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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Interessado : Erika Jesus de Sousa Amorim
APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE.
SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA.
FURTO. PLEITO ABSOLUTORIO. IMPOSSIBILIDADE.
ELEMENTOS PROBATORIOS HABEIS A COMPROVACAO DA
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS
DOS POLICIAIS UNISSONOS E COERENTES. RES FURTIVA
APREENDIDA NA POSSE DE UM DOS AGENTES. ANIMUS
FURANDI DEMONSTRADO. CONDENACAO MANTIDA.
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.
ENVOLVIMENTO DE COMPARSA E UNIDADE DE DESIGNIOS
ENTRE ELES COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA
TENTATIVA. DESCABIMENTO. BENS QUE SAIRAM DA ESFERA
DE VIGILANCIA DA VITIMA. TEORIA DA APPREHENSIO OU
AMOTIO. DELITO CONSUMADO.DESCLASSIFICACAO PARA
O CRIME DE VIOLACAO DE DOMICILIO. IMPOSSIBILIDADE.
PROVAS QUE NAO DEIXAM DUVIDAS SOBRE A INTENCAO
DOS AGENTES DE ADENTRAR NO IMOVEL PARA SUBTRAIR.
FALSA IDENTIDADE. PEDIDO ABSOLUTORIO COM BASE
NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO EXERCICIO
DA AUTODEFESA. INVIABILIDADE. INTELIGENCIA DA
SUMULA N. 522 DO STJ. SENTENCA PRESERVADA.FIXACAO
DE HONORARIOS. NAO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO
NA SENTENCA SUPERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA
RESOLUCAO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Determina-se, ainda, que o Juizo a quo intime o reu
para iniciar a execucao provisoria da pena. Custas legais.
27.Apelacao Criminal - 0006090-03.2019.8.24.0038 - Joinville
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Gustavo Schwingel
Apelante : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotora : Fernanda Priorelli Soares Togni (Promotora de Justica)
Apelado : Osmar Antonio de Souza Junior
Def. Publico : Francisco Guerrera Neto (Defensor Publico)
Apelado : Ricardo Lopes Mafra
Def. Publico : Francisco Guerrera Neto (Defensor Publico)
APELACAOCRIMINAL.FURTOQUALIFICADOPELOEMPREGO
DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, 
4o, III E IV, DO CP). SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO
DA ACUSACAO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACUSADOS COM
DIVERSAS CONDENACOES PRETERITAS. POSSIBILIDADE
DE VALORACAO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES,
EM QUANTUM PROPORCIONAL A QUANTIDADE DE
CONDENACOES ANTERIORES OSTENTADAS, SEM PREJUIZO
DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA.
MEDIDA QUE NAO CONFIGURA BIS IN IDEM. PRECEDENTES.
PRETENDIDA, AINDA, A MIGRACAO DE UMA DAS
QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE, PARA FINS DE
VALORACAO NEGATIVA DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME.
POSSIBILIDADE. READEQUACAO DA PENA-BASE. FIXACAO
DE REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
DESFAVORAVEIS E REUS REINCIDENTES. EXEGESE DO
ART. 33,  2o, A, E 3o, DO CP, C/C A SUMULA 269 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento,
para reconhecer os maus antecedentes e as circunstancias do crime como
circunstancias judiciais desfavoraveis e, por conseguinte, modificar a
pena e o regime prisional para o inicial fechado. Determina-se, ainda,
que o Juizo a quo intime o reu para iniciar a execucao provisoria da
pena. Custas legais.
28.Apelacao Criminal - 0006467-39.2016.8.24.0018 - Chapeco
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Gustavo Schwingel
Apelante : Alcindo Nunes
Advogado : Eduardo Pianalto de Azevedo (35387/SC)
Def. Publico : Julia Gimenes Pedrollo (Defensora Publica)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotora : Marta Fernanda Tumelero (Promotora de Justica)
APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ART.
306,  1o, I, DA LEI N. 9.503/97). SENTENCA CONDENATORIA.
RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVICAO. ALEGADA
ATIPICIDADE DA CONDUTA. NAO ACOLHIMENTO.
EMBRIAGUEZ CONFIRMADA PELO TESTE DE ETILOMETRO
E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. REU
ENCONTRADO DENTRO DO VEICULO, QUE ESTAVA PARADO
NO MEIO DA VIA PUBLICA. CONTEXTO PROBATORIO
INEQUIVOCO DE QUE HOUVE ANTERIOR CONDUCAO DO
AUTOMOVEL. CIRCUNSTANCIAS DO FATO QUE, POR SI SOS,
LEVAM A A TAL CONCLUSAO. CONDENACAO MANTIDA.
PENA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR
VEICULO AUTOMOTOR. INOBSERVANCIA DO CRITERIO
DA PROPORCIONALIDADE COM A SANCAO PRIVATIVA
DE LIBERDADE. ADEQUACAO, DE OFICIO.RECURSO
CONHECIDO E NAO PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, retificando-se, de oficio, a pena de suspensao da habilitacao
para dirigir veiculo automotor, para fixa-la em 2 (dois) meses e 10
(dez) dias. Determina-se, ainda, que o Juizo a quo intime o reu para
iniciar a execucao provisoria da pena. Custas legais.
29.Agravo de Execucao Penal - 0006804-23.2019.8.24.0018 - Chapeco
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Gustavo Emelau Marchiori
Agravante : Renato Vinicius Casagrande
Def. Publico : Everton Beltrao de Matos (Defensor Publico)
Agravado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Cyro Luiz Guerreiro Junior (Promotor)
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. SAIDA TEMPORARIA
INDEFERIDA. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO
DO REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOM
COMPORTAMENTO CARCERARIO. INSUFICIENCIA. FALTA
GRAVE ANTERIOR. DECISAO MANTIDA.O atestado de bom
comportamento carcerario nao e o unico elemento de conviccao que
deve ser valorado para efeitos de analise do preenchimento do requisito
subjetivo a concessao da saida temporaria. Uma vez demonstrado,
em razao de falta grave anterior, que o apenado nao possui senso de
responsabilidade e comprometimento com o processo ressocializador,
deve ser denegado o beneficio.RECURSO CONHECIDO E NAO
PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento.
30.Apelacao Criminal - 0007148-68.2018.8.24.0008 - Blumenau
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a):
Apelante : Fernando Marciano Fermino
Advogado : Altamir Franca (21986/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Carlos Eduardo Cunha (Promotor de Justica)
APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,
DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA.

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