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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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autos que o Paciente, "embora tecnicamente primario (seq. 10) possui diversas condenacoes transitadas
em julgado", motivo suficiente para justificar a prisao preventiva a fim de se garantir a ordem publica. 5. A
existencia de condicoes pessoais favoraveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupacao licita
e residencia fixa, nao e apta a desconstituir a prisao processual, caso estejam presentes os requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposicao da medida extrema, como verificado na hipotese. 6.
Nao ha como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente podera ser
imposta, caso seja condenado o Acusado, menos ainda se iniciara o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que nao se torna possivel avaliar a arguida desproporcao da prisao
cautelar. 7. Demonstrada pelas instancias ordinarias, com expressa mencao a situacao concreta, a
presenca dos pressupostos da prisao preventiva, nao e possivel a aplicacao de nenhuma das medidas
cautelares alternativas a prisao, elencadas no art. 319 do Codigo de Processo Penal. 8. Ordem de habeas
corpus parcialmente conhecida e, nessa extensao, denegada. CUSTAS na forma da lei. APOS O
TRANSITO EM JULGADO da presente decisao, tomem-se as seguintes providencias: (I) Lance-se o nome
dos apenados no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (II) Extraiam-se guias de recolhimento, com
fiel observancia do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei no 7.210/84, para o acompanhamento da execucao
da pena imposta, computando-se como cumprimento de pena o periodo de prisao provisoria; (III)
Considerando o precedente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3.150/DF,
cientifique o parquet e a Fazenda Publica Estadual do transito em julgado desta decisao; (IV) Informe ao
TRE/PA, por meio do sistema INFODIP, comunicando a condenacao do reu, com sua identificacao, para o
cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituicao Federal, e pelo art. 71,  2o, do Codigo
Eleitoral. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expedientes necessarios. Anajas, 18 de
novembro de 2019 __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO
PORTELA Juiz de Direito Titula da Comarca de Anajas PROCESSO: 00019476120188140077
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR
ARAUJO PORTELA Acao: Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 16/11/2019 VITIMA:A. C. O. E.
DENUNCIADO:CREUZA GOMES CORDEIRO Representante(s): OAB 24659 - RICHELLE SAMANTA
PINHEIRO FREITAS (ADVOGADO) PROMOTOR(A):MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO. ESTADO DO
PARA PODER JUDICIARIO COMARCA DE ANAJAS Forum Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Av. Barao do
Rio Branco, n 19, Bairro Centro - CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 - Email: [email protected]
DESPACHO Vistos etc., 1. Compulsando os autos nao verifiquei a presenca do laudo toxicologico
definitivo, razao por que, e considerando que a acusada ja se encontra presa desde 07/05/2019, determino
que o Ministerio Publico junte-o aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.] 2. Oficie-se a DEPOL de Anajas
para que informe ao juizo o motivo na demora de juntada do laudo toxicologico definitivo. 3. Decorrido o
prazo, com ou sem cumprimento das diligencias, conclusos para decisao. 4. Expedientes necessarios.
Anajas, 18 de novembro de 2019 __________________________________________ ITHIEL VICTOR
ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titula da Comarca de Anajas PROCESSO: 00026416420178140077
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR
ARAUJO PORTELA Acao: Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 16/11/2019 VITIMA:A. C. O. E.
DENUNCIADO:VANUZA CRISTO DE ABREU Representante(s): OAB 18151 - HUGO SALES FURTADO
(ADVOGADO) AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL. ESTADO DO PARA PODER
JUDICIARIO COMARCA DE ANAJAS Forum Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Av. Barao do Rio Branco, n 19,
Bairro Centro - CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 - Email: [email protected] DESPACHO Vistos
etc., 1. Primeiramente, determino que a secretaria providencie a substituicao da midia de fls. 114, ja que
fora danificada. 2. Apos, considerando a superveniencia da juntada de cartas precatorias apos
apresentacao de memorais em alegacoes finais, vistas as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para
que se manifestem sobre as provas produzidas, ratificando os termos das alegacoes finais ja
apresentadas, ou complementando-as. 3. Expedientes necessarios. Anajas, 18 de novembro de 2019
__________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito
Titula da Comarca de Anajas PROCESSO: 00044436320188140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 16/11/2019 VITIMA:M. C. R. J. DENUNCIADO:CLAUDIO REIS DA
SILVA Representante(s): OAB 24659 - RICHELLE SAMANTA PINHEIRO FREITAS (ADVOGADO)
PROMOTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL . ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO COMARCA
DE ANAJAS Forum Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Av. Barao do Rio Branco, n 19, Bairro Centro - CEP
68.810-000. Fone: (91)3605-1460 - Email: [email protected] SENTENCA Vistos etc., 1. O representante
do Ministerio Publico, com assento neste Juizo, ofereceu denuncia contra CLAUDIO REIS DA SILVA, ja
devidamente qualificado nos autos, pela pratica, em tese, do crime previsto no art. 129,  1o, inciso I, do
CPB. 2. Narra a Denuncia que, por volta das 21h:30min do dia 28/10/2018, o denunciado, nas


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