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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 572 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DAVA TOTAL QUITACAO POR EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELA MORA NA ENTREGA DA UNIDADE.INCONFORMADA, A PARTE AUTORA RECORRE PLEITEANDO SEJA RECONHECIDO QUE O ACORDO CELEBRADO SE REFERE TAO SOMENTE AO PAGAMENTO DA CLAUSULA PENAL MORATORIA, ASSIM, REQUER A PROCEDENCIA DOS SEUS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. RELACAO DE CONSUMO. CASO EM QUE AS PARTES, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, FIRMARAM ACORDO ONDE O ADQUIRENTE DEU QUITACAO PARA NAO MAIS RECLAMAR, SEJA A QUE TITULO FOR, A QUALQUER DIREITO E ACOES QUE PUDESSE REIVINDICAR OU PROPOR. INEXISTE COMPROVACAO ACERCA DE OCORRENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO NO AJUSTE EM QUESTAO. QUALQUER OBRIGACAO RELATIVA A MORA DAS PROMITENTES-VENDEDORAS FOI CONSOLIDADA NO REFERIDO ACORDO E ENTENDIMENTO DIVERSO VIOLA O PRINCIPIO DA BOA FE, ATRAINDO A TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENCAO DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS POR IMPOSICAO DO 11o DO ART. 85 DO CP/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0383435-73.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0383435-73.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00660795 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 ADVOGADO: FERNANDA CAMPOS BENEVENTO OAB/RJ-203305 ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 APELANTE: ISAAK SANT ANNA DA SILVA HILARIO REP/P/S/MAE MARCELLE SANT ANNA VIANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. Autor, portador de cardiopatia congenita, teve internacao negada pelo plano de saude, mesmo com as mensalidades pagas. Sentenca de procedencia parcial, para: (a) tornar a tutela antecipada definitiva; (b) condenar a parte re ao pagamento de R$5.000,00, a titulo de danos morais; (c) condenar a parte re a arcar com as custas processuais e os honorarios advocaticios da parte autora, fixados em 15% sobre o valor da condenacao. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. RE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA, ART. 373, II, DO NCPC. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO RECONHECIDA. DANO MORAL MAJORADO PARA R$15.000,00, TENDO EM VISTA OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONDENACAO EM HONORARIOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0155904-11.2011.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0155904-11.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00659194 - APELANTE: MICHELE DA SILVA GRECHI ADVOGADO: FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI OAB/RJ-126801 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA POR DANO MORAL. HIPOTESE QUE VERSA SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DA PARTE RE, EM RAZAO DA COBRANCA DE COMPRAS NAO RECONHECIDAS NO CARTAO DE CREDITO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, ANTE A AUSENCIA DE PROVA MINIMA DOS FATOS RELATADOS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO. CONJUNTO FATICO PROBATORIO DOS AUTOS INSUFICIENTE A INDICAR, MINIMAMENTE, A ALEGADA CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RE, A ENSEJAR DECRETO CONDENATORIO. AUTORA QUE NAO DEMONSTRA TER COMUNICADO O REU ACERCA DO FURTO DE SEU CARTAO DE CREDITO, A FIM DE SE EFETIVAR O BLOQUEIO, LOGO APOS O FATO, IMPEDINDO A ACAO DE TERCEIROS FRAUDADORES. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO NAO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE, NAO ESTA ISENTA DE REALIZAR PROVA MINIMA DO QUE ALEGA, ONUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR. INCIDENCIA DA SUMULA No 330 DO TJRJ: DANO MORAL NAO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL EM CASOS CONGENERES.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. APELACAO 0228091-65.2010.8.19.0001 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0228091-65.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00658215 - APELANTE: WILMA MACEDO GONCALVES ADVOGADO: JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO OAB/RJ-114830 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: EMENTAApelacao Civel. Relacao de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Pretensao de refaturamento da conta de novembro de 2015, relativa ao servico de abastecimento de agua na residencia do autor, alem de indenizacao por dano moral, em razao de cobranca excessiva. Sentenca de extincao do feito, com relacao ao pedido de refaturamento e de improcedencia, com relacao a compensacao pelo dano imaterial. Inconformismo do autor. Regularidade da fatura de consumo impugnada que nao restou comprovada. Concessionaria que deve cobrar por aquilo que efetivamente fornece. Inteligencia que se extrai da Sumula 84 deste Tribunal de Justica. Consumidor que impugnou, administrativamente, a cobranca em questao, sem exito, necessitando propor a presente demanda para evitar a negativacao do seu nome. Quantum indenizatorio, que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correcao monetaria, a partir da publicacao deste decisum, e juros moratorios, a contar da citacao. Despesas processuais e honorarios advocaticios que devem ser suportados pela re, ante a sucumbencia perpetrada pela mesma. Verba honoraria que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Recurso a que se da provimento, para o fim de julgar procedente o pedido de condenacao da re ao pagamento da importancia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correcao monetaria, a partir da publicacao deste decisum, e juros moratorios, a contar da citacao, invertendo-se os onus sucumbenciais e arbitrando-se os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. APELACAO 0021516-23.2015.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0021516-23.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00652789 - APELANTE: CARMEN LUCIA DIAS MALHEIROS ADVOGADO: BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT OAB/RJ-090085 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Relacao de Consumo. Responsabilidade Civil. Pretensao de declaracao da ilegalidade do aumento da tarifa de iluminacao publica, de reparo na fiacao e nos postes da via publica em que se localiza a sua residencia, alem da compensacao por danos

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