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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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da inscricao no concurso sub judicie, vindo a ser aprovado e posteriormente elevado ao cargo de 2.o
Tenente da Policia Militar do Estado do Para no ano de 2005, conforme consta do documento de fl. 112, e
atual na corporacao no posto de Tenente Coronel, conforme constatado na pesquisa realizada na internet
com a finalidade de verificar possivel prejudicialidade do recurso. Em sua defesa o apelado aduz que a
exigencia de limite de idade maxima estabelecido no edital, encontraria respaldo no art. 11 da Lei
5.252/85, nos seguintes termos: "Art. 11. Para matricula nos estabelecimentos de ensino Policial Militar
destinados a formacao de oficiais e pracas, alem das condicoes relativas a nacionalidade, idade, aptidao
intelectual, capacidade fisica e idoneidade moral, e necessario que o candidato nao exerca ou nao tenha
exercido atividades prejudiciais ou perigosas a Seguranca Nacional." Ocorre que, o dispositivo legal retro
transcrito nao consignou o limite de idade maxima estabelecido no edital do Certame, conforme se verifica
da sua simples leitura, portanto, nao foi obedecida a exigencia de lei especifica para regulamentar a idade
exigida para preenchimento do cargo em questao, na forma exigida no art. 37, inciso I; 42, 1.o; e 142,
3.o, X, da CF/88. Neste diapasao, os julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a materia consignam
que a previsao de limite de idade para ingresso em cargo publico deve ser estabelecido em lei, nao
bastando a simples previsao do edital, conforme os seguintes julgados: "EMENTA Agravo regimental no
recurso extraordinario com agravo. Concurso publico. Fixacao de limite etario. Necessidade de previsao
em lei e de observancia da razoabilidade. Momento da afericao. Inscricao. Precedentes. 1. O Tribunal, no
ARE no 678.112/MG, julgado sob a sistematica da repercussao geral, reafirmou a jurisprudencia segundo
a qual somente se afigura constitucional a fixacao de idade minima em edital de concursos publicos
quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuicoes do cargo. 2. Ausencia de
razoabilidade na fixacao de limite etario de 24 (vinte e quatro) anos para ingresso no cargo de policial
militar do estado. 3. A Suprema Corte ja firmou a orientacao de que o requisito etario deve ser comprovado
na data da inscricao no certame, e nao em momento posterior. Precedentes. 4. Agravo regimental nao
provido." (ARE 901899 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015,
PROCESSO ELETRONICO DJe-042 DIVULG 04-03-2016 PUBLIC 07-03-2016) "Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ESTADO DE
SERGIPE. CONCURSO PUBLICO. POLICIAL MILITAR. FIXACAO DE IDADE LIMITE EM EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE. PREVISAO EM LEI POSTERIOR. APLICACAO RETROATIVA. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui a orientacao pacifica de que e legitima a limitacao
de idade maxima para a inscricao em concurso publico, desde que instituida por lei e justificada pela
natureza do cargo a ser provido. 2. Segundo o firme entendimento desta Corte, os requisitos para a
inscricao em concurso publico devem ser aferidos com base na legislacao vigente a epoca de realizacao
do certame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 595893 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACORDAO ELETRONICO DJe-125 DIVULG 27-062014 PUBLIC 01-07-2014) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PUBLICO. POLICIA
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APLICACAO DA LEI FEDERAL 7.176/1983 AFASTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITACAO DE IDADE APENAS EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal
de origem afastou a aplicacao da Lei 7.176/1983 ao caso concreto. Impossivel chegar a conclusao
contraria sem o reexame da referida norma, o que enseja o descabimento do recurso extraordinario. A
fixacao do limite de idade via edital nao tem o condao de suprir a exigencia constitucional de que tal
requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 563536 AgR,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, ACORDAO
ELETRONICO DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012) "EMENTAS: 1. RECURSO.
Extraordinario. Inadmissibilidade. Concurso publico para policial militar. Limitacao de idade. Edital que fixa
idade limite para o ingresso na corporacao, o que a Lei ordinaria (L. 7.289/84), nao restringiu.
Jurisprudencia assentada. Ausencia de razoes novas. Decisao mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razoes novas, decisao fundada em
jurisprudencia assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudencia assentada sobre a
materia. Carater meramente abusivo. Litigancia de ma-fe. Imposicao de multa. Aplicacao do art. 557,  2o,
cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposicao de agravo, manifestamente
inadmissivel ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado." (RE 307112
AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2006, DJ 26-05-2006 PP-00017
EMENT VOL-02234-04 PP-00778 RTJ VOL-00201-03 PP-01155 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 231-237)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONCURSO PUBLICO. BRIGADA
MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITACAO ETARIA. DECRETO ESTADUAL
37.536/97. INVIABILIDADE. RESERVA LEGAL. 1. A imposicao do criterio discriminatorio - limite de idade
maximo - para inscricao no concurso publico da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul devera
observar o postulado da reserva legal. A edicao do Decreto estadual 37.536/97 nao e instrumento


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