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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0000023-26.2012.8.14.0303 Participacao: EXEQUENTE Nome: LETICIA BARBOSA
LIMA Participacao: ADVOGADO Nome: ANA CAROLINA MONTEIRO DOS SANTOS OAB: 14293
Participacao: EXECUTADO Nome: A COIMBRAS LITORAL COMERCIO E SERVICOS LTDA (VIA
PLAN)PROCESSO No 0000023-26.2012.8.14.0303 SENTENCA Astentativasde localizacaode bens de
propriedade da Executado se arrastam ha anos, tendo este juizo esgotado todos os meios dos quais
dispunha, na tentativa de satisfacao do credito exequendo, sem exito.Assim, restaram frustradas todas as
tentativas de constricao judicial empreendidas por este juizo, nao tendo o Exequente indicado bens
passiveis de penhora. Nessas condicoes, JULGO EXTINTO o processo, por forca do art. 53,  4o, da Lei
no 9.099/95 c/c art. 798, inciso II, alinea ?c?, do NCPC.Proceda, a Secretaria, a ALTERACAO DA FASE
PROCESSUAL para EXECUCAO/CUMPRIMENTO DE SENTENCA.P.R.I.Arquivem-se estes autos.Belem
(PA), 06 de novembro de 2019.

Numero do processo: 0808190-58.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: BENIGNO DE
ARAUJO SEABRA Participacao: ADVOGADO Nome: WERLIANE DE FATIMA NABICA COELHO OAB:
014265/PA Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Participacao:
ADVOGADO Nome: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: 16330/BA PROCESSO No 080819058.2019.8.14.0301SENTENCAVistos,1. RELATORIODispensado, na forma do art. 38, da Lei no
9.099/95.2. FUNDAMENTACAOTrata-se de ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ajuizada
por BENIGNO DE ARAUJO SEABRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A, ambos qualificados
na inicial, de acordo com o rito da Lei no 9.099/95.Sem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas,
passo ao julgamento do merito.2.1. Do meritoO pedido e improcedente.A relacao entre o requerente e o
requerido - este, na condicao de fornecedor; e o autor, de consumidor dos servicos bancarios colocados a
disposicao no mercado de consumo - rege-se pelo CDC, nos moldes da sumula 297 do STJ.Desse modo,
revelando-se verossimeis as alegacoes do requerente, parte hipossuficiente na relacao de consumo,
aplicavel a hipotese o disposto no art. 6o, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversao
do onus da prova.A responsabilidade do fornecedor de servicos por danos e prejuizos causados aos
consumidores e objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC.O cerne da lide cinge-se a discussao
quanto a alegacao de que o autor teria sofrido desconto indevido no valor de R$ 286,00 (duzentos e
oitenta e seis reais) em sua aposentadoria, referente a emprestimo consignado que nao teria contratado,
surgindo, assim, o dever de ser indenizado.A parte autora fundamenta sua pretensao na alegacao de que,
ao receber seus proventos de aposentadoria no inicio do mes de outubro de 2018, constatou que havia
sofrido um desconto indevido de R$ 286,00, valor que correspondia a aproximadamente 25% de seus
rendimentos mensais, causando-lhe grande constrangimento e sofrimento de indole moral, motivos pelos
quais pugna pela condenacao da instituicao requerida em danos morais.Para que surja o dever de
indenizar a partir da pratica de ato ilicito, e necessaria a presenca dos seguintes elementos:a)ato
ilicito;b)resultado danoso;c)nexo de causalidade.a) A acao voluntaria licita da re deve ser reconhecida.A
parte autora afirma que nao contratou o emprestimo consignado que teria originado o desconto no valor de
R$ 286,00 dos seus proventos de aposentadoria.No entanto, em analise dos documentos apresentados
juntos a exordial, verifica-se que, em verdade, nao comprovou a realizacao do dito desconto. A parte
autora faz a juntada do seu Historico de Creditos referente a outubro/2018, junto ao INSS (ID no 8632727)
ocasiao em que sao informadas as reservas de margem consignavel a que tem direito. Dessa forma, a
despeito de alegar ter sofrido o desconto, nao apresentou seu extrato bancario, documento apto,a priori, a
comprovar suas alegacoes.Em confirmacao quanto a nao realizacao dos descontos, o proprio banco
promovido apresenta contestacao e documentos, afirmando que, em verdade, houve o envio de uma
proposta ao requerente, a qual, pela ausencia de adesao da parte autora, nao foi formalizada. Desta feita,
aduz que inexiste qualquer contrato de emprestimo consignado ou relacao juridica entre as partes, de
maneira que o desconto que alega o autor ter sofrido nunca aconteceu.Nesse sentido,reputo que o banco
requerido nao praticou qualquer ato ilicito nem houve falha na prestacao dos seus servicos, uma vez que
fez uma proposta de adesao que nao foi aceita pelo requerente e que este nao comprovou a realizacao do
desconto no valor de R$ 286,00. b)Resultado danosoO resultado danoso nao se configurou, pois nao
restou comprovado que o autor sofreu desconto indevido em sua aposentadoria. Ao contrario do afirmado
pelo requerente, nao vislumbro a existencia do desconto, ante a documentacao apresentada. c)Nexo de
causalidadeDiante da falta do ato ilicito, o nexo de causalidade nao se faz presente, ficando afastada a
responsabilidade do requerido por danos morais.O dano moral esta disciplinado nos seguintes


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