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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4528 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2019 64
NATIVIDADE
1a escrivania criminal
Editais de intimacoes com prazo de 15 dias
EDITAL DE INTIMACAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
Processo no 0000217-61.2015.827.2727
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Acusado: DEUSDETINO CERQUEIRA DOS SANTOS e OUTROS
A Dra. EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENCO, MM. Juiza de Direito da Comarca de Natividade, Estado do Tocantins,
na forma da lei, etc... FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL vier ou dele conhecimento tiver que, por este Juizo e Escrivania
do Crime, tramitam os autos de Acao Penal no 0000217-61.2015.827.2727, que a Justica move contra o aucsado DEUSDETINO
CERQUEIRA DOS SANTOS, vulgo RETIM ou RETINHO, brasileiro, solteiro, tratador de cavalos, nascido aos 27/05/1992,
natural de Natividade-TO, filho de Deuselino Souza dos Santos e Maria Pinto Cerqueira,, atualmente em local desconhecido,
expediu-se este EDITAL a fim de intima-lo da sessao do tribunal do juri designada para o dia 1o de agosto 2019, as 9h. Para
quem interesse, possa ou nao alegar ignorancia, vai o presente EDITAL PUBLICADO no Atrio do Forum local e no Diario da
Justica do Estado do Tocantins. Aos vinte e sete dias do mes de junho de dois mil e dezenove (26/07/2019). Eu, Roberta Eloi
Pereira, Escriva, digitei, conferi e subscrevi.
PALMAS
1a vara criminal
Editais de intimacoes com prazo de 30 dias
ASSISTENCIA JUDICIARIA
EDITAL DE INTIMACAO DE PRONUNCIA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS No 0037611-91.2018.827.2729
Juizo da 1a Vara Criminal de Palmas
ACAO PENAL - Procedimento Ordinario
Acusado (a): RAIMUNDO VIEIRA DA CUNHA
FINALIDADE: O juiz de direito WILLIAM TRIGILIO DA SILVA  do Juizo da 1a Vara Criminal de Palmas da Comarca de
Palmas/TO, no uso das suas atribuicoes legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou conhecimento tiverem,
que, por esse meio, INTIMA o(a) acusado(a) RAIMUNDO VIEIRA DA CUNHA, brasileiro, autonomo, viuvo, nascido aos
12/11/1966, em Porto Nacional-TO, filho de Valentim Ribeiro da Cunha e Cezarina Vieira da Cunha, portador do RG no
1.343.128, SSP/TO e CPF no 777.498.711-87, atualmente em local incerto e nao sabido, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de
cientificar-lhe da DECISAO DE PRONUNCIA proferida nos autos da ACAO PENAL n.o 0037611-91.2018.827.2729 cujo
resumo/teor segue transcrito: DECISAO: [...] Nao ha preliminares ou nulidades a serem analisadas. A relacao juridica processual
instaurou-se e desenvolveu-se de forma valida e regular quanto aos requisitos legais. Estao presentes as condicoes da acao e os
pressupostos processuais. Como e cedico, a decisao de pronuncia exige, exclusivamente, que o magistrado verifique a
existencia da materialidade do fato, e de indicios suficientes de autoria ou de participacao do reu, em homenagem ao que
proclama o artigo 413,  1o, do Diploma Processual Penal. [...] A materialidade do crime em questao encontra-se suficientemente
demonstrada atraves de documentos acostados aos autos, sobretudo pelo Boletim de Ocorrencia no 64308E/2016, Auto de
Exibicao e Apreensao, Laudo de Exame Pericial em Local de Morte Violenta, Laudo de Exame Necroscopico no 01.0426.10.16,
Laudo Exame Pericial de Eficiencia em Arma Impropria e outros constantes no Inquerito Policial. Sem a pretensao de refletir o
julgamento plenario, embora se reconheca a relevancia das teses apresentadas pela defesa, entendo que os elementos de
provas colhidos nas fases investigatorias e judiciais, especialmente quando conjugados, nos transmitem indicios suficientes de
autoria para os fins dessa apreciacao sumaria, cuja maxima e a defesa da sociedade (principio "in dubio pro societate"). Para
tanto, destaco os depoimentos judiciais das seguintes testemunhas, vejamos: 1. Fabio Vieira dos Santos, filho do acusado e da
vitima, alegou em depoimento que, nas brigas entre o casal, geralmente a vitima levava vantagem sobre o acusado, por ser
deficiente fisico, manco de uma perna e nao possuir forca nos bracos. Expos que ambos se ameacavam de morte e que, no dia
do fato, apenas os dois estavam na residencia. 1. Andreia Vieira dos Santos, tambem filha do casal, declarou que os pais viviam
em conflito e que ja haviavisto a vitima ameacar o acusado, ate mesmo com uma faca. 1. Suely Rocha da Silva contou que a
vitima escondia uma faca debaixo do travesseiro, para matar o acusado, pois ele havia se recusado a comprar mais bebida
alcoolica.1. Jose Ribamar Silva Lopes tambem asseverou que o acusado vinha se negando a comprar bebida alcoolica para a
vitima, o que a deixava com muita raiva. Em seu interrogatorio, o Acusado relatou que no dia do fato, apos negar dinheiro a
vitima, ela o teria atacado com uma faca, momento em que entraram em luta corporal, embora nao se recordasse de te-la
atingido. Assim, demonstrada a materialidade delitiva e presentes indicios suficientes de autoria, com base em depoimentos das
testemunhas, o reu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa, qual seja, o Conselho de Sentenca, nao
havendo que se falar, portanto, em absolvicao sumaria, posto que nao se encontra comprovada de forma inequivoca a tese
defensiva. Vale destacar que na fundamentacao da decisao de pronuncia cumpre ao magistrado abster-se de refutar, sob
qualquer pretexto, as teses da defesa de forma exaustiva, sendo sua precipua funcao a verificacao da existencia do "fumus boni
juris" que justifique a remessa do julgamento do merito pelo Tribunal do Juri. Dessa sorte, urge consignar que se impoe o envio
do feito para o orgao colegiado especial, sob pena de ofensa aos principios constitucionalmente consagrados, quais sejam, a

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