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Diário MT - Tribunal de Contas

Art. 1o. - Fica EXONERADO o senhor DAVID WILLIAN POSSAMAE DE
MELLO do cargo ASSESSOR AGRICOLA, lotado na Secretaria de Agricultura e Pecuaria do
Municipio de Alta Floresta-MT. Padrao DAGS-2.
Art. 2o. - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao e/ou
afixacao, retroagindo seus efeitos ao dia 27/03/2019.

Conforme amplamente ressaltado no parecer juridico emitido pela
Procuradoria Juridica do Municipio, as emendas apresentadas ao texto do Projeto de Lei
1.963/2018 afronta diretamente o descrito nos artigos, 41,  1o, I da Lei Organica Municipal.

Art. 3o. - Revogam-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, em 28 de marco de

Ao estabelecer criterios e requisitos para a compensacao tributaria a
emenda tratou de materia tributaria por meio de iniciativa propria, inclusive em ponto especifico
nao levantado pelo Executivo Municipal quando do encaminhamento do Projeto de Lei.

2019.
ASIEL BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Como a iniciativa de projeto de lei que trate de materia tributaria e
exclusiva do executivo municipal faz-se necessario a vedacao dos 2o e 3o no artigo 321, bem
como os artigos 321-A, 321-B, 321-C, 321-D, 321-E, 321-F e 321-G.
Outrossim, importante destaque diz respeito a ausencia de justificativa
dos criterios utilizados para a criacao dos requisitos, deixando evidente que este gestor possui a
intencao de regulamentar tal situacao estando aberto ao apontamento das justificativas que
levaram as conclusoes apresentadas na redacao final do projeto de lei para discussao e futura
elaboracao de texto normativo.
Diante do exposto, a vista das razoes ora explicitadas, apresentamos o
Veto parcial ao presente Projeto de Lei, no que se refere aos acrescimos legislativos incorporados
ao mesmo por iniciativa da Camara de Vereadores, quais sejam, os 2o e 3o do artigo 321, bem
como os artigos 321-A, 321-B, 321-C, 321-D, 321-E, 321-F e 321-G por estar em dissonancia com
a ordem constitucional que determina a obediencia a Lei Organica e seus principios basilares, bem
como inexiste interesse publico, notadamente pelo fato de contrariar a Lei Organica.
Portanto, vimos, expostos os motivos, justos e legais, pedir a Vossas
Excelencias que seja mantido o veto.

DECRETO N.o 062/2019
SUMULA: DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Alta Floresta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais,
DECRETA:
Art. 1o. - Fica NOMEADO o senhor MARIO OTONIO DO CARMO
JUNIOR para ocupar o cargo ASSESSOR AGRICOLA, lotado na Secretaria de Agricultura e
Pecuaria do Municipio de Alta Floresta-MT. Padrao DAGS-2.
Art. 2o. - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao e/ou
afixacao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, em 27 de marco

Art. 3o. - Revogam-se as disposicoes em contrario.

de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, Em 28 de Marco
ASIEL BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Alta Floresta

de 2019.
ASIEL BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal

DECRETO N.o 060/2019
SUMULA: FIXA PORCENTAGEM E VALOR QUE DEVERA SER
UTILIZADO NO INCENTIVO AO ESPORTE NO ANO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Alta Floresta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais,

