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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
470Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUIZO DE DIREITO DA 29a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO FERREIRA FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0822/2018
ADV: CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA (OAB 10341/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: 
WESLEY ALVES MIRANDA (OAB 21703/CE), ADV: ANDRESSA FROTA SANTOS (OAB 35598/CE) - Processo 015018697.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Saude - REQUERENTE: Julia Mendes do Monte - REQUERIDO: UNIMED 
FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - ISTO POSTO e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO 
PARCIALMENTE PROCEDENTE, por sentenca, a presente acao ordinaria de revisao de reajuste de mensalidades em plano 
de saude cumulada com liminar em antecipacao de tutela, por sentenca, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I da 
Lei de Regencia Civil, para: a) Reconhecer e declarar no que pertine a abusividade do reajuste relativo a faixa etaria de 59 ou 
mais anos, previsto na clausula 20.2 do contrato de prestacao de assistencia a saude no percentual de 90,74%, para fixa-lo em 
48,40% a partir de marco de 2017, somente em prol da autora, passando o valor da mensalidade para o importe de R$ 888,28 
(oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), sem prejuizo dos reajustes anuais, devendo a requerida somente 
cobrar as prestacoes vincendas com base em tais parametros, suspendendo de imediato quaisquer cobranca diversa do ora 
deliberado do que trata a materia em tema, conforme delineado na fundamentacao deste processado, permanecendo inalterados 
os demais termos do contrato; b) Condeno a promovida, UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, 
a restituir os valores pagos a maior desde marco de 2017, de forma simples ate a efetiva concretizacao da ordem judicial,sem 
prejuizo dos reajustes anuais, com correcao monetaria e juros de mora, ambas a contar da data de desembolso de cada fatura 
mensal descontada da autora associada e no percentual de 1% a.m., conforme preceitua o art. 397 do CC; c) Condeno a 
requerida ao pagamento das custas processuais ex lege e honorarios advocaticios em prol do paraninfo judicial autoral, os quais 
fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao atualizada, com fulcro no art. 85,  2o, considerando ainda, que 
a parte promovente sucumbiu na parte minima do postulado exordial, a fazer valer o preceito do artigo 86, paragrafo unico do 
CPC. d) acolho, mesmo em sede de Sentenca, o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, para concede-la, nos termos 
do artigo 294 e 300 do Digesto Processual Civil, DETERMINANDO que a acionada cumpra as deliberacoes do dispositivo do 
item a e b, no prazo de 10(dez) dias uteis, sob pena de aplicacao de astreinte diaria no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais) ate o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento do ora ordenado, computando-se a 
partir da ciencia do ato intimatorio deste decisum pelo representante legal da re e comprovando no bojo processual, noticiando 
a efetivacao da diligencia, ex vi normativos do artigo 139, inciso IV, 297 e 536, todos do CPC e art. 84 do Codigo de Defesa 
do Consumidor, na hipotese de descumprimento. Expeca-se mandado intimatorio com urgencia para o cumprimento da tutela 
anecipada concedida no presente decisum. Nesse sentido: O juiz pode conceder a antecipacao da tutela na sentenca (RJ 
246/74 - apud Theotonio Negrao in Codigo de Processo Civil e Legislacao Processual em Vigor, 30a edicao, Editora Saraiva, p. 
337). O Superior Tribunal de Justica, pela sua Quarta Turma, em duas oportunidades, assentou que: a) a tutela antecipada pode 
ser concedida na sentenca, ou , se omitida a questao anteriormente proposta, nos embargos de declaracao (REsp. n. 279.251/
SP); (TUTELA ANTECIPADA. Sentenca. Embargos de declaracao. A tutela antecipada pode ser concedida na sentenca ou, 
se omitida a questao anteriormente proposta, nos embargos de declaracao.Art. 273 do CPC.Recurso conhecido e provido. 
(REsp. n. 279.251/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, STJ, 4a T., un., DJ 30.4.01, p.138). b) de acordo com precedente da 
Turma, e boa doutrina, a tutela antecipada pode ser concedida na sentenca (Resp. 299.433). (PROCESSO CIVIL.MANDADO 
DE SEGURANCA CONTRA ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO COMO SUCEDANEO DO RECURSO PROPRIO. TUTELA 
ANTECIPADA. CONCESSAO QUANDO DA SENTENCA. CABIMENTO. PRECEDENTES(V.G. RR.MM.SS. 1.167- BA, 6.012- 
SP E 6.693 -SP). DOUTRINA. RECURSO PROVIDO). A liquidacao de sentenca se dara na forma do art. 509  2o do NCPC. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se, e certificado o transito em julgado, aguarde-se o lapso de 30(trinta) dias para as postulacoes 
de direito, empos, de-se baixa na distribuicao e arquive-se, com inteira observancia das formalidades legais.
JUIZO DE DIREITO DA 29a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO FERREIRA FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0823/2018
ADV: JOSE FELICIANO DE CARVALHO (OAB 1094/CE), ADV: CARLOS EFREN PINHEIRO FREITAS (OAB 7613/CE) - 
Processo 0297906-64.2000.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Obrigacao de Fazer / Nao 
Fazer - REQUERENTE: Espolio de Jamil Ary - REQUERIDO: Frical - Frigorifico de Carnes Ltda - Conforme disposicao expressa 
na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:faco gerar o ato necessario a intimacao das partes 
sobre todo o teor da sentenca de pag.212/217 a seguir parcialmente transcrita: ...Diante do exposto, julgo PROCEDENTES OS 
EMBARGOS A EXECUCAO, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a desconstituicao da 
constricao que recaiu sobre o imovel (apartamento) de no 1500, do Condominio Edificio Indiana, na Rua Leonardo Mota, 722, 
Meireles, nesta Capital, com area privada de 228,10m2, registrado no Cartorio de Registro de Imoveis da 4a Zona de Fortaleza, 
sob no 15.212, por sentenca, extinguindo a presente acao, com a resolucao de merito, com fulcro no artigo 487, I, da Lei Adjetiva 
Civil, para que surtam seus juridicos e legais efeitos. Condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e 
dos honorarios advocaticios, estes fixados em 10% (dez por cento), do valor dado a causa, nos termos do artigo. 20,  3o, do 
CPC...Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certifique-se o transito em julgado, dando-se baixa e arquivamento, observadas 
as formalidades legais. Publique-se e Intimem-se. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2018. Roberto Ferreira Facundo Juiz Assinado 
por Certificacao Digital...
JUIZO DE DIREITO DA 29a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO FERREIRA FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0824/2018
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