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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
05 (cinco) dias, comprovante do atual endereco residencial do apenado. Sem embargo, oficie-se a Celula de Monitoramento
Eletronico da SAP solicitando que informe, com urgencia, se o sinal da tornozeleira eletronica do apenado foi interrompido ou se
continua emitindo sinais, mesmo fora da area de inclusao, possibilitando o acompanhamento dos deslocamentos do apenado,
com o encaminhamento a este juizo dos relatorios e mapas com o historico de transgressaos registradas a partir de 06/05/2019.
P.I. Expedientes.
ADV: CAMILLE ALBUQUERQUE LESSA (OAB 42078/CE), ADV: MAYARA MORAES MAIA (OAB 41527/CE), ADV: JOSE IVO
LEITE BANDEIRA JUNIOR (OAB 41525/CE) - Processo 2004448-30.2006.8.06.0001 - Execucao Provisoria - Pena Privativa de
Liberdade - CONDENADO: Francisco Leandro Pinho de Araujo - Diante do exposto, em harmonia com a opinio ministerial, por
SENTENCA, para que produza seus juridicos e legais efeitos, DECLARO, extinta as penas privativas de liberdade impostas
ao condenado Francisco Leandro Pinho de Araujo, em face da prescricao da pretensao executoria estatal, nos termos do art.
109, inciso III, c/c artigo 113, ambos do Codigo Penal, determinando, por conseguinte, a adocao das seguintes providencias:
a) expedicao de alvara de soltura em favor do apenado; b) o recolhimento do respectivo mandado de prisao, caso tenha sido
expedido; c) a expedicao de oficio ao juizo da condenacao, nos termos do artigo 94 do CPB, c/c 743 do CPP. d) a expedicao de
oficio ao TRE, para restabelecimento dos direitos politicos da apenada. Transitada em julgado a presente, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS e proceda-se a respectiva baixa. P.R.I. Ciencia ao MP. Expedientes.
EXPEDIENTES DA 2a VARA DE EXECUCAO PENAL
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO PENAL (SEJUD 1o GRAU)
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA TEIXEIRA DE SOUZA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EUZEBIO FELIZARDO BENTO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0354/2019
ADV: VANIA GOMES CASTELO BRANCO (OAB 38826/CE) - Processo 0018913-29.2017.8.06.0119 - Execucao da Pena -
Pena Privativa de Liberdade - CONDENADO: Diego de Vasconcelos Araujo - Isso posto, e acolhendo o parecer do representante
do Ministerio Publico, DECLARO REMIDO, pelo sentenciado, parte do tempo de execucao da pena privativa de liberdade que
lhe foi imposta, correspondente a 34 dias, de acordo com o artigo 126 1o, II, da LEP.
ADV: JOAO PAULO BRANDAO MATIAS (OAB 22306/CE) - Processo 0025130-88.2016.8.06.0001 - Execucao da Pena -
Pena Privativa de Liberdade - REU: Francisco Lucas da Silva - Francisco Lucas da Silva, condenado pelas pela 14a Vara
criminal ( pena de 2 anos de reclusao - art. 155  4o, I do(a) CP) , 10a Vara Criminal ( pena de 02 anos e 07 meses art. 155
 4o, I do(a) CP) e pela 18a Vara Criminal ( pena de 4 anos de reclusao- Art. 157  2o, I do(a) CP ). Parecer ministerial pela
extincao da punibilidade Nos autos consta exame cadaverico de obito acostada as pag. 108. E o relatorio. DECIDO: Consoante
as disposicoes constantes no art. 107 , I, do CP, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; No
caso em tela, duvida nao ha quanto o falecimento do apenado, assim, faz mister este Juizo, declarar extinta a punibilidade de
Francisco Lucas da Silva, de conformidade com o artigo 107, I do CPB. Em face ao exposto, determino: A expedicao de oficio
ao juizo da condenacao, nos termos do artigo 94 do CPB, c/c 743 do CPP. Transitada em julgado a presente, com a respectiva
certidao, ARQUIVEM-SE OS AUTOS e proceda-se a respectiva baixa. Expedientes Necessarios. P.I.
ADV: PAULO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA (OAB 19178/CE) - Processo 0029423-96.2019.8.06.0001 - Execucao Provisoria
- Pena Privativa de Liberdade - STCIADA: Angela Brenda de Matos Lima - Isto posto, acolho o parecer do Ministerio Publico e
indefiro o pedido.
