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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Numero do processo: 0849181-76.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: FERREIRA &
BOMBARDA LTDA - ME Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO FRANCISCO FERREIRA OAB:
58131/PR Participacao: EXECUTADO Nome: MARGARIDA MARIA AMANCIO DE SOUZADESPACHOMANDADOProcesso no 0849181-76.2019.8.14.0301Autos de [Nota Promissoria]Nome: FERREIRA &
BOMBARDA LTDA - MEEndereco: Avenida Pedro Taques, 1686, SALA 01, Jardim Alvorada, MARINGa PR - CEP: 87033-000Nome: MARGARIDA MARIA AMANCIO DE SOUZAEndereco: Passagem Funda, 2A,
Coqueiro, BELeM - PA - CEP: 66650-170Trata-se de Execucao de Titulo Extrajudicial proposta por
FERREIRA & BOMBARDA LTDA ME, pessoa juridica de direito privado.Dispoe o inciso II do 1o do art. 8o
da Lei no 9.099/95Art. 8o Nao poderao ser partes, no processo instituido por esta Lei, o incapaz, o preso,
as pessoas juridicas de direito publico, as empresas publicas da Uniao, a massa falida e o insolvente
civil.1o -Somente serao admitidas a propor acao perante o Juizado Especial:(...)II - as pessoas
enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na
forma daLei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; Assim, INTIME-SE a exequente para, no
prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial comprovando sua condicao de optante do SIMPLES
NACIONAL, vinculando aos autos, na mesma oportunidade, qualificacao tributaria atualizada, nos termos
do dispositivo legal acima, sob pena de indeferimento da inicial.Decorrido o prazo acima e cumprida a
diligencia, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisao. Servira a presente decisao, por copia
digitalizada, como mandado, na forma do Provimento no 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de
2009.Belem, 21 de outubro de 2019. VALDEISE MARIA REIS BASTOSJuiza de Direito respondendo pela
8a Vara do Juizado Especial CivelAR

Numero do processo: 0827440-48.2017.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: ANDREIA
CAROLLINE LIMA PINTO Participacao: ADVOGADO Nome: ANDREIA CAROLLINE LIMA PINTO OAB:
014883/PA Participacao: RECLAMADO Nome: CLINICA INFANTIL DO PARA S/S LTDA Participacao:
ADVOGADO Nome: CAMILLA RUBIN MATOS OAB: 04PA Participacao: ADVOGADO Nome: MORANE
DE OLIVEIRA TAVORA OAB: 14993/PA Participacao: RECLAMADO Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA
DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Participacao: ADVOGADO Nome: ADALBERTO SILVA
OAB: 10188/PA Participacao: ADVOGADO Nome: JACQUELINE MARIA MALCHER MARTINS OAB:
014965/PASENTENCA Processo no 0827440-48.2017.8.14.0301Autos de ACAO [Ato / Negocio
Juridico]Reclamante: Nome: ANDREIA CAROLLINE LIMA PINTOEndereco: ANTONIO EVERDOSA, 782,
PEDREIRA, BELeM - PA - CEP: 66085-753Reclamado: Nome: CLINICA INFANTIL DO PARA S/S
LTDAEndereco: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 592/606, - ate 998/999, Umarizal, BELeM - PA CEP: 66050-110Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASILEndereco: Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, SGAS 613 Conjunto E Bloco
A, Asa Sul, BRASiLIA - DF - CEP: 70200-903 I ? RELATORIO Relatorio dispensado nos termos do artigo
38 da Lei no 9099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTACAO II.1. PRELIMINARES Quanto a preliminar de
ilegitimidade passiva da reclamada CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL ? CASSI, entendo que e caso de rejeita-la. Considerando que a reclamante pleiteia a restituicao
de valores gastos que supostamente deveriam ter sido suportados pela operadora de planos de saude, a
reclamada tem legitimidade para figurar no polo passivo. II.2. DO MERITO A autora afirma que, no dia
13/10/2017, deu entrada na Maternidade Saude da Crianca em trabalho de parto. Segundo narra a autora,
um funcionario da maternidade teria informado que nao havia apartamentos no nivel coberto pelo plano de
saude gerido pela CASSI, pois a maternidade estaria lotada. Assim, a autora teria sido compelida a utilizar
a chamada ala ?Top? do hospital, o unico local que no momento dispunha de vaga, servico este que nao
se encontrava coberto pelo plano de saude. Afirma que sofreu constrangimentos em razao da cobranca de
debitos que totalizaram R$ 6.312,66.O reclamado HOSPITAL E MATERNIDADE SAUDE DA CRIANCA
LTDA, na contestacao, afirmou que havia a disponibilidade de dois apartamentos no primeiro andar e tres
apartamentos no segundo andar que atendiam ao disposto no contrato do plano de saude da autora. Logo,
a autora, por escolha pessoal, teria optado por se acomodar em hotelaria de nivel superior, razao pela
qual os pagamentos realizados seriam devidos. Ademais, afirmou que parte dos valores que a autora
afirma ter pago (R$ 2.000,00), na verdade, se trataram apenas de uma pre-autorizacao, os quais foram
posteriormente estornados, com a cobranca apenas de parte desse valor.Passo a analisar. Na forma do


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