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Diário GO - Tribunal de Contas

Presidente determinou ao Secretario que
procedesse ao sorteio dos autos de no
201200047002375, cabendo sua relatoria
ao Conselheiro Edson Ferrari. Logo apos,
passou o Pleno a deliberar as materias
constantes da pauta.
Pelo Conselheiro SEBASTIAO JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA, foram relatados
os seguintes feitos:
PRESTACAO DE CONTAS - ANUAL:
1. Processo no 201100009000484 - Trata de
Prestacao de Contas Anual - 2010, do
Fundo de Participacao e Fomento a
Industrializacao - FOMENTAR. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 152/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes do Tribunal Pleno, com
fundamento nos artigos 66,  2o, 70 e 73 da
Lei no 16.168/2007, em julgar as contas
regulares com ressalvas, referentes ao
exercicio de 2010 do Fundo de Participacao
e Fomento a Industrializacao do Estado de
Goias, com a expedicao de quitacao ao
responsavel, Sr. Alexandre Baldy de
Sant'anna Braga e determinacao a entidade

jurisdicionada ou sua sucessora no sentido
de que adote as medidas necessarias a
correcao das impropriedades identificadas. I
- Ressalvas: 1. Atraso no encaminhamento
da prestacao de contas; 2. Ausencia de
inventario de bens patrimoniais, (inciso
XXIV, art. 5o da Resolucao Normativa no
001/03). II - Destaques: Destaca-se, na
presente decisao, dos efeitos constantes no
art. 71, da Lei no 16.168, de 11 de dezembro
de 2007, os seguintes processos referentes
ao exercicio que ainda estejam em
tramitacao: 1. Tratem de tomadas de contas
especial, cuja fase externa encontre-se em
andamento neste Tribunal; 2. Cuidem de
inspecoes ou auditorias cujo periodo de
abrangencia envolva mais de um exercicio;
3. Sejam relativos a registro de atos de
pessoal; 4. Envolvam obras e/ou servicos
paralisados; 5. Tenham como objeto o
montante de recurso igual ou maior que 5%
(cinco por cento) do total do orcamento da
entidade jurisdicionada. 6. Tratem de
Representacoes
e
Denuncias
em
andamento neste Tribunal. Ao Servico de
Controle das Deliberacoes.
ACOMPANHAMENTO - LEILAO:
1. Processo no 201300047003241 - Trata do
Relatorio de Acompanhamento no 005/2013,
relativo ao Leilao no 003/2012, realizado
pela Gerencia de Fiscalizacao, na
Secretaria de Seguranca Publica - SSP/GO.
O Relator proferiu a leitura do relatorio e
voto. Tomados os votos nos termos
regimentais, foi o Acordao no 153/2019,
aprovado por unanimidade, nos seguintes
termos: ACORDA o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelo
voto dos integrantes deste Plenario em
determinar o arquivamento dos presentes
autos, devido ao acolhimento das razoes de
justificativa encaminhadas por parte do exSecretario de Seguranca Publica, bem
como ao grande lapso temporal transcorrido
entre a realizacao do leilao e a instrucao
processual, ensejando a ocorrencia da
prescricao da pretensao punitiva por parte
desta Corte, nos termos do art.107 -A, 1o,
incisos II e III da LOTCE.
Pelo Conselheiro EDSON JOSE FERRARI,
foram relatados os seguintes feitos:
LICITACAO - CONCORRENCIA:
1. Processo no 201700036001141 - Trata de
Licitacao na modalidade de Concorrencia no
041/2017- PR-NELIC, da Agencia Goiana
de Transportes e Obras (AGETOP), tendo
como objeto a construcao de pontes sobre
os Corregos da Divisa e Marreca, na GO
324, Trecho: Jussara/Jacilandia, neste
Estado, no valor estimado de R$

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 20 Goiania, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.

