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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
agua bruta, ate que se procedesse o conserto. Entretanto, no
dia 18/10/2016 ocorreu a avaria na bomba reserva que estava
em operacao, sendo necessario encaminhar a Porto Velho para
manutencao.
Discorreu ainda que no dia 19/10/2016 prontamente foi instalada
mais uma bomba de eixo horizontal que foi encaminhada de Porto
Velho a Ji-Parana. Com a queima dos equipamentos e consequente
interrupcao do fornecimento de agua, as redes de distribuicao
sofreram despressurizacao e o procedimento da Requerida para
solucao do problema foi realizar o abastecimento de agua do II
Distrito com intermitencias, sendo dividido em parte Alta e Baixa.
Com isso, defende que nao ha que se falar em ingerencia da
Requerida quanto ao fornecimento de agua aos usuarios de JiParana, pois em meio aos problemas operacionais decorrentes de
caso fortuito e forca maior, a Requerida nao tem medido esforcos
para prontamente soluciona-los, bem como, nao mede esforcos em
repara-los no menor tempo possivel.
Apos analise dos argumentos da requerida, verifico que os
documentos por ela anexado, sao internos de producao unilateral,
nao servindo para comprovar que o fornecimento de agua foi
fornecido e apesar de tentar justificar que se houve interrupcao
do servico foi por forca maior, em razao de ter ocorrido a queima
de equipamento, a meu ver, tal argumento nao e suficiente para
afastar sua responsabilidade de fornecer um servico essencial de
forma continua, pois embora tenha sido interrupcao programada,
tratando-se de agua, deveria ter disponibilizado caminhao pipa a fim
de suprir, pelo menos, as necessidades basicas dos consumidores,
contudo, ao que tudo indica, nao o fez.
Ate porque, e bom lembrar que a obrigacao da requerida em fornecer
servicos adequados e de forma continua porque essenciais,
consoante o disposto no artigo 22 do CDC, in verbis:
Art. 22. Os orgaos publicos, por si ou suas empresas,
concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento, sao obrigados a fornecer servicos adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos.
Paragrafo unico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial,
das obrigacoes referidas neste artigo, serao as pessoas juridicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma
prevista neste codigo.
Em caso semelhante ja se manifestou este colegiado:
FORNECIMENTO DE AGUA. CONCESSIONARIA DE SERVICO
PUBLICO.LOTEAMENTO.NAOCUMPRIMENTODOCONTRATO.
DANOMORAL.OCORRENCIA.RESPONSABILIDADESOLIDARIA.
QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Caracterizado o descumprimento do contrato, ausente o
fornecimento de agua e esgoto em loteamento, evidencia-se o
abalo moral ao consumidor, que merece indenizacao pecuniaria
a ser paga pela concessionaria solidariamente com a empresa
responsavel pelo empreendimento imobiliario. - O quantum de
indenizacao fixado de acordo com os criterios de razoabilidade e
proporcionalidade nao comporta redimensionamento. (Autos de n.
7000361-72.2015.8.22.0004, Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal,
data do julgamento: 23.11.2016).
Deste modo, configurada a falha na prestacao do servico, fixo o
valor da indenizacao para R$3.000,00 (tres mil reais), de modo a
nao causar enriquecimento sem causa a recorrente e, da mesma
forma, servir como reprimenda a conduta adotada pela recorrida,
haja vista que embora tenha ocorrido queima de equipamentos,
prejudicando o fornecimento de agua, tal situacao nao pode ser
tratada com menos importancia, ate porque trata-se de um servico
essencial.
Por essas razoes, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao
recurso inominado, a fim de condenar a requerida no montante de
R$3.000,00 (tres mil reais), a titulo de danos morais, ja atualizado
nesta data.
Sem custas e honorarios advocaticios, eis que o deslinde nao se
encaixa no teor do art. 55, da Lei no 9.099/1995.
Oportunamente, remetam-se os autos a origem.
E como voto.
EMENTA
ACAO INDENIZATORIA. CONSUMIDOR. INTERRUPCAO LONGA
DE FORNECIMENTO DE AGUA. FALHA NA PRESTACAO
DO SERVICO DANO MORAL. OCORRENCIA. SERVICO
ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZACAO. RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. SENTENCA REFORMADA.
Incontroversa nos autos a falha na prestacao do servico publico
essencial estara evidenciado o abalo moral ao consumidor, que
merece ser indenizado.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO,
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUDO A UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen Jose Silva de Souza
Processo: 7001023-25.2014.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuicao: 20/03/2017 16:48:55
Polo Ativo: MARIA VALDELICE DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PAIVA CALIL
Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA
RELATORIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria Valdelice da
Silva em face da SENTENCA que julgou improcedente acao de
indenizacao em face do Estado de Rondonia, devido a morte de
seu conjuge enquanto o mesmo estava sob a guarda do Estado, na
Penitenciaria Enio Pinheiro, nesta Capital.
Pretende a reforma da SENTENCA argumentando que houve a
omissao do Estado em oferecer tratamento adequado a doenca a
qual seu esposo estava acometido, dificultando sua recuperacao,
agravando seu estado de saude, que posteriormente o levou a
morte.
Concluiu pela reforma da SENTENCA.
Contrarrazoes pela manutencao da SENTENCA.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheco o presente recurso.
A SENTENCA deve ser mantida e isso porque nao houve recusa
de atendimento do Estado, bem como foram proporcionados
todos os atendimento de saude que o detento necessitou, nao
somente levando-o a consultas e fornecendo medicamentos, mas
tambem levando-o a internacao quando necessario ate o seu
restabelecimento.
O Juizo de origem proferiu a seguinte DECISAO:
[...]
Verifica-se que nao houve omissao do Estado no seu dever
de agir. Pelos documentos apresentados pela propria autora e
possivel perceber que o detento recebeu tratamento medico, nao
se constatando omissao passivel de gerar dano.
Conforme documentos que registram o atendimento medico,
percebe-se que o detento recebeu, ainda que no carcere, tratamento
de acordo com o diagnostico recebido.
Pelos depoimentos colhidos no inquerito instaurado para investigar
a morte do detento, seus companheiros de cela foram unanimes
na afirmacao de que Nilton Cesar cumpria a pena normalmente e
que no dia dos fatos, ele havia recebido visita de sua companheira.
Estava tudo dentro da normalidade, estavam conversando
normalmente na cela ate a hora em que foram dormir e Nilton nao
havia reclamado de nada. Na madrugada acordaram com Nilton

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