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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1872 para audiencia, por meio de deposito judicial nos autos, sob pena de cancelamento da audiencia. Ante a gratuidade processual deferida ao requerente, a parte requerida deve depositar o equivalente a 50% dos honorarios, devendo trazer o comprovante de deposito de honorarios para o ato da audiencia. Sera respeitada eventual gratuidade deferida. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP) Processo 1019286-67.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Daniela da Silva Inacio Florentim - Havan Lojas de Departamentos Ltda - Foi designada Audiencia de Tentativa de Conciliacao para o dia 11/02/2020 as 13:30h a se realizar no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania do Foro de Mogi das Cruzes, POSTO DE JUNDIAPEBA, sito na Alameda Santo Angelo, altura do no 688 (no interior do CIC de Jundiapeba), fone: 4723-2254. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificacao. Por fim, honorarios do Conciliador / Mediador sao arbitrados no valor correspondente a 1 (uma) hora, no patamar basico (nivel de remuneracao 1), da Tabela de Remuneracao constante na Resolucao no 809/2019, os quais deverao ser pagos ate 10 dias uteis antes da data agendada para audiencia, por meio de deposito judicial nos autos, sob pena de cancelamento da audiencia. Ante a gratuidade processual deferida ao requerente, a parte requerida deve depositar o equivalente a 50% dos honorarios, devendo trazer o comprovante de deposito de honorarios para o ato da audiencia. Sera respeitada eventual gratuidade deferida. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP) Processo 1019415-43.2017.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Cb Sane - Construtora Brasil Saneamento - - Flavia Lourenco Sales Bob - - Ricardo de Mattos Souza - - Hugo Cesar Bob - Vistos. Homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes nos presentes autos (fls. 155/160) e, com fundamento no art. 922 do C.P.C., suspendo a presente execucao. Para fins de extincao da execucao (art. 924, II, do C.P.C.), competira as partes noticiarem o cumprimento integral do acordo (ultima parcela em 26.5.2021). Aguarde-se, pois. Decorrido o prazo estabelecido no acordo para seu cumprimento, devera a parte exequente informar, em 10 dias - a contar da data da ultima parcela a ser paga - independentemente de nova intimacao, quanto ao seu total adimplemento, sendo que o silencio sera interpretado como quitacao do acordo, tornando entao os autos conclusos para extincao (art. 924, inciso II, do C.P.C.). Sem prejuizo, diante do quanto avencado, providencie o exequente a juntada de copia atualizada da matricula do bem dado em garantia, descrito no item 11 de fls. 157, bem como providencie o recolhimento da taxa respectiva (ARISP), tornando conclusos para as devidas anotacoes de penhora junto a matricula do bem. Intimem-se. - ADV: GISELE DE FREITAS MIRANDA (OAB 395924/SP), CAROLINA RODRIGUES CUBAS DE SIQUEIRA (OAB 381493/SP), MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO (OAB 196714/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1020270-85.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Renata Januario dos Santos - BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra-se a V. Decisao de fls. 197/196. No prazo de 15 dias, digam as partes sobre a satisfacao das obrigacoes assumidas. Advirto que o silencio sera considerado como concordancia tacita a extincao definitiva da presente acao. Nos termos do artigo 1.286 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, eventual requerimento de cumprimento de sentenca devera ser realizado por peticionamento eletronico e em formato digital, sendo este cadastrado como incidente processual apartado, com numeracao propria. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 18 de novembro de 2019. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP) Processo 1020292-12.2019.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - W do Brasil Importacao, Exportacao, Comercio e Distribuicao de Filmes Ltda. Epp (w do Brasil) - Lamipel Etiquetas e Rotulos Eireli - Fls. 52/58: recebo como emenda a inicial. Anote-se. Observo a existencia dos requisitos especificos que autorizam a execucao forcada. Determino a expedicao do mandado/carta de citacao para possibilitar o cumprimento voluntario da obrigacao, no prazo de 3 (tres) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor da execucao (art. 827 do CPC), com a advertencia de que esta verba sera reduzida pela metade na hipotese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, 1o do CPC), assegurada a possibilidade de alteracao, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos a execucao, ou na falta destes, ao final do procedimento executorio, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, 2o do CPC) . Nao efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justica procedera, de imediato, a penhora de bens e avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, 1o do CPC). Nos termos do art. 830 do CPC, se o oficial de justica nao encontrar o executado, arrestar-lhe-a tantos bens quantos bastem para garantir a execucao. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivacao do arresto, o oficial de justica procurara o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultacao, realizara a citacao com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citacao por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeicoada a citacao e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-a em penhora, independentemente de termo. E defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegacao do devedor acerca de eventual composicao amigavel. O executado, independentemente de penhora, deposito ou caucao, podera apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 do CPC), a contar da citacao, na forma do art. 231 c.c. art. 915, ambos do CPC. Os prazos contam-se na forma do 1o do art. 915 em caso de litisconsorcio passivo. Atente-se para os regras dos demais paragrafos do art. 915 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatorios, o devedor sujeitar-se-a ao pagamento de multa de ate 20% sobre o valor em execucao (art. 918, paragrafo unico e art. 774, II ambos do CPC). O reconhecimento do credito do exequente e o deposito de 30% do valor em execucao (incluindo custas e honorarios advocaticios), no prazo para oferta de embargos, permitira ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de 1% (um por cento) ao mes (art. 916 do CPC). Frise-se que a penhora de bens imoveis, quando apresentada certidao da respectiva matricula, e a penhora de veiculos automotores, quando apresentada certidao que ateste a sua existencia, devera ser formalizada lavrando-se termo nos autos, conforme estabelece o artigo 845, 1o, do CPC, observando-se, quanto a penhora de imovel, os termos do Provimento CGJ n. 30/2011 (publicado no DJE de 19/12/2011, pags. 10/11), que dispoe sobre penhora on line. Oportunamente, se necessario, sera nomeado perito para avaliacao. Observo que, a interpretacao sistematica dos artigos 845, 2o e 914, 2o ambos do CPC, determina que a praca de imovel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatoria. Servira o presente como mandado/carta /AR digital/Carta Precatoria. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP) Processo 1021421-52.2019.8.26.0361 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Elisandra Castilhos de Almeida - Homologo por sentenca e para que produza seus juridicos e legais efeitos o pedido de desistencia retro formulado pelo autor e, em consequencia, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil. Revogo a liminar concedida a fls. 50/51. Retire-se a tarja de urgente. Desnecessario o desbloqueio do veiculo objeto da presente acao junto ao sistema RENAJUD, haja vista que o bloqueio sequer foi efetivado, bem como o recolhimento do mandado, que ainda nao havia sido expedido. Considerando nao haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se desde logo o transito em julgado e, cumprida a

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