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Diário DF - Distrito Federal

Diario Oficial do Distrito Federal

No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

PAGINA 13

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO INACIO MAGALHAES FILHO
PROCESSO No 36627/2011 - Tomada de contas especial instaurada pela entao Secretaria de Estado de
Transparencia e Controle do Distrito Federal - STCDF para apurar responsabilidade pelo prejuizo causado
ao erario em decorrencia de irregularidades na prestacao de contas do Convenio no 05/2008, celebrado entre
o Distrito Federal e o Municipio de Santo Antonio do Descoberto/GO. DECISAO No 2246/2019 - O
Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Oficio
SEI-GDF n.o 437/2019 - SODF/GAB/ASSESP (fl. 248); II - conceder a prorrogacao de prazo requerida pela
Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SO/DF, determinando o efetivo
cumprimento da diligencia constante do item II da Decisao n.o 3.992/2018, no prazo de 30 (trinta) dias; III
- alertar o titular do orgao de que o nao atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de decisao
deste Tribunal sujeita o infrator a multa prevista no art. 57, inciso IV, da Lei Complementar n.o 01/1994; IV
- manter o sobrestamento determinado no item III da Decisao n.o 3.992/2018; V - autorizar o retorno dos
autos a Secretaria de Contas - Secont/TCDF, para os devidos fins. O Conselheiro RENATO RAINHA
deixou de atuar nos autos, por forca do art. 153,  1o, do RI/TCDF.
PROCESSO No 19718/2014 - Auditoria de Regularidade realizada, em funcao do Plano Geral de Acao para
o exercicio de 2014, na Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, na Companhia
Energetica de Brasilia - CEB, no Banco de Brasilia - BRB e na Agencia de Desenvolvimento do Distrito
Federal - Terracap, com o fim de verificar a legalidade de acumulacoes de cargos, empregos e funcoes pelos
seus empregados, bem como pagamentos de parcelas remuneratorias nao cumulaveis, sob os aspectos da
legalidade e da regularidade. DECISAO No 2260/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator, decidiu: I - no merito, nao dar provimento ao Pedido de Reexame interposto, mediante
representacao legal, pelo Sr. Francisco Jose Zagari Forte e pela Sra. Lia Von Shosten Chagas, mantendo na
integra a Decisao n.o 3.960/2018; II - estabelecer que o periodo a ser apurado para ressarcimento ao erario
deve-se dar da publicacao da Decisao-TCDF n.o 5.885/2015 ate a data em que os recorrentes fizeram opcao
por um dos beneficios de auxilio-alimentacao; III - dar conhecimento desta decisao aos recorrentes, por
meio do patrono constituido, bem como a Secretaria de Estado de Educacao do Distrito Federal; IV autorizar o retorno dos autos ao Nucleo de Recursos - Nurec/TCDF, com posterior encaminhamento a
Secretaria de Fiscalizacao de Pessoal - Sefipe/TCDF. A Senhora Presidente, Conselheira ANILCEIA
MACHADO, por forca do art. 150 do RI/TCDF, deixou de presidir a sessao durante o julgamento deste
processo. O Conselheiro RENATO RAINHA deixou de atuar nos autos, por forca do art. 153,  1o, do
RI/TCDF.
