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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 272 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PELO AUMENTO DA PENA BASE APLICADA A TODOS OS REUS, BEM COMO PELA APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI N 11.343/06 PARA TODOS OS REUS, NA SUA FRACAO MAXIMA, TAMBEM NO CRIME DE ASSOCIACAO, EM RAZAO DA QUANTIDADE DE ARMAS, MUNICOES E GRANADA. RECURSOS DEFENSIVOS:DO APELANTE 2: WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA PELA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. NO MERITO, DESEJA A ABSOLVICAO PELA INEXISTENCIA DE PROVA DA ASSOCIACAO PARA FINS DE TRAFICO. SUBSIDIARIAMENTE, ADUZ QUE NA FIXACAO DA PENA BASE, A ESPECIE DE DROGA APREENDIDA NAO E JUSTIFICATIVA PARA A MAJORACAO DA SANCAO EM RAZAO DA SUA PEQUENA QUANTIDADE E QUE HOUVE UM AUMENTO DESPROPORCIONAL EM RAZAO DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA PELA INEXISTENCIA DE POSSE CONJUNTA DA ARMA DE FOGO; INCIDENCIA DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4o, DA LEI No 11.343/06; FIXACAO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DOS APELANTES 3:VIVIAN SANTOS DE LIMA e ADRIANO CESAR DE ALENCAR, PLEITEANDO A ABSOLVICAO DE AMBOS PELOS CRIMES DE TRAFICO E ASSOCIACAO, ANTE A AUSENCIA DE PROVAS. NO PLANO DOSIMETRICO, ENTENDEM INDEVIDA A EXASPERACAO DA PENA BASE APLICADA, PUGNANDO PELA SUA REDUCAO AO MINIMO DA LEI E O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES DOS ARTS. 61, INCISO I E 62, INCISO I, DO CODIGO PENAL, EM RELACAO A ACUSADA VIVIAN. REQUEREM, AINDA, E PARA AMBOS, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS OU A APLICACAO DO SEU MINIMO LEGAL. PARA ADRIANO, A APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DO DELITO DE TRAFICO PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI 11343/06, APOS O ACOLHIMENTO DAS TESES ANTERIORES. DO APELANTE 4: ANDRE ALOISIO PIRES FERREIRA, COM PEDIDO EXPRESSO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NO MERITO DESEJA A ABSOLVICAO, AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06, A SUBSTITUICAO DA PENA DE LIBERDADE POR SANCAO RESTRITIVA DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. Inicialmente, o pedido formulado pelo Apelante 4, Andre Aloisio Pires Ferreira, no sentido de recorrer em liberdade deve ser indeferido. A sentenca dispos claramente em relacao aos condenados, asseverando, verbis, "nego aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, ja que permanecem integros os motivos que ensejaram a decretacao da prisao preventiva, sendo necessaria para garantia da aplicacao da lei penal." Nao ha noticia nos autos de qualquer mudanca na situacao que ensejou a prisao preventiva do recorrente. Na diccao do Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: "Esta Corte ja firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisao cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao reu, que foi mantido custodiado durante a instrucao, o direito de aguardar em liberdade o transito em julgado da condenacao." (RHC 117802, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRONICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Logo, e por conta de tais fundamentos, o pedido vai INDEFERIDO. Questao Preliminar.Nulidade da sentenca pela ausencia de fundamentacao. Deve ser rejeitada a arguicao formulada pelo Apelante 2, Wellington. A fundamentacao das decisoes emanadas do Poder Judiciario qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficacia, cuja inobservancia traduz grave transgressao de natureza constitucional, que afeta a legitimidade juridica do ato decisorio e gera, de maneira irremissivel, a consequente nulidade do pronunciamento judicial (APELACAO CRIMINAL No 0019199-57.2013.8.19.0063, Relator Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 12/07/2017 - OITAVA CAMARA CRIMINAL). No caso vertente, porem, verifica-se que a MMa. Juiza a quo analisou satisfatoriamente as questoes postas a seu julgamento, exteriorizando as razoes de fato e de direito que a convenceram a condenar o irresignado, bem como os demais correus. A jurisprudencia e pacifica quando reconhece a ausencia de imposicao ao Julgador do dever de analisar, ponto por ponto, cada argumento articulado pelas partes, se do conjunto defluirem elementos necessarios e suficientes ao julgamento coerente e consistente da causa. Sentenca que, no caso concreto, se mostra suficientemente fundamentada, sendo certo que a "falta de fundamentacao nao se confunde com fundamentacao sucinta" (STF, Rel. Min. Ayres Brito, 2a T., AgRg no HC 105.349/SP, julg. em 23.10.2010; STF, Rel. Min. Carmen Lucia, 1a T., HC 105043/SP, julg. em 12.04.2011). Preliminar que se rejeita. NO MERITO. Restou provado que no dia, horarios, locais e circunstancias descritas na denuncia, PMERJ's receberam uma denuncia, via telefone, relatando que a ora recorrente Vivian tinha saido do bairro Santa Ines, em Volta Redonda, e iria ate o bairro Santo Agostinho buscar drogas. No local aguardaram, quando Vivian e Adriano chegaram, momento em que foram abordados e levados ate o apartamento, onde la foram encontradas e arrecadadas as drogas. Na ocasiao, Vivian informou um endereco no bairro Santa Ines e, assim, uma outra equipe foi deslocada, prendendo Wellington e Andre Aloisio. Vivian afirmou, no momento da abordagem, que o apartamento era alugado por ela, e Adriano relatou que fazia com habitualidade o transporte de Vivian e drogas. Vivian tambem disse que a casa no bairro Santo Ines era dela e era local de ponto de venda de drogas e o apartamento no bairro Santa Cruz era local de armazenamento das drogas e descanso, pois nao levantava suspeitas. No apartamento havia drogas e folhas com anotacoes. Vivian asseverou aos PMERJ's ja estar no trafico ha muito tempo, por isto ja era conhecida no meio policial. Ela e sua namorada, de nome Monica, faziam transporte de drogas. Os PMERJ's confirmaram que Andre Aloisio e do Comando Vermelho e e o executor/matador da quadrilha, que mora em Resende, sendo acionado para executar os inimigos. Os PMERJ' da operacao confirmaram que os reus sao todos do Comando Vermelho, sendo que a casa no bairro Santa Ines fica em local comandado por essa faccao, que, inclusive, foi alugada pelo traficante Peterson (Nego), que se encontra preso, para alojar pessoas que vierem de outros locais. No apartamento foi apreendido grande quantidade de drogas e proximo ha um posto de saude e uma creche. A ocorrencia que resultou no presente processo se iniciou atraves do Disque Denuncia, que dava conta de que a Vivian sairia do Bairro Santa Ines, buscaria drogas no bairro Santo Agostinho e retornaria com as drogas para o bairro Santa Ines, pois este ultimo local estava abastecido com pouca quantidade de droga. Relatou que a informacao de que Andre Aloisio e matador da quadrilha foi repassada aos policiais por fontes que nao podem ser reveladas por questao de seguranca, mas ja se tinha conhecimento de que Andre Aloisio estaria em Volta Redonda. Os Laudos periciais das drogas coligidos aos autos atestam que foram apreendidos 1.340g da substancia Cloridrato de Cocaina, distribuidos e acondicionados em 949 frascos plasticos (pinos); 400g da substancia Cloridrato de Cocaina, na forma conhecida como Crack, distribuidos e acondicionados em 333 frascos plasticos (pinos); 180g da substancia Cloridrato de Cocaina, na forma conhecida como Crack, distribuidos em quatro volumes de tamanhos variados, envoltos em plastico incolor; 1.800g da substancia Cannabis Sativa L. (maconha), distribuidos e acondicionados em 03 tabletes de tamanhos variados, envoltos

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