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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
de incidencia dos acrescimos referentes as horas extras e adicional
noturno, devendo ser considerado o periodo compreendido entre
abril/2017 a fevereiro/2019, logo, o DISPOSITIVO da SENTENCA
(ID.27388079) passa a conter a seguinte redacao:
Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido das partes requerentes de
cada um dos processos numerados no preambulo para condenar o
MUNICIPIO DE PORTO VELHO a lhes pagar valor correspondente
a: 1) uma hora diaria de adicional noturno referente a abril de 2017
ate fevereiro de 2019, de segunda a sabado (para aplicacao dos
25% correspondente ao adicional os dados deverao ser extraidos
da ficha financeira);
2) seis horas extras diarias referente aos sabados ocorridos no
periodo de abril de 2017 ate fevereiro de 2019 (para aplicacao dos
50% correspondentes ao horario extraordinario os dados deverao
ser extraidos da ficha financeira).
Os juros moratorios sao devidos desde a data da citacao a base
de 0,5% (meio por cento) ao mes e a correcao monetaria desde a
data que cada parcela mensal deveria ter sido paga, com aplicacao
do IPCA-e.
Com o transito em julgado, o cumprimento de SENTENCA devera
ser feito todo num so processo em prestigio a economia processual,
devendo as advogadas dos requerentes realizar planilha de
apuracao do credito conforme os termos da SENTENCA. No ato
de requerimento tambem devera ser informada a conta corrente
de cada requerente e se houver honorarios contratuais tambem a
conta das advogadas, bem como copia do contrato de honorarios.
Sem custas e sem honorarios.
Publicacao e registro automaticos.
Intimem-se as partes.
Porto Velho, 07/06/2019
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica,
assinado digitalmente
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
7039359-16.2018.8.22.0001
REQUERENTE: FRANCISCO GOMES FERREIRA
ADVOGADO DO REQUERENTE: REGINA EUGENIA DE SOUZA
BENSIMAN OAB no RO1505, JOELMA ALBERTO OAB no
RO7214
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
7039349-69.2018.8.22.0001
7039359-16.2018.8.22.0001
7039449-24.2018.8.22.0001
7039454-46.2018.8.22.0001
7039355-76.2018.8.22.0001
7039460-53.2018.8.22.0001
7039464-90.2018.8.22.0001
7039363-53.2018.8.22.0001
7039463-08.2018.8.22.0001
7039368-75.2018.8.22.0001
7039447-54.2018.8.22.0001
7039462-23.2018.8.22.0001
7039357-46.2018.8.22.0001
7039452-76.2018.8.22.0001
7039451-91.2018.8.22.0001
Vistos etc.
Tratam-se de Embargos de Declaracao opostos pela requerente
em face da SENTENCA proferida (ID. 27388079), sob a alegacao
de omissao nesta quanto ao pedido inicial, referente ao pagamento
do adicional noturno e horas extras desde abril de 2017 ate a
propositura da acao, assim como os meses que se sucederem ate
a DECISAO do feito.
E o breve relatorio.
Decido.
Conheco dos presentes embargos de declaracao, pois presentes
os seus pressupostos genericos e especificos de admissibilidade
recursal, inclusive tempestividade.
Consoante dispoe o art. 1.022 do Codigo de Processo Civil, os
embargos de declaracao destinam-se a esclarecer obscuridade,
eliminar contradicao ou suprimir omissao do julgado.
Depreende-se da SENTENCA proferida nos presentes autos que
esta de fato restou omissa, pois nao apreciou o pedido supracitado,
embora tenha este constado na inicial dos presentes autos.
Ha de se ressaltar, inclusive, que os pedidos pleiteados quanto
ao adicional noturno e horas extras foram julgados procedentes,
desta forma, reside a omissao tao somente no que diz respeito ao
periodo de incidencia de tais beneficios.
Assim, o pedido da requerente e no sentido de que haja incidencia
de tais acrescimos desde abril/2017 ate os meses que se sucederem
ate a DECISAO do feito.
Contudo, nesse ponto nao assiste razao a parte embargante, pois,
conforme ja devidamente fundamentado na SENTENCA, durante
a instrucao processual e em especial da oitiva das testemunhas
Maria Dalva e Sebastiao, infere-se que estas foram enfaticas ao
relatar  quanto as horas extras  que a periodicidade de trabalho
todos os sabados foi reduzida apenas em fevereiro/2019.
Nesse sentido, inclusive, e a oitiva daquelas a respeito do adicional
noturno, ao afirmarem que a reducao quanto a uma hora de trabalho
a mais que era realizada so foi reduzida em Fevereiro/2019.
Desta forma, do contexto fatico-probatorio dos autos, nesse
ponto nao assiste razao a embargante, pois, os motivos que
ensejaram o recebimento dos acrescimos discutidos nos autos se
deram tao somente no periodo compreendido entre Abril/2017 a
Fevereiro/2019, eis que apos este mes os trabalhos diarios que
excediam em uma hora a jornada normal e os trabalhos realizados
aos sabados foram interrompidos, logo, a partir de entao, nao
ha que se falar em recebimento de tais acrescimos em periodo
posterior a este mencionado mes.
Pelo exposto, CONHECO dos presentes embargos pois presentes
seus pressupostos genericos e especificos de admissibilidade
recursal. Contudo, no MERITO, DOU-LHES PARCIAL
PROVIMENTO para sanar a omissao na SENTENCA proferida,
quanto ao periodo de incidencia dos acrescimos referentes as
horas extras e adicional noturno, devendo ser considerado o
periodo compreendido entre abril/2017 a fevereiro/2019, logo, o
DISPOSITIVO da SENTENCA (ID.27388079) passa a conter a
seguinte redacao:
Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido das partes requerentes de
cada um dos processos numerados no preambulo para condenar o
MUNICIPIO DE PORTO VELHO a lhes pagar valor correspondente
a: 1) uma hora diaria de adicional noturno referente a abril de 2017
ate fevereiro de 2019, de segunda a sabado (para aplicacao dos
25% correspondente ao adicional os dados deverao ser extraidos
da ficha financeira);
2) seis horas extras diarias referente aos sabados ocorridos no
periodo de abril de 2017 ate fevereiro de 2019 (para aplicacao dos
50% correspondentes ao horario extraordinario os dados deverao
ser extraidos da ficha financeira).
Os juros moratorios sao devidos desde a data da citacao a base
de 0,5% (meio por cento) ao mes e a correcao monetaria desde a
data que cada parcela mensal deveria ter sido paga, com aplicacao
do IPCA-e.
Com o transito em julgado, o cumprimento de SENTENCA devera
ser feito todo num so processo em prestigio a economia processual,
devendo as advogadas dos requerentes realizar planilha de
apuracao do credito conforme os termos da SENTENCA. No ato
de requerimento tambem devera ser informada a conta corrente
de cada requerente e se houver honorarios contratuais tambem a
conta das advogadas, bem como copia do contrato de honorarios.
Sem custas e sem honorarios.

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