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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  69
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
No que concerne a inepcia da peticao inicial sucitada pela parte representada, baseada na suposta inexistencia de documentos 
indispensaveis, entendo que nao se sustenta, mesmo porque foi anexado a exordial o Relatorio de Conhecimento no 392430/2016 
expedido pelo Ministerio Publico Federal com informacoes prestadas pela Secretaria de Receita Federal, suficientes a intruir a inicial, por 
gozarem de fe publica, portanto presumindo-se verdadeiros os fatos ali apontados.
Por tudo isso e por ter aparte representante feito prova constitutiva de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC, deixo de 
acolher a preliminar arguida.
DO MERITO
Dispoe o art. 23 da Lei 9.504/1997, chamada de Lei das Eleicoes, que pessoas fisicas poderao fazer doacoes em dinheiro ou estimaveis em 
dinheiro para campanhas eleitorais, obedecendo o que dispoe a lei. E no  1o do mesmo artigo, limita o valor dessa doacao em 10% (dez 
por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior a respectiva eleicao. 
No 7o, ainda do art. 23 da Lei 9.504/1997, se estabelece que o limite previsto no 1o nao se aplica a doacoes estimaveis em dinheiro 
relativas a bens moveis ou imoveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado nao ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O Representado alegou em sua defesa que apenas cedeu um veiculo Saveiro CLI de sua propriedade para a campanha politica da candidata 
Monica Maria da Rocha Felix Noe, no valor estimavel de R$ 3.000,00 (tres mil reais), nao ultrapassando o limite legal, apresentando 
documentos comprobatorios do alegado.
A Resolucao TSE no 23.463/2015 dispoe em su art. 55 que: " A comprovacao dos gastos eleitorais deve ser realizada por meio de 
documento fiscal idoneo emitido em nome dos candidatos e partidos politicos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de 
emissao, a descricao detalhada, o valor da operacao e a identificacao do emitente e do destinatario ou dos contraentes pelo nome ou 
razao social, CPF ou CNPJ e endereco." No  3o, assinala que: "Ficam dispensadas de comprovacao na prestacao de contas: I - a cessao de 
bens moveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente."
DO DISPOSITIVO
Dessa forma, considerando-se que apos a analise de toda a documentacao produzida nos autos, restou comprovado que trata-se de bem 
pertencente ao doado, cujo valor estimado nao ultrapassa os limites legais, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representacao ofertada 
pelo MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL em face de BRUNO DYEGO DA ROCHA NOE, com fundamento no art. 487, I, do Codigo de Processo 
Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de estilo.
Sao Luis do Quitunde/AL, 13 de marco de 2019.
 
Dr. WILAMO DE OMENA LOPES
JUIZ ELEITORAL DA 17a ZONA
Representacao n.o  114-29.2017.6.02.0017
Protocolo: 9.856/2017
Representante: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Representada: GERLANE LACERDA DA SILVA
SENTENCA
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