PROCESSO No 24724/2015-e - Representacao para regularizacao de inconsistencias de informacoes
prestadas pela Administracao Direta, Autarquica e Fundacional, bem como por orgaos relativamente
autonomos do Distrito Federal, em materia de concessoes, com o objetivo de certificar-se de que todas as
concessoes constantes da folha de pagamento, processada por meio do Sistema de Gerenciamento de
Recursos Humanos - SIGRH e do Sistema Integrado de Administracao de Recursos Humanos - SIAPE,
foram encaminhadas a apreciacao do Tribunal, por forca do art. 78, inciso III, da Lei Organica do Distrito
Federal - LODF. DECISAO No 2247/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator,
decidiu: I - ter por cumpridos os itens IV-b, IV-e, VI e VIII-a da Decisao n.o 4.506/2018; II - tomar
conhecimento: a) do teor dos Oficios nos 776 e 804/2018-GPG (e-DOCs nos 397BAD12-c, 9A232128-c,
D467E83D-e e DEC76601-e), com as respectivas respostas encaminhadas pela Secretaria de Estado de
Saude do Distrito Federal constantes nos Oficios nos 469/2018 e 546/2018-SES (e-DOCs nos 27F05592-c e
9731AA97-c); b) da existencia de 4.677 servidores e pensionistas nas folhas de pagamento do IPREV/DF
e das Secretarias de Estado de Saude e de Educacao do Distrito Federal, cujas concessoes ocorreram apos
o levantamento inicial que originou os autos em exame (2015), que nao estao cadastrados no SIRAC; III determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, com o encaminhamento da documentacao comprobatoria: a) o
cumprimento dos itens IV-a e IV-d da Decisao n.o 4.506/2018, assim redigidos: 1. a Secretaria de Estado de
Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e/ou, conforme previsto no Decreto n.o 38.649/2017, ao
IPREV/DF, que esclarecam ou corrijam a alteracao da data da concessao da pensao instituida por Jose
Batista Felix Filho, Matricula n.o 14.506-8, de 11.02.2013 para 15.10.2015, observada na tela CADPVT09
do SIGRH, em desconformidade com o publicado no DODF e com a data cadastrada na tela CADDES01
do SIGRH, interferindo nos valores dos estipendios pagos aos beneficiarios, a partir de maio/2017,
apresentando a documentacao comprobatoria, se for o caso; 2. a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social do Distrito Federal e/ou, conforme previsto no Decreto n.o 38.649/2017, ao IPREV/DF, que esclareca
a elevacao do percentual do adicional por tempo de servico para o servidor Sebastiao Goncalves Rodrigues,
Matricula n.o 1026372 (a partir de dezembro/2015); b) a Secretaria de Estado de Educacao do Distrito
Federal que esclareca a reducao do percentual do ATS da servidora Maria Aparecida Rocha Mundim
Oliveira, Matricula n.o 00607681, de 26% para 25%, assegurando-lhe, previamente, o contraditorio e a
ampla defesa; c) ao IPREV/DF que esclareca a inclusao dos seguintes pensionistas no SIGRH, caso ainda
facam jus a percepcao do beneficio: Thalys Carneiro Lima, portador do CPF n.o 042.553.76174, e Pedro
Henrique Carneiro Lima, portador do CPF n.o 042.553.771-46 (Atos SIRAC nos 002432-7 e 003167-7);
Dulce Maria Batista dos Santos, portadora do CPF n.o 12744386405 (Ato SIRAC n.o 012762-9); e Emison
Jose da Silva, portador do CPF n.o 04949437186 (Ato SIRAC n.o 005324-6); d) aos jurisdicionados a seguir
indicados que esclarecam quais os percentuais corretos do Adicional por Tempo de Servico dos servidores
a seguir: 1) Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal (SES): Aluisio Trindade Filho, Matricula n.o
01184245, teve seu ATS no SIRAC cadastrado como 33% (Ato n.o 003137-5), enquanto consta no SIGRH
31%; Auristela Bezerra de Lima, Matricula n.o 01276662, teve seu ATS no SIRAC cadastrado como 25%
(Ato n.o 005438-3), enquanto consta no SIGRH 24%; 2) Secretaria de Estado de Educacao do Distrito
Federal (SE): Ivanilde Gomes da Silva Mainardes, Matricula n.o 00418609, teve seu ATS no SIRAC
cadastrado como 19% (Ato n.o 006849-6), enquanto consta no SIGRH 20%; Manoel Muniz de Resende
Neto, Matricula n.o 00631965, teve seu ATS no SIRAC cadastrado como 23% (Ato n.o 005743-1), enquanto
consta no SIGRH 28%; Rosangela Pereira Campos, Matricula n.o 00599654, teve seu ATS no SIRAC
