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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 258 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.AGRAVADA MENOR IMPUBERE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTOS COM ESPECIALIZACAO EM METODO ABA. LAUDO MEDICO INDICANDO A URGENCIA.ACOMPANHAMENTO QUE DEVE SER FEITO POR PROFISSIONAL COM A QUALIFICACAO EXIGIDA. DECISAO AGRAVADA NAO SE AFIGURA TERATOLOGICA, NEM CONTRARIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. INTELIGENCIA DA SUMULA No 59 DO PJERJ.LAUDO MEDICO QUE INDICA A URGENCIA DO TRATAMENTO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA E. CORTE.DECISAO QUE SE MANTEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051522-37.2018.8.19.0000 Assunto: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0018516-07.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00528661 - AGTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: JEAN CARLOS ARAUJO DUTRA ADVOGADO: MICHELE MARQUES CORREIA OAB/RJ-188587 INTERESSADO: VIACAO AGUIA BRANCA S A ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA BARBOSA OAB/RJ-086807 ADVOGADO: DR(a). MARCELO ACIR QUEIROZ OAB/ES-004234 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURIDICA EM REGIME DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISAO. HIPOSSUFICIENCIA QUE NAO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSAO DO BENEFICIO. SUMULAS No 481 DO STJ E No 39 E 121 DESTE ETJ. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE NAO ENSEJAM A MODIFICACAO DA DECISAO ATACADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052270-69.2018.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0264816-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00537354 - AGTE: ANTONIO DE MORAES REGLY ADVOGADO: MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA OAB/RJ-169802 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETICAO DE INDEBITO. ICMS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPACAO DE TUTELA DE URGENCIA, EM QUE PRETENDE O CONSUMIDOR A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELETRICO DE TRANSMISSAO E DE DISTRIBUICAO (TUST E TUSD). REVISAO DO ENTENDIMENTO ATE ENTAO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE O MENCIONADO TRIBUTO INCIDE SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO (TUSD), SOB FUNDAMENTO DE QUE NAO E POSSIVEL FAZER A DIVISAO DE ETAPAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, ABRANGENDO TODO O PROCESSO, EM RAZAO DA INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO, MOTIVO PELO QUAL AS TARIFAS E ENCARGOS QUE SOBRE ESTAS INCIDEM DEVEM COMPOR A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 87/96. DIVERGENCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CAMARAS COMPETENTES PARA APRECIACAO DA QUESTAO DISCUTIDA NOS AUTOS, QUE DEU ENSEJO A ARGUICAO DE INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) No 0045980-72.2017.8.19.0000, EM QUE EXERCIDO O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE E DETERMINADA A SUSPENSAO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS COM RELACAO AS TARIFAS. APLICACAO DA ALIQUOTA GERAL DE 25% SOBRE O SERVICO PRESTADO. IRRESIGNACAO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO E. ORGAO ESPECIAL DOS INCISOS VI, ITEM 2, E VII, ITEM 7, DO ART. 14, DO DECRETO No 27.427/00, QUE PREVIAM O RESPECTIVO INDICE DE 25% DO ICMS INCIDENTE NAS OPERACOES DE TELECOMUNICACOES E ENERGIA ELETRICA. DIANTE DO EFEITO VINCULATIVO QUE A CITADA DECISAO OSTENTA, PERSISTE A NECESSIDADE DE APLICACAO DO PERCENTUAL GENERICO DE 18%, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, I, DO DECRETO EM REFERENCIA. APLICACAO DOS ARTS. 313, IV, E 982, I, DO CPC/15. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA AUTORIZAR O AGRAVADO A RECOLHER O ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELETRICA DE ACORDO COM A ALIQUOTA GERAL DE 18% (DEZOITO POR CENTO), SEM PREJUIZO DA ALIQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) RELATIVA AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICACAO DA POBREZA, ATE QUE SEJA PROFERIDA DECISAO DE MERITO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052329-57.2018.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0191333-09.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00537889 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO AGDO: CINCO AMIGOS BAZAR E FERRAGENS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA OAB/RJ-118833 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA.LIMINAR.REATIVACAO DA INSCRICAO ESTADUAL E LIBERACAO DO ACESSO E UTILIZACAO DOS SISTEMAS.PRINCIPIOS DA PRESERVACAO DA EMPRESA, LIVRE INICIATIVA, CONCORRENCIA E ATIVIDADE ECONOMICA. DECISAO QUE NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA, SUMULA No 59 DO TJRJ.RESPALDO DO PRINCIPIO DO LIVRE EXERCICIO DA ATIVIDADE ECONOMICA. PARAGRAFO UNICO DO ART. 170 DA CONSTITUICAO FEDERAL.SUMULA No 70 DO E. STF. NEGADO PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052545-18.2018.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0013745-85.2014.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00539910 - AGTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: ANDRE PIRES MARINHO REP/P/S/CURADOR OTAVIO ALEXANDRE DOS ANJOS AGDO: RICARDO PIRES MARINHO REP/P/S/CURADOR OTAVIO ALEXANDRE DOS ANJOS ADVOGADO: ALBERTO CARREIRO RODRIGUES OAB/RJ-168554 ADVOGADO: RODRIGO MENDES DE ARAUJO OAB/RJ-156647 INTERESSADO: MISTER TURISMO ADVOGADO: ROGERIO SANTOS BEZE OAB/RJ-113058 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURIDICA EM REGIME DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISAO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISAO. HIPOSSUFICIENCIA QUE NAO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSAO DO BENEFICIO. SUMULAS No 481 DO STJ E No 39 E 121 DESTE ETJ. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE NAO ENSEJAM A MODIFICACAO DA DECISAO ATACADA.RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052599-81.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0027382-77.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00540354 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GILSON RODRIGUES DANTAS OAB/SP-282819 ADVOGADO: WIVIANI RIBEIRO DA SILVA

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