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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 62
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
anular a sentenca, por cerceamento de defesa, ha? Ha algo nesse sentido? Porque entendi que a advogada teria sustentado da 
Tribuna.
O JUIZ RICARDO TORRES OLIVEIRA - A douta advogada se manifestou da Tribuna.
O JUIZ PAULO ROGERIO ABRANTES - Seria preliminar?
O JUIZ RICARDO TORRES OLIVEIRA - Exato. Estou discorrendo sobre o conteudo da prova para depois fazer esse enfrentamento. 
Houve tambem um mandado de seguranca, salvo engano, em que foi denegada a seguranca, ha um tempo atras, e com relacao 
a esse cerceamento de defesa, ate em razao disso, que se discorreu ate esse momento da minha parte, que se tratou de laudo 
unilateral, que se tratou de conclusao dedutiva e especulativa, a partir da simples alegacao de agilidade no processamento dos 
laudos, entende-se que nao haveria de se falar em cerceamento de defesa, porque a parte nao promove a prova, ela alega, e 
cabe ao Juiz deferir a prova que tenha pertinencia de producao nos autos.
A partir deste laudo, nao se verifica a necessidade ou mesmo a utilidade dessa dilacao probatoria, justamente por ser unilateral, 
por ter o bojo generico e somente a partir de conclusao especulativa e por metodo dedutivo chegou-se a essa alegacao de 
fraude.
Entao, afasto essa preliminar. Estava tentando achar aqui e nao localizei, estou na duvida se e nesse processo, que o setor 
tecnico ja havia informado que a memoria fica salva e guardada, ate um determinado periodo.
Entao, ainda que se entendesse pela pertinencia da alegacao, do ponto de vista pratico, nao seria exequivel. Entao, com base 
nisso, afasto essa alegacao.
O DES.-PRESIDENTE - Acerca dessa questao preliminar:
O JUIZ RICARDO MATOS DE OLIVEIRA - De acordo com o Relator.
O JUIZ ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA - De acordo com o Relator.
O JUIZ JOAO BATISTA RIBEIRO - De acordo com o Relator, acrescentando, diante dos fatos por ele trazidos, de que as memorias 
tem um prazo para serem arquivadas, e que o Codigo de Processo Civil dispoe que sera indeferida a pericia tecnica quando a 
verificacao for impraticavel. Entao, de sorte que, no caso presente, nao ha mais possibilidade tecnica de se aferir se houve ou 
nao manipulacao de urnas.
O DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o Relator.
O JUIZ PAULO ROGERIO ABRANTES - De acordo com o Relator, dada essa incapacidade tecnica para realizacao da pericia e 
tambem porque me parece que essa questao nao foi ventilada a tempo e modo no processo e, inclusive, ela e sustentada aqui 
da tribuna, neste momento.
Entao, diante dessa impossibilidade tecnica e dessa falta de oportunidade para questionar o andamento do processo, estou 
acompanhando o Relator, haja vista que a pericia, que junta aqui um laudo unilateral, que busca embasar um eventual e 
inexplicavel processo de "haqueamento" das midias, etc., nao vejo aqui fundamento para, neste momento, acolher a 
preliminar. 
Com essas consideracoes, acompanho o Relator.
[...]
Essa compreensao esta de acordo com a jurisprudencia desta Corte, no sentido de que "o juiz e o condutor do processo, 
incumbindo-lhe determinar, inclusive de oficio, a producao das provas necessarias ao deslinde da controversia, mas tambem 
afastar as diligencias inuteis ou meramente protelatorias"  (AgR-REspe 33-62, rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, DJE de 
29.3.2017).
Da mesma forma, nao procede a alegacao de ofensa ao art. 34 da Res.-TSE 23.458, pois o Juiz Eleitoral e a Corte Regional 
concluiram que nao havia fatos ou indicios suficientes para justificar que a verificacao da assinatura e dos resumos digitais das 
urnas fosse realizada apos o pleito.
Nesse sentido destaco o seguinte trecho do acordao recorrido (fl. 191):
[...]
Os proprios recorrentes afirmam que nenhuma das ocorrencias foram reportadas nas atas das mesas receptoras de votos, 
sendo que, os dois unicos boletins de ocorrencias juntados com a peca inicial, fls. 102/107, apontam como falha a ausencia de 
fotografia de candidatos na tela da urna eletronica. Tais fatos, isolados, entretanto, nao tem o condao de tirar a lisura do 
processo eleitoral em apreco.
Logo, diante da fragilidade do acervo probatorio colacionado aos autos, nao restou demonstrado o comprometimento na 
normalidade das eleicoes realizadas no Municipio de Pirapora.
[...]
Desse modo, a revisao do acordao recorrido - no sentido de que o acervo probatorio colacionado aos autos seria fragil e incapaz 
de demonstrar o comprometimento na normalidade das eleicoes realizadas no Municipio de Pirapora - demandaria a incursao 
no acervo fatico-probatorio dos autos, providencia obstada pelo verbete sumular 24 do TSE.
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