte interessada o disposto no Comunicado CG 1951/2017, Item III, subitem 1.2, instruindo a presente com pecas digitalizadas dos autos principais necessarias ao cumprimento do ato. Prazo: 15 dias. Desde ja para oitiva das testemunhas arroladas designo o proximo dia 05 de fevereiro de 2020, as 13:00 horas. Tendo em vista o endereco informado nao ser atendido pelo servico dos correios, expeca-se mandado de intimacao. Cumprido o ato aqui deprecado ou quedando-se inerte a parte autora, devolva-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR (OAB 228525/SP) Processo 1004188-79.2018.8.26.0263 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Maria Teresa de Camargo Moreira - Por essas razoes, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, resolvendo o merito, acolho os pedido autorais, para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a concessao do beneficio de auxiliodoenca, previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, a partir da data da indevida cessacao, ou seja, 30/04/2018, com duracao de 10 (dez) meses, contados a partir da data da juntada do laudo pericial (09 de setembro de 2019 fls. 88/96). Devera a parte autora, ainda, ser submetida a nova pericia administrativa, cujas conclusoes poderao resultar: a.1) Na permanencia do beneficio caso se verifique a manutencao do seu atual estado de saude; a.2) Na cessacao do beneficio - caso nao mais se detectar a doenca que a acomete; ou a.3) Na conversao do beneficio em aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade total e definitiva. O beneficio so podera ser cessado apos nova realizacao de pericia administrativa pelo INSS, cabendo a requerida os tramites necessarios para a correta ciencia da parte autora quanto a data da nova pericia administrativa. Sem prejuizo, diante da prova inequivoca da verossimilhanca das alegacoes do autor, como acima fundamentado, concedo a antecipacao dos efeitos da tutela, confirmando-os nesta sentenca, para determinar a implantacao do beneficio, no prazo de 30 dias. Oficie-se ao INSS para implantacao do beneficio. Com relacao a sistematica de juros e correcao monetaria, o Superior Tribunal de Justica, em recursos repetitivos, firmou orientacao no sentido de que a Lei 11.960/09 e lei de natureza processual e deve ser aplicada a partir de sua vigencia (REsp 1.205.946-SP, 19/10/11, Rel. Min. Benedito Goncalves), quando a Fazenda Publica sofre condenacao, independente de sua natureza. Quanto a correcao monetaria, porem, considera-se superada essa orientacao do C. STJ em face do que decidiu o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarando inconstitucional o art. 100, 12, da Constituicao, e por arrastamento o art. 5o da Lei 11.960, de 29/06/09. A modulacao de que trata o art. 27 da Lei no 9.868/99, ocorrida em 26/03/2015, deve produzir efeitos no sentido de alcancar os processos em que houve decisao judicial de incidencia (da norma inconstitucional) anterior a propria declaracao de inconstitucionalidade. No caso dos autos, a correcao monetaria, dos respectivos vencimentos, sera pela tabela pratica do TJSP ate o advento da Lei 11.960, a partir dai com base no IPCA, indice que melhor reflete a inflacao acumulada do periodo. Anoto que a declaracao de inconstitucionalidade do art. 5o da Lei 11.960/09 foi parcial, afastando a TR como fator de correcao monetaria, mas nao afetou os indices de juros, de forma que, no caso, devem ser aplicados, a partir da citacao, os juros da caderneta de poupanca, segundo a redacao que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1o-F da Lei 9.494/1997; foi nesse mesmo sentido, inclusive, que o Plenario do Supremo Tribunal Federal, em recente decisao proferida no Recurso Extraordinario no 870.947 decidiu: Decisao: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussao geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acordao lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, (i) assentar a natureza assistencial da relacao juridica em exame (carater nao-tributario) e (ii) manter a concessao de beneficio de prestacao continuada (Lei no 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentenca e (iv) fixados os juros moratorios segundo a remuneracao da caderneta de poupanca, na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redacao dada pela Lei no 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurelio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Carmen Lucia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurelio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratorios aplicaveis a condenacoes da Fazenda Publica, e inconstitucional ao incidir sobre debitos oriundos de relacao juridico-tributaria, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Publica remunera seu credito tributario, em respeito ao principio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto as condenacoes oriundas de relacao juridica nao-tributaria, a fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e constitucional, permanecendo higido, nesta extensao, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redacao dada pela Lei no 11.960/09; e 2) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualizacao monetaria das condenacoes impostas a Fazenda Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, revela-se inconstitucional ao impor restricao desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que nao se qualifica como medida adequada a capturar a variacao de precos da economia, sendo inidonea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lucia. Plenario, 20.9.2017 (RE no 870947 SE Relator Min. Luiz Fux Julg. 20.09.2017).Suportara o vencido o pagamento dos honorarios advocaticios, que devem ser de 10% sobre o valor da condenacao, ou seja, incidirao somente sobre as prestacoes vencidas ate a data da sentenca (artigo 85, 3 do CPC, e a Sumula 111 do STJ). Tendo em vista tratar-se de autarquia federal e litigar o autor sob o palio da assistencia judiciaria gratuidade, descabe condenacao em custas processuais (artigo 4, paragrafo unico, Lei n9.289/96). Sem reexame necessario, com fulcro no art. 496, 3, inciso I do Codigo de Processo Civil. Observa-se o art. 497, do mesmo diploma legal, para a efetivacao da presente sentenca. P.I.C. - ADV: DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES (OAB 279529/SP)

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