cadastrado como 27% (Ato n.o 003327-7), enquanto consta no SIGRH 28%; 3) Instituto de Previdencia dos
Servidores do Distrito Federal (IPREV): Bruno Cruz Bezerra, Matricula n.o 00376671, teve seu ATS no
SIRAC cadastrado como 22% (Ato no 010858-4), enquanto consta no SIGRH 23%; Edison Mota da Silva,
Matricula n.o 00990094, teve seu ATS no SIRAC cadastrado como 36% (Ato n.o 0072321), enquanto consta
no SIGRH 35%; Sebastiao Goncalves Rodrigues, Matricula n.o 01026372, teve seu ATS no SIRAC
cadastrado como 27% (Ato n.o 0010789), enquanto consta no SIGRH 32%; e) a Secretaria de Estado de
Saude do Distrito Federal que otimize o processo de analise das concessoes, de modo a reduzir o prazo
medio entre o requerimento e a publicacao das aposentadorias, inclusive, se for o caso, promovendo o
aumento do quantitativo de servidores para analisar as concessoes de aposentadoria, em face do que consta
nos documentos relacionados no item II-a supra e no levantamento que apontou um aumento desse prazo
medio em 2016 e, em um maior grau, em 2017, ultrapassando 6 meses, na media dos atos publicados nesses
anos e que foram cadastrados no SIRAC Concessoes; f) a todos os jurisdicionados que possuem concessoes
de aposentadoria ou pensao apontadas no Anexo I da Informacao s/n Difipe1 (e-DOC 1177A9C9-e), que:
1) nas situacoes apontadas no item 1 do Anexo I (concessoes ate 31.12.2009), os jurisdicionados indicados
informem os processos TCDF em que as concessoes dos respectivos servidores e pensionistas foram
apreciadas ou, na hipotese de alguns processos GDF nao serem localizados, reconstitui-los e,
posteriormente, encaminha-los a este Tribunal; 2) nos casos relacionados nos itens 2 e 3 desse mesmo
Anexo, encaminhem os processos fisicos/atos ao Controle Interno, observando que as pendencias tratadas
no item 2 do Anexo I devem ser esclarecidas ou solucionadas pelo IPREV/DF e/ou pelos jurisdicionados de
origem dos servidores e pensionistas, em conformidade com o Decreto n.o 38.649/2017; IV - determinar,
ainda, aos Secretarios de Estado de Educacao e de Saude do Distrito Federal que apresentem a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de trabalho contendo cronograma detalhado por mes de
execucao para insercao das concessoes ainda nao cadastradas no SIRAC Concessoes constantes no Anexo
II (SE) e no Anexo III (SES), respectivamente, sob pena de aplicacao da sancao prevista no artigo 57, inciso
II, da Lei Complementar n.o 01/1994; V - autorizar: a) o encaminhamento de copia da Informacao s/n
Difipe1 (e-DOC 1177A9C9-e) ao Instituto de Previdencia dos Servidores do Distrito Federal (IPREVDF);
a Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal (SESDF); a Secretaria de Estado de Educacao do
Distrito Federal (SEDF); a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitacao do Distrito

Federal (SEDUH); a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDS); a
Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, Planejamento, Orcamento e Gestao do Distrito Federal
(SEFP); a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
(SEAGRI); a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF); a Secretaria de
Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB); ao Servico de Limpeza Urbana (SLU);
e a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF); b) o envio do Anexo I da Informacao s/n Difipe1 (eDOC 1177A9C9-e) aos jurisdicionados nele relacionados; dos Anexos I e II a Secretaria de Estado de
Educacao do Distrito Federal e do Anexo III a Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal, para que
sejam adotadas providencias tendentes a comprovar o encaminhamento das concessoes a este Tribunal, para
fins de registro, bem como de todos os anexos a Controladoria-Geral do Distrito Federal, para que deem
prioridade na emissao do parecer quanto a legalidade das concessoes que constam nos anexos e nao devem
tramitar no SIRAC (Decisao Administrativa n.o 12/2012), com o posterior encaminhamento do processo
fisico a esta Corte; c) o retorno dos autos a Secretaria de Fiscalizacao de Pessoal, para fins de
acompanhamento e adocao das medidas de sua alcada.
