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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 274 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. E DA CEF, ESTE NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO. ITEM V DO ANEXO II. PAGAMENTO DOS SERVICOS SERA REALIZADO APOS A ACEITACAO DOS RELATORIOS PELA FISCALIZACAO. AUSENCIA DE COMPROVACAO PELA AUTORA DA APROVACAO DOS RELATORIOS.SENTENCA QUE SE MANTEM.HONORARIOS RECURSAIS.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 104. APELACAO 0198024-78.2014.8.19.0001 Assunto: Educacao Profissionalizante / Ensino Fundamental e Medio / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0198024-78.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00613039 - APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO CIVIL PUBLICA.DIREITO A EDUCACAO.CARENCIA REAL E TEMPORARIA DE PROFESSORES NO COLEGIO ESTADUAL BANGU.ESTADO DO RIO DE JANEIRO.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.RECURSO DO AUTOR. 1.Rejeicao das preliminares de falta de interesse de agir e depedido generico.2.Direito a educacao.Direito social fundamental previsto no art. 6o da CRFB/88.Norma autoaplicavel, cujo cumprimento e impositivo aos entes publicos.3.A educacao e direito de todos e dever do Estado e da familia, e objetiva o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Inteligencia do artigo 205, da CRFB/88, do artigo 306, da Constituicao Estadual, e do artigo 2o, da Lei no 9394/96.4.Principios da gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais, da valorizacao dos profissionais da educacao escolar, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos aos das redes publicas, e da garantia de padrao de qualidade.Previsao do artigo 206, da CRFB/88 e do artigo 307, da Constituicao Estadual.5.Responsabilidade da autoridade competente se nao for oferecido o ensino obrigatorio pelo Poder Publico ou se sua oferta for irregular.Disposicao do artigo 208, 2o, da CRFB/88. 6.Direito dos adolescentes e jovens a educacao.Previsao do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei no 9.394/96).7.Garantia de prioridade prevista no artigo 4o, do ECA.Precedencia de atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica, preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas e destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude.8.Dever do Estado deassegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino medio a todos que o demandarem (art. 10, inciso VI, da Lei 9394/96.9.No caso concreto, restou demonstrado pelas planilhas expedidas pela propria Secretaria de Estado de Educacao a existencia de carencia real e temporaria de professores em diversas disciplinas ministradas no Colegio Estadual Bangu, dentre elas, Geografia, Fisica, Quimica, Biologia e Matematica e nas disciplinas de Anatomia e Ciencias Humanas, Primeiros Socorros, Hematologia I e II e Gestao de Saude do Curso de Formacao Profissional.10.A despeito dos esforcos da administracao publica estadual em suprir tais carencias, as mesmas persistem, acarretando um grande prejuizo ao processo educacional dos adolescentes e jovens matriculados naquela unidade escolar.11.Oferta irregular do ensino no Colegio Estadual Bangu.Alunos privados de disciplinas obrigatorias.Evasao escolar atipica.12.Ausencia de violacao ao principio da separacao dos poderes.Competencia do Poder Judiciario de intervir nos casos de lesao ou ameaca a direito, o que ocorre no caso concreto em relacao ao direito fundamental a educacao. 13.Ente publico que nao se desincumbiu do onus de demonstrar o atendimento a reserva do possivel.Sumula no 241, do TJRJ.14.Procedencia parcial do pedido autoral.Condenacao do reu a adotar todas as medidas administrativas necessarias para suprir as carencias real e temporaria no quadro de professores, em todas as turmas e series, oferecidas no Colegio Estadual Bangu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como providenciar a completa reposicao das aulas perdidas neste ano letivo.15.Isencao do reu em relacao as custas e taxa judiciaria, nos termos do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3350/99.16. Honorarios advocaticios que nao sao devidos ao Ministerio Publico.Precedente do STJ. 17.Sentenca parcialmente reformada.Recurso provido em parte. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. Usaram da palavra a Procuradora de Justica Dra. Denise Muniz e a Dra. Maurine Morgan. 105. APELACAO 0200885-18.2006.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0200885-18.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00399191 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DIEGO DIAS APELADO: CIA RURAL URBANA D FEDERAL LTDA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Execucao Fiscal. IPTU e TCDL referente aos anos de 2002, 2003 e 2004. Sentenca de pronuncia da prescricao intercorrente. Preliminar de violacao aos artigos 10 e 487, paragrafo unico, do CPC, que nao se verifica ante a ausencia de prejuizo. Possibilidade de veiculacao de teses defensivas, atinentes a pretensa descaracterizacao da prescricao, em sede recursal. A execucao fiscal foi distribuida na vigencia da Lei Complementar no 118/2005, tendo sido proferido o despacho ordinatorio de citacao em 28/06/2006. Transcorridos mais de cinco anos sem que houvesse qualquer manifestacao do exequente. Nao incidencia do Verbete no 106 da Sumula do C. STJ. Suspensao do processo nao determinada no Incidente de Assuncao de Competencia proposta no Recurso Especial no 1.604.412/SC. Nao aplicacao do sobrestamento de que trata o REsp 1.340.553/RS, vez que no caso em tela nao ocorreu a suspensao contemplada pelo art. 40 e paragrafos da Lei 6.830. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 106. APELACAO 0207131-78.2016.8.19.0001 Assunto: Fraude a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0207131-78.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00558023 - APELANTE: VALDIR LIMA CARREIRO APELANTE: JAUNEVAL DE OMS ADVOGADO: DR(a). JOEL LUIS THOMAZ BASTOS OAB/SP-122443 ADVOGADO: RICARDO POMERANC MATSUMOTO OAB/SP-174042 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO OAB/BA-014852 ADVOGADO: LEANDRO REIS BENJAMIN OAB/BA-031058 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CEDULAS DE CREDITO BANCARIO. EMBARGANTES AVALISTAS E COOBRIGADOS, SOLIDARIAMENTE, COM A EMITENTE IESA OLEO E GAS S.A., BEM COMO ASSUMIRAM RESPONSABILIDADE DE FORMA INCONDICIONAL POR TODAS AS OBRIGACOES, RENUNCIANDO A QUALQUER BENEFICIO DE ORDEM. EMBARGANTES QUE MANIFESTARAM, LIVREMENTE, SUA VONTADE AO ASSUMIREM A CONDICAO DE AVALISTAS. AUSENCIA DE ERRO, DOLO OU VICIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULE O REFERIDO NEGOCIO. UMA VEZ HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL DA EMPRESA EMITENTE, IMPOE-SE A HABILITACAO DO CREDITO PELO CREDOR, NO ENTANTO, TAL FATO NAO O IMPEDE DE PROMOVER OS ATOS DE EXECUCAO EM FACE DO DEMAIS COOBRIGADOS. NOVACAO DA DIVIDA, EM RAZAO DA APROVACAO DO PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL, QUE

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