ATOS

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 32

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

ANEXO I
Alto Araguaia, 28 de marco de 2019.
EDITAL DE NOTIFICACAO 001/2019
Processo Administrativo no 585/2018
A firma
FERNANDO PEREIRA DA ROCHA  EPP/ENGSERVICE - CNPJ
08.314.292/0001-49
Rodovia Emanuel Pinheiro, 7085, km 7, Zona Rural,
CEP: 78.055-799 - Cuiaba/MT
Na condicao de PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE
PERMANENTE designado por meio da Portaria de no 652 de 06 de dezembro de 2018,
COMUNICO a instauracao do processo administrativo no 585/2018 de11 de Outubro de 2018, para
apurar e aplicar as medidas de responsabilizacao da referida empresa pela pratica, em tese, de
atos lesivos contra a Administracao Publica Municipal, no uso de suas atribuicoes e tendo em vista
o disposto no artigo 20, inciso III do Decreto Municipal no 62/2017, considera-se Vossa Senhoria
NOTIFICADO, pelo presente Edital, por se encontrar em local incerto e nao sabido, a manifestar-se
formalmente, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de preclusao e os efeitos dai
decorrentes, a contar a partir da juntada aos autos da terceira publicacao desta notificacao,
podendo para tanto, em obediencia aos principios do devido processo legal, ampla defesa e do
contraditorio, garantido pelo art. 5o, LV da Constituicao Federal, especificar e requerer provas que
entender de direito, obter vistas e copias dos autos, no horario das 08 as 11 horas (horario de
Brasilia), perante esta Comissao que esta instalada na sede da Prefeitura Municipal de Alto
Araguaia, situada na Av. Carlos Hugueney, 552, Centro, CEP 78780-000  Alto Araguaia MT.
Fica advertido, que vencido o prazo para a defesa, com ou sem
resposta, o processo tera o seu tramite regular, independentemente do seu comparecimento.
.

RESOLUCAO N.o 01/2019/CMS, DE 28 DE MARCO DE 2019.
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Alto Araguaia, em
Reuniao Ordinaria, do dia 12 de abril de 2019, e no uso de suas competencias regimentais e
atribuicoes legais conferidas pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1.990, que determina que a
conferencia deve ser realizada a cada 4 anos.
Considerando a Lei Federal 8.142/90, artigo 1o, item I, que preve a
realizacao da Conferencia de Saude para avaliar a situacao da saude e propor as diretrizes de
formulacao da politica de saude nos niveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou
pelo Conselho de Saude;
RESOLVE:
Art. 1o Convocar a 6o Conferencia Municipal de Saude de Alto Araguaia,
com o tema: "Democracia e Saude: Saude como Direito e Consolidacao e Financiamento do SUS",
que sera realizada no dia 12 de abril de 2019.
Art. 2o Nomear a Comissao Organizadora conforme especificacao na
estrutura abaixo:
I - Comite Executivo

Coordenadoria Geral: Cleomar Vilela Rodrigues;

Secretario Geral: Gianny Valkiria Souza Obando.
II - Comissao Relatoria:

Relatoria: Monalysa Rodrigues Borges Moraes;

Relatoria adjunta: Miuca Rezende de Melo Alcantara.
III - Comissao Administrativo-Orcamentaria e Financeira:

Coordenador Geral: Dr. Calos Alberto de Lima Pessoa
Junior;



____________________________________
CARLOS ALVES DE ABREU
Presidente da Comissao

IV - Comissao articulacao e mobilizacao:
A)
Coordenador Geral: Jose Antonio Leite Carrijo;
B)
Composicao: Adenizia Moreira da Silva.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PREGAO PRESENCIAL 014/2019  RESULTADO
A Prefeitura Municipal de Alto Araguaia  Estado de Mato Grosso,
situada na Avenida Carlos Hugueney n 572, Alto AraguaiaMT, CEP 78.780-000 por meio da
pregoeira e sua equipe de apoio, torna publico para conhecimento de todos que do julgamento do
certame supracitado, cujo objeto trata-se de: Contratacao de Empresa Especializada para
Elaboracao de Laudos Tecnicos de Seguranca do Trabalho: PPRA (Programa de Prevencao
de Riscos Ambientais); PCMSO (Programa de Controle em Saude Ocupacional); LTCAT
(Laudo Tecnico de Condicoes de Meio Ambiente de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiografico
Previdenciario) para atender esta prefeitura. Tipo menor preco por item. Sagrou-se vencedora
do certame para todos os itens a seguinte empresa: P & Q CONSULTORIA AMBIENTAL E
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