PROCESSO No 2249/2017-e - Analise do Relatorio de Monitoramento em Gestao de Riscos n.o 01/2019 DARIS/SUBCI/CGDF (fls. 02/08 e-DOC A744BC34-c), com a apresentacao dos resultados dos trabalhos
de monitoramento sobre as acoes implementadas pela Seagri/DF, em observancia as orientacoes constantes
do Relatorio de Auditoria Baseada em Riscos n.o 02/2018 - DARIS/CORIS/COGEA/SUBCI/CGDF, em
face da execucao da Politica de Gestao de Riscos na unidade. DECISAO No 2248/2019 - O Tribunal, por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Oficio SEI-GDF n.o
296/2019-CGDF/SUBCI (e-DOC A744BC34-c), encaminhado pela Controladoria-Geral do Distrito Federal
- CGDF, contendo copia do Relatorio de Monitoramento em Gestao de Riscos n.o 01/2019 DARIS/SUBCI/CGDF (fls. 02/08 do referido expediente), que apresenta os resultados dos trabalhos de
monitoramento sobre as acoes implementadas pela Seagri/DF, em observancia as orientacoes constantes do
Relatorio de Auditoria Baseada em Riscos n.o 02/2018 - DARIS/CORIS/COGEA/SUBCI/CGDF, em face
da execucao da Politica de Gestao de Riscos na unidade; b) da Informacao n.o 9/2019 - SEGEM/2a DIGEM
(e-DOC FA8642D9-e); c) do Parecer n.o 339/2019-G1P (e-DOC 51BEEE87-e); II - considerar, com relacao
a Decisao n.o 4.933/2018: a) atendida a determinacao constante do item III; b) em processo de
implementacao a diligencia prevista no item IV; III - autorizar: a) o envio de copia do relatorio/voto do
Relator e desta decisao a Controladoria-Geral do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Agricultura,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - Seagri/DF, a fim de auxiliar a CGDF a
prestar apoio institucional para implementacao da Politica de Gestao de Riscos daquela pasta de Estado,
com fulcro no art. 4o, inciso VI, da Lei Distrital n.o 3.105/2002 c/c o art. 14, inciso V, do Decreto Distrital
n.o 39.736/2019; b) o retorno dos autos a Secretaria de Fiscalizacao de Gestao Publica, Infraestrutura e
Mobilidade - Segem/TCDF para fins de arquivamento, a fim de evitar a duplicidade de esforcos dos orgaos
de controle distritais.
PROCESSO No 9308/2017-e - Revisao da reforma de ALBUCASIS BARBOSA DA SILVA - PMDF.
DECISAO No 2249/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I considerar: a) cumprida a Decisao n.o 3.974/2017, reiterada pela Decisao n.o 1.291/2018; b) legal, para fim
de registro, a concessao em exame ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisorio sera
verificada na forma do item I da Decisao n.o 77/2007, adotada no Processo n.o 24.185/2007; II - autorizar
o arquivamento dos autos.
PROCESSO No 18310/2018-e - Representacao oferecida por membro da Camara Legislativa do Distrito
Federal - CLDF, acerca de possiveis irregularidades em dispositivos da Lei n.o 6.137/2018, do Decreto n.o
39.048/2018 e da Portaria SES n.o 473/2018, que tratam da remuneracao por Trabalho em Periodo Definido
- TPD, em unidades de saude publica do Distrito Federal. DECISAO No 2250/2019 - O Tribunal, por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator, determinou o retorno dos autos a Sefipe/TCDF, para
reinstrucao, tendo em vista a publicacao do Acordao n.o 1169729, proferido na ADI n.o 2018.00.2.0087363, pelo Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios.
