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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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ESTA PARTE E EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARCO DE 2008

 

PARTE I
PODER EXECUTIVO

ANO XLV - No 016
TERCA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2019

de Janeiro o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro.

GOVERNADOR

Wilson Jose Witzel

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Art. 2o - O anexo da Lei no 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redacao:
ANEXO

LEI No 8290 DE 21 DE JANEIRO DE 2019

VIC E-GOVERNADOR

Claudio Bonfim de Castro e Silva

DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMATICA, LAN HOUSES, CYBER CAFES E CONGENERES DISPONIBILIZEM, AO MENOS, UM
COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZACAO POR DEFICIENTES VISUAIS.

ORGAOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANCA
Jose Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
RELACOES INSTITUCIONAIS
Gutemberg de Paula Fonseca
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
GERACAO DE EMPREGO E RENDA
Lucas Tristao
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Horacio Guimaraes
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR
Cel. PM Rogerio Figueredo de Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL
Delegado Marcus Vinicius Braga
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
Cel. BM Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Edmar Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
Leonardo Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Brig. Robson Fernandes Ramos
SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Ana Lucia Santoro
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Eduardo Lopes
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Ruan Fernandes Lira
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Fabiana Bentes

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Felipe Bornier
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Otavio Leite
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES
Juarez Fialho
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Bernardo Santos Cunha Barbosa
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Marcelo Lopes da Silva

Art. 2o - O art. 3 da Lei n 6.965, de 02 de marco de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redacao:

Art. 1o - Ficam os cursos de informatica, lan houses, cyber cafes e
outros estabelecimentos similares de locacao de computadores para
utilizacao de seus programas ou acesso a rede mundial de computadores, pelos consumidores de seus servicos, obrigados a disponibilizar, ao menos, um computador que permita sua utilizacao por pessoas com deficiencia visual ou com baixa visao.
Art. 2o - A adaptacao do computador para uso por deficientes visuais
se dara pela utilizacao de programas de informatica ou softwares e
equipamentos fisicos, hardwares e acessorios que se fizerem necessarios para leitura de tela e transmissao de dados pelo usuario.
Art. 3o - Os estabelecimentos alcancados por esta Lei terao o prazo
de 01 (um) ano, a contar de sua publicacao, para se ajustarem as
disposicoes legais nela contidas.
Art. 4o - O descumprimento ao que dispoe a presente lei acarretara, a
empresa infratora, multa no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referencia) por cada autuacao, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Protecao e Defesa do
Consumidor - FEPROCON, nao obstante a aplicacao das demais cominacoes previstas no Codigo de Defesa do Consumidor.
Art. 5o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador

Id: 2159015

LEI No 8291 DE 21 DE JANEIRO DE 2019
DISPOE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGENCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI
N 6.965, DE 02 DE MARCO DE 2015, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 1 da Lei n 6.965, de 02 de marco de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1 - Torna obrigatoria a apresentacao de documento de
identidade, expedido por orgao publico competente, na compra de sinalizadores maritimos, ou similares, que produzam
fogo, faisca ou fumaca, nos estabelecimentos comerciais credenciados pelas autoridades competentes no ambito do Estado do Rio de Janeiro. (NR)

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei no 3454/17
Autoria do Deputado: Figueiredo
Id: 2159018

LEI No 8294 DE 21 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA A LEI No 5.645, DE 06 DE JANEIRO
DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE
ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica incluido no Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de
2010, que consolida a legislacao relativa as datas comemorativas no
Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Samurai, a ser comemorado
anualmente no dia 24 de abril.

WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei no 3617/17
Autoria do Deputado: Wanderson Nogueira
Id: 2159019

LEI No 8295 DE 21 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA A LEI No 5645/2010 E INCLUI NO
CALENDARIO TURISTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O DIA ESTADUAL DO TRILHAO NO MUNICIPIO DE CAMBUCI QUE SERA
COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica incluido no Anexo da Lei no 5645/2010, que consolida a
legislacao de datas comemorativas e o CALENDARIO OFICIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Dia Estadual do Trilhao - no Municipio de Cambuci, que sera comemorado no dia 05 de setembro.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei no 4375/18
Autoria do Deputado: Iranildo Campos

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador

Id: 2159020

LEI No 8296 DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Projeto de Lei no 2457-A/17
Autoria do Deputado: Nivaldo Mulim
Id: 2159016

LEI No 8292 DE 21 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA A LEI No 5.645, DE 06 DE JANEIRO
DE 2010, INCLUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A
SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOACAO DE SANGUE ANIMAL (CAES E GATOS).

S U M A R I O
Atos do Poder Legislativo................................................................ 1
Atos do Poder Executivo ................................................................. 4
4
5
5
...

ORGAOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

IMPRESSO

23 DE SETEMBRO - DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
(...)

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019

Art. 3o - Devera permanecer, em posse do comerciante, um
cadastro do comprador, contendo nome, CPF, RG, endereco,
telefone atual, de modo a vincular a nota fiscal ao numero do
CPF do comprador e ao numero de serie e do lote do(s) artefato(s). (NR)
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao

www.governo.rj.gov.br

Casa Civil e Governanca ............................................................. 8
Governo e Relacoes Institucionais ................................................ ...
Fazenda .................................................................................. 12
Desenvolvimento Economico e Geracao de Emprego e Renda........... 12
Infraestrutura e Obras ................................................................ ...
Policia Militar ............................................................................ ...
Policia Civil .............................................................................. 13
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