ADV: JOSE DIRKSON DE FIGUEIREDO XAVIER (OAB 6949/CE) - Processo 0046043-28.2015.8.06.0001 - Execucao da
Pena - Pena Privativa de Liberdade - STCIADO: Antonio Rafael Castro da Silva - Vistos, etc. Trata-se de pedido de trabalho em
favor de Antonio Rafael Castro da Silva. Documentos diversos, entre os quais declaracao de proposta de trabalho, CNPJ, Termo
de Compromisso. Parecer do Ministerio Publico pelo deferimento do pedido. Este o relatorio. DECIDO. Estudando os autos,
verifica-se que o pedido nao deve ser acolhido. Alem de a proposta de trabalho nao ter credencial (trata-se de empreendimento
individual recem iniciado, com abertura em 24 de abril de 2017), e inegavel que no instante processual em que se postula,
vislumbra-se a incompatibilidade do beneficio com os objetivos da pena. Todos os beneficios da execucao penal sao concedidos
apos previa analise das condicionantes do caso concreto, que, pensadas e repensadas, elevam a pretensao ao plano
interpretativo normativo. Por isso mesmo, e dever que o estudo do caso concreto nao tome por comparativo remissoes a casos
distintos. Cada execucao deve ser considerada de per si. O trabalho externo, embora seja beneficio diretamente relacionado ao
regime semiaberto, so deve ser concedido apos criteriosa analise dos requisitos objetivos e subjetivos. Uma, porque, em que
pese sua previsao legal, o direito nao e liquido e certo. Duas, porque, a bem da justica, para sua concessao, o magistrado deve
considerar elementos faticos e juridicos que se impoem como abonadores do direito. Extrai-se da Lei de Execucao Penal que
para o preso que se encontra em regime semiaberto o trabalho extramuros e uma possibilidade, mas nao uma garantia. Significa
dizer que, a depender do caso, o juizo, convencido sobre a inconveniencia da concessao da benesse, pode indeferi-la,
especialmente se ao tempo do pedido nao estiver comprovada a gradual adaptacao do requerente ao convivio social. O trabalho
extramuros, de forma antecipada, aproxima o preso da sociedade. Por esse motivo, antes de conceder o beneficio, e de bom
alvitre verificar, a luz do historico criminal em estudo, se o interessado apresenta interativa participacao na unidade prisional
(participacao em cursos ou estudos, experiencias de trabalho ou outra atividade proporcionada pela unidade). Tambem ha que
considerar se apresenta uma ou mais condenacao; qual a natureza e a gravidade dos crimes cometidos, o tempo de pena a
cumprir no novo regime, e, mais importante, se ja galgou outros beneficios no semiaberto, dando prova de sua adaptabilidade
ao convivio social. Analisar esses elementos nao significa agir com arbitrio ou contribuir para o constrangimento do direito.
Trata-se de ajustar a lei ao caso concreto. O exercicio de interpretacao da norma deve ser feito o mais proximo possivel do
contexto em evidencia. Para o Superior Tribunal de Justica, orgao que consolida o entendimento sobre a aplicacao da legislacao
federal, o Juiz de Execucao nao esta obrigado a deferir automaticamente o trabalho extramuros. Sua jurisprudencia e unanime
no sentido de que para a concessao do beneficio e necessario verificar sua compatibilidade com os objetivos da pena. Conforme
o Tribunal, o instituto do trabalho externo deve ser considerado real oportunidade de ressocializacao do individuo, nao uma
precipitada e dissonante pretensao usada como forma de, a todo custo, se aproximar o mais urgentemente dos portoes do
presidio. Ora, o cumprimento da pena e um processo de cunho eminentemente evolutivo. A progressao de regime e seu melhor
exemplo. Nesse sentido, a concessao de qualquer beneficios deve ocorrer por meio do mesmo sistema de progressividade.
Nesse sistema o preso comprova, a cada etapa do cumprimento da pena, que esta readaptado para retornar a sociedade. Por
isso que as benesses deverao ser gradualmente fruidas na medida dos avancos alcancados pelo detento. Na hipotese,
convenco-me de que nao ha comprovacao meritoria para a consagracao do beneficio. Para o caso, em que houve recente

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