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Diário GO - Tribunal de Justiça

ser declarado anulavel quando plenamente demonstrada a existencia de vicio de
consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coacao, estado de perigo, lesao, ou
fraude contra credores. 2. No caso em julgamento, nao tendo o autor se desincumbido
do onus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, como determina o art. 373,
inciso I, do CPC, a improcedencia do pedido anulatorio e medida que se impoe.
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 046868269.2014.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Camara Civel, julgado
em 29/07/2019, DJe de 29/07/2019). Grifei.
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL E CONSIGNATORIA C/C ANTECIPACAO DE
TUTELA. CONTRATO BANCARIO. EMPRESTIMO PARA AQUISICAO DE VEICULO
AUTOMOTOR. INCIDENCIA DO CDC. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZACAO DE
JUROS. COMISSAO DE PERMANENCIA. IOF. PROVA PERICIAL CONTABIL NAO
REALIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANTECIPACAO DOS EFEITOS
DA TUTELA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. Nos
contratos bancarios e perfeitamente cabivel a incidencia do CDC. 2. A pactuacao dos
juros remuneratorios acima de 12% ao ano, por si so, nao e indicativo de abusividade
contratual. A abusividade e onerosidade contratuais devem ser demonstradas para
que haja a revisao contratual. 3. A capitalizacao mensal de juros e legal quando a taxa
mensal, multiplicada por doze, for superior a taxa anual. 4. E possivel a cobranca de
comissao de permanencia, quando expressamente prevista em contrato. 5. E admitida
a cobranca do Imposto sobre Operacoes Financeiras, ante a previsao legal e
contratual. 6. Nao ha falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova
postulada afigura-se prescindivel ao deslinde da controversia posta sob apreciacao,
mormente por nao ser capaz de, por si so, elidir a presuncao de validade do contrato
firmado entre as partes 7. Sendo o juiz destinatario das provas a ele compete aferir se
as provas produzidas sao suficientes para a formacao de seu convencimento. (...)
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, APELACAO
0413060-35.2016.8.09.0083, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6a
Camara Civel, julgado em 28/07/2019, DJe de 28/07/2019). Grifei.
APELACAO CIVEL. CONTRATO DE MUTUO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.
ALEGACAO DE COBRANCAS ABUSIVAS E NAO PACTUADAS. DESPROVIMENTO.
MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS - ART. 85,  11o, CPC. (...) 2 - Nao ha
nulidade da sentenca se o julgador, na qualidade de destinatario final da prova,
entende pela desnecessidade da realizacao de pericia, notadamente se, pelo conjunto
probatorio dos autos, ja formou seu convencimento. 3 - Apelo conhecido e
desprovido. Majoracao dos honorarios recursais em favor do apelado. (TJGO,
Apelacao (CPC) 5013107-17.2018.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a
Camara Civel, julgado em 15/07/2019, DJe de 15/07/2019). Grifei.
Desse modo, nao merece prosperar o pleito de nulidade da sentenca a fim de ser realizada
prova pericial, tendo em vista que o julgador formou o seu convencimento por meio das
provas documentais produzidas nos autos; tampouco os pedidos inicias, ja que restou
comprovada nos autos a licitude dos descontos efetuados pela Apelada, nao havendo que
se falar, assim, em declaracao de inexistencia de debito ou repeticao de indebito,
inexistindo razao, do mesmo modo, para ser condenada a parte re em indenizacao por
danos morais.
Noutro ponto, assiste razao a Apelante quanto ao pedido para afastar sua condenacao em
litigancia de ma-fe. Explico.
A ideia do legislador ao enumerar os deveres atribuidos a todos aqueles que participam
do processo e vedar a utilizacao de expedientes desonestos, desleais, ou que sejam
meramente protelatorios.
Assim, somente havera violacao ao dever de expor os fatos em juizo conforme a verdade
se, intencionalmente, a verdade for falseada.
NR.PROCESSO:
5395154.70.2018.8.09.0181
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 243 de 3565

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