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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Oportunamente, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
P.I.
37 - 2008.51.67.001480-9 (PROCESSO ELETRONICO) GERALDO INACIO
DE CARVALHO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . (...)
Ante o exposto, presente agora o requisito da verossimilhanca, defiro, na forma do art. 4o da Lei 10259/2001, a antecipacao dos efeitos da tutela, para o fim de que
seja implantado o beneficio de AUXILIO-DOENCA em favor de Geraldo Inacio de Carvalho, em 30 (trinta) dias, a partir da ciencia desta decisao, tendo em vista tratar-se de
verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparavel a parte autora, devendo ser
expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.
E, por fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de implantacao de
auxilio-doenca, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte re a:
Conceder o beneficio de auxilio-doenca em favor GERALDO INACIO DE
CARVALHO, a partir da data da pericia judicial (15.09.2008); e
Apurar e informar os valores atrasados devidos (desde 15.09.2008), atualizados de acordo com a legislacao previdenciaria e acrescidos de juros de 1% ao mes, a
contar da citacao, para fins de expedicao de RPV.
Os valores atrasados devem ser informados ao juizo em ate 60 (sessenta)
dias do transito em julgado da presente decisao, para expedicao do requisitorio.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, a teor do art. 55 da
Lei no 9.099/95, aplicavel por forca do art. 1o da Lei no 10.259/2001.
Transitada em julgado e mantida a sentenca proferida, expeca-se RPV no valor referente aos honorarios periciais antecipados pela Secao Judiciaria do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverao ser suportados pela parte vencida (art. 12, 
1o., da Lei no. 10.259/01).
Apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr.
Presidente do TRF da 2a Regiao o pagamento, por deposito, destes, nos termos da Resolucao no. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justica Federal.
Feito isso, intime-se o INSS da requisicao realizada.
Com a comunicacao do deposito pelo TRF da 2a Regiao, intime-se a parte
beneficiaria para que proceda ao levantamento dos valores junto a instituicao bancaria,
informando a Secretaria o numero da requisicao do RPV, bem como o numero da contadeposito junto a CEF, salientando que a mesma, de posse das informacoes acima, devera comparecer a agencia da Caixa Economica Federal deste municipio, tambem munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.
Oportunamente, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
P.I.
38 - 2008.51.67.001655-7 (PROCESSO ELETRONICO) LUIZ ANIBAL ROCHA
GASPAR (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1o. Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
Processo no. 2008.51.67.001655-7
Parte Autora: LUIZ ANIBAL ROCHA GASPAR rep. p/ Marina Lobo Gaspar
Parte Re: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO
Defiro a substituicao na representacao processual do autor, ficando revogada
a nomeacao antes feita a curador especial.
Intime-se a parte autora para que, ante sua nova representacao nos autos na
pessoa da Sra. Marina Lobo Gaspar (curadora), regularize sua capacidade postulatoria,
no prazo de 5 (cinco) dias, trazendo aos autos instrumento de mandato outorgando poderes a seu advogado.
Cumprido, voltem-me conclusos para sentenca.
Sao Goncalo, 16 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal Substituta do 1o Juizado Especial de Sao Goncalo
39 - 2008.51.67.001781-1 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA AUXILIADORA
BURICHE ALVES (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL

Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

mino a ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, de modo que sejam implantados os
beneficios assistenciais (previsto na LOAS) em favor de RENATO RODRIGUES MACHADO e ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO, no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
E, por fim, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, do
CPC, condenando o INSS a:
Implantar dois beneficios de AMPARO ASSISTENCIAL ao deficiente, previsto
no art. 20 da Lei no 8.742/93, em favor de RENATO RODRIGUES MACHADO e ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO, com data de inicio de vigencia, respectivamente, em
20.08.2007 e 23.11.2007 (data dos requerimentos administrativos), e
Apurar e informar a este Juizo, para fins de expedicao de RPV, as parcelas
vencidas, desde 20.08.2007 em favor de Renato Rodrigues Machado, e desde
23.11.2007 em favor de Alexandre Rodrigues Machado, devidamente corrigidas com base
na legislacao previdenciaria e acrescidas de juros de mora de 1% ao mes, a contar da
citacao, na forma do enunciado no. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, a teor do art. 55 da
Lei no 9.099/95, aplicavel por forca do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Defiro o pedido de
gratuidade de justica.
A informacao dos valores atrasados deve vir no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados do transito em julgado da presente decisao, para fins de expedicao
do requisitorio.
Intime-se o representante do Ministerio Publico Federal.
Transitada em julgado e mantida a sentenca proferida, expeca-se RPV no valor referente aos honorarios periciais antecipados pela Secao Judiciaria do Estado do Rio
de Janeiro, tendo em vista que estes deverao ser suportados pela parte vencida (art. 12,
 1o., da Lei no. 10.259/01).
Outrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2a Regiao o pagamento, por deposito, dos valores atrasados, nos termos da Resolucao no. 438, de
30.05.2005, do Conselho de Justica Federal.
Feito isso, intime-se o INSS da requisicao realizada.
Com a comunicacao do deposito pelo TRF da 2a Regiao, intime-se a parte
beneficiaria para que proceda ao levantamento dos valores junto a instituicao bancaria,
informando a Secretaria o numero da requisicao do RPV, bem como o numero da contadeposito junto a CEF, salientando que a mesma, de posse das informacoes acima, devera comparecer a agencia da Caixa Economica Federal deste municipio, tambem munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se tambem o causidico,
via publicacao na imprensa, acerca do deposito efetuado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentacao acima, a teor do art. 269, I, do CPC.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, na forma da lei, ressalvada a sucumbencia em grau recursal.
Ratifico os termos da decisao que deferiu o pedido de gratuidade de justica,
tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4o da Lei no. 1060/50.
Oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuicao.
Sao Goncalo, 19 de dezembro de 2008.
Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira
Juiza Substituta do 1o. Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
40 - 2008.51.67.001953-4 (PROCESSO ELETRONICO) JORGE LUIZ DOS
SANTOS TOLEDO (Adv. PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . (...)
Ante o exposto, presente agora o requisito de verossimilhanca das alegacoes,
defiro, na forma do art. 4o da Lei 10259/2001, a antecipacao dos efeitos da tutela, para
o fim de que seja restabelecido o beneficio de AUXILIO-DOENCA em favor de JORGE
LUIZ DOS SANTOS TOLEDO, em 30 (trinta) dias, a partir da ciencia desta decisao, sob
pena de incidir multa diaria no valor de R$ 100,00 (cem reais), que devera reverter em
favor da parte autora sem prejuizo das demais sancoes cabiveis pelo descumprimento
desta decisao, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano
irreparavel a parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para
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