PROCESSO No 38621/2018-e - Licitacao n.o 001-S01080/2018, deflagrada pela Companhia Energetica de
Brasilia - CEB Distribuicao S.A., tendo por objeto a contratacao de servicos comerciais e manutencao de
emergencia em redes de distribuicao urbana e rural, aereas ou subterraneas, com tensao ate 13,8kV,
energizadas ou nao energizadas, com turma leve no Distrito Federal. DECISAO No 2239/2019 - O Tribunal,
por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) da Carta SEI-GDF
n.o 115/2019 - CEB-D/DD e documentos anexos (e-DOC 5B2BB49D-c), encaminhados pela CEB
Distribuicao S.A. - CEB-D em atendimento a Decisao n.o 858/2019; b) da Informacao n.o 123/2019 (e-DOC
AC3C356C-e); c) do Parecer n.o 349/2019-G4P (e-DOC 8BD1696F-e); d) da representacao, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Cale Eletricidade, Construcoes e Servicos Ltda. (e-DOC
4E0AC5B6-c), apontando possiveis irregularidades na habilitacao da licitante declarada vencedora (empresa
Concelta Construcoes Eletricas Ltda.) na Licitacao n.o 001-S01080/2018, ante o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade previstos nos incisos I a IV do  2o do art. 230 do RI/TCDF e o disposto no
art. 113,  1o, da Lei n.o 8.666/1993; e) da Informacao n.o 162/2019 (e-DOC DD64FC51-e); II - determinar
a CEB Distribuicao S.A. e ao presidente da Comissao de Licitacoes da Companhia que: a) com fulcro no
art. 277, "caput", do RI/TCDF, abstenham-se de assinar contrato com a licitante vencedora da Licitacao n.o
001-S01080/2018, ate ulterior deliberacao plenaria; b) nos termos dos arts. 230,  7o e 9o, e 248, inciso V,
do RI/TCDF e em homenagem aos principios do contraditorio e da ampla defesa, manifestem-se acerca dos
fatos representados, no prazo de 5 (cinco) dias; c) encaminhem copia integral, preferencialmente em meio
digital, do Processo SEI n.o 00310-00011214/2018-72, que trata da Licitacao CEB-D n.o 001-S01080/2018;
III - fixar o prazo de 5 (cinco) dias para que a empresa Concelta Construcoes Eletricas Ltda., caso queira,
encaminhe seus esclarecimentos acerca do teor da exordial; IV - considerar atendidas as diligencias
constantes dos itens "III" e "IV-a" da Decisao n.o 858/2019; V - dar ciencia desta decisao a empresa Cale
Eletricidade, Construcoes e Servicos Ltda. mediante representante legal, informando-lhe que as futuras
tramitacoes dos autos em exame poderao ser acompanhadas mediante cadastramento no sistema TCDFPush
(www.tc.df.gov.br - Espaco do Cidadao - Acompanhamento por e-mail); VI - autorizar: a) o envio de copia
da representacao (e-DOC 4E0AC5B6-c), do relatorio/voto do Relator e desta decisao a CEB-D, ao
presidente da Comissao de Licitacoes da Companhia e a empresa Concelta Construcoes Eletricas Ltda. para
auxilio no cumprimento das diligencias em tela; b) o retorno dos autos a Secretaria de Fiscalizacao
Especializada - Sespe/TCDF, para os devidos fins, em carater urgente e prioritario.
PROCESSO No 2487/2019-e - Aposentadoria de ABNER MACHADO - SEPLAG/DF. DECISAO No
2251/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar: a)
cumprida a diligencia determinada pela Decisao n.o 1.253/2019; b) legal, para fins de registro, do ato de
aposentadoria "sub examine"; II - autorizar o arquivamento do feito.
PROCESSO No 9910/2019-e - Pensao militar instituida por LINDARIO RIBEIRO DA CONCEICAO PMDF. DECISAO No 2252/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator,
determinou ao jurisdicionado realizacao de diligencia para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as
seguintes providencias: I - notificar a pensionista Marileide de Azevedo da Conceicao para que, em
homenagem aos principios do contraditorio e da ampla defesa, ante a impossibilidade de acumular uma
pensao militar, uma pensao civil e proventos de aposentadoria, em vista do que dispoe o artigo 54 da Lei
n.o 10.486/2002 e conforme a Decisao-TCDF n.o 897/2017, adotada no Processo n.o 29.836/2016, apresente,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificacao, as devidas razoes de defesa, ou efetue
opcao por apenas dois dos tres beneficios que percebe; II - juntar, na aba "Anexos e Observacoes" do
SIRAC, documentacao comprobatoria do atendimento ao item anterior.
PROCESSO No 11230/2019-e - Aposentadoria de Renato Moussallem de Andrade - SES/DF DECISAO No
2253/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal,
para fins de registro, o ato de aposentadoria em comento, ressalvando que a regularidade das parcelas do
abono provisorio sera verificada na forma do item I da Decisao n.o 77/2007, adotada no Processo n.o
24.185/2007.
PROCESSO No 11914/2019-e - Contratacoes temporarias de Professores realizadas pela Secretaria de
Educacao do Distrito Federal, no ano letivo de 2017, decorrentes do Processo Seletivo Simplificado
regulado pelo Edital n.o 28/2016 - SEEDF, publicado no DODF de 1o.12.2016 (Suplemento). DECISAO No

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