1.720.789,73 O Relator proferiu a leitura do
relatorio e voto. Tomados os votos nos
termos regimentais, foi o Acordao no
154/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos integrantes do seu Tribunal Pleno,
ante as razoes expostas pelo Relator: I considerar regular o referido edital; II determinar a AGETOP, com fundamento
nos arts. 97 e 99, inciso II, da Lei n.o
16.168/2007 (LOTCE), para que, no prazo
de 15 (quinze) dias uteis, expeca notificacao
formal ao gestor/fiscal designado para o
acompanhamento da presente obra,
cientificando-lhe para a adocao das
medidas abaixo elencadas, de modo a evitar
prejuizos a Administracao e a pratica de
atos ilegais, ilegitimos e/ou antieconomicos
(art. 112 da LOTCE): a) somente liquide os
servicos integrantes do contrato decorrente
desta licitacao, especialmente os itens para
os quais a afericao das quantidades exija o
acompanhamento in loco, tais como as
escavacoes para a execucao dos tubuloes
("TAC" em l, 2 e 3 9 cat.), mediante ato
devidamente motivado, na forma do art. 50
da Lei Estadual n.o 13.800 c/c art. 63 da Lei
n.o 4.320/64, inserindo nos autos elementos
habeis a comprovar as quantidades
efetivamente executadas (videos, fotos,
croquis, memoria de calculo devidamente
detalhada etc.); b) reavalie os quantitativos
ate entao medidos e que estejam em
desacordo com a indicacao precedente,
motivando-os conforme exigencia legal. III determinar a AGETOP para que adote
medidas internas com vistas a prevencao
das seguintes ocorrencias ou outras
semelhantes: a) disponibilizacao de projeto
basico das OAE sem os estudos
hidrologicos, em desatencao a Resolucao
normativa N 9 0612017 do TCE-GO; b)
emissao de Declaracao de Aprovacao de
Projeto sem a indicacao explicita da data em
que
foram
realizadas as
analises
correspondentes, em desatencao ao
principio da transparencia. IV - dar ciencia a
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos
Hidricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos
Metropolitanos - SECIMA, na pessoa de seu
representante legal, sobre as obras de
construcao de pontes sobre os Corregos da
Divisa e Marreca, na rodovia GO-324,
trecho: Jussara/Jacilandia, neste Estado,
para que sejam tomadas as providencias
que entender pertinentes quanto ao
empreendimento no que tange aos aspectos
da regularidade do licenciamento ambiental,
de acordo as normas e procedimentos

instituidos; V - determinar o arquivamento
dos autos, nos termos do art. 99, I, da Lei
estadual no 16.168/2007. A Gerencia de
Comunicacao e Controle para as anotacoes
pertinentes, publicacao e arquivamento.
Pela
Conselheira
CARLA
CINTIA
SANTILLO, foram relatados os seguintes
feitos:
PROCESSOS DE FISCALIZACAO - ATOS
- DENUNCIA:
1. Processo no 201400047001933 - Trata de
Denuncia apresentada a este Tribunal, por
meio
da
ouvidoria,
(e-mail:
[email protected]),
em virtude de supostas irregularidades no
Pregao Eletronico no 002/2014, da
Companhia de Distritos Industriais de Goias
(GOIASINDUSTRIAL), cujo objeto e a
contratacao de empresa para analise de
agua e efluentes. A Relatora proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
155/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes do Tribunal
Pleno, em nao conhecer da presente
Representacao, por versar exclusivamente
de interesse privado, e determinar o seu
arquivamento, apos a comunicacao desta
decisao aos interessados, nos termos do art.
99, inciso I, da Lei no 16.168/07. Ao Servico
de Publicacoes e Comunicacoes para as
providencias a seu cargo.
LICITACAO - DISPENSA:
1. Processo no 201500016001758 - Trata de
Dispensa de Licitacao no 005/2015, da
Secretaria de Estado da Seguranca Publica
e Administracao Penitenciaria (SSP), em
favor da empresa Emporio Representacoes
- EIRELI ME, em carater emergencial, para
o fornecimento de refeicoes as Unidades
Prisionais do Estado de Goias, no valor de
R$ 7.204.412,16. A Relatora proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
156/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes de seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pela
Relatora, em considerar legal a referida
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