Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 76
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Maria Izildinha Lacativa (Ex-tesoureira)
Advogado: Cleiton Aparecido de Jesus Borini   OAB/SP 346.913
Decisao de 09/08/2019, a fls. 130 dos autos em epigrafe: 
"PC n 2-86.2018. VISTOS. Verifica-se dos autos que houve apresentacao de defesa pelos interessados, os quais alegam, em sintese, que o 
artigo 3, 1, IV, da Instrucao Normativa RFB n 1774/2017 retira a obrigatoriedade de adocao da escrituracao contabil digital no presente 
caso. No entanto, conforme entendimento da ASEPA/TSE, o artigo 25 da Resolucao TSE n 23.546/2017 prevalece para regular as 
obrigacoes eleitorais dos partidos politicos, sendo, portanto, obrigatoria a adocao de escrituracao contabil digital pelo orgao partidario, 
ainda que nao haja movimentacao financeira. Dessa forma, defiro o requerimento de concessao de prazo formulado pelos interessados e 
fixo o prazo de 10 (dez) dias para que seja remetida a Receita Federal do Brasil a ECD e seja juntado a estes autos o respectivo 
comprovante. Apos, tornem-me conclusos. Int. Guaira, 09/08/2019. ANDERSON VALENTE. Juiz Eleitoral."
Autos no 7-11.2018.6.26.0169  169a Zona Eleitoral de Guaira/SP.
Assunto: Prestacao de Contas Partidaria Anual  Exercicio Financeiro 2017
Interessados: Partido Popular Socialista - PPS, Jorge Uatanabi do Prado (Presidente) e Jose Roberto Parizi (Tesoureiro) 
Advogado: Cleiton Aparecido de Jesus Borini   OAB/SP 346.913
Decisao de 09/08/2019, a fls. 113 dos autos em epigrafe: 
"PC n 7-11.2018. VISTOS. Verifica-se dos autos que houve apresentacao de defesa pelos interessados, os quais alegam, em sintese, que o 
artigo 3, 1, IV, da Instrucao Normativa RFB n 1774/2017 retira a obrigatoriedade de adocao da escrituracao contabil digital no presente 
caso. No entanto, conforme entendimento da ASEPA/TSE, o artigo 25 da Resolucao TSE n 23.546/2017 prevalece para regular as 
obrigacoes eleitorais dos partidos politicos, sendo, portanto, obrigatoria a adocao de escrituracao contabil digital pelo orgao partidario, 
ainda que nao haja movimentacao financeira. Dessa forma, defiro o requerimento de concessao de prazo formulado pelos interessados e 
fixo o prazo de 10 (dez) dias para que seja remetida a Receita Federal do Brasil a ECD e seja juntado a estes autos o respectivo 
comprovante. Apos, tornem-me conclusos. Int. Guaira, 09/08/2019. ANDERSON VALENTE. Juiz Eleitoral." 
Autos no 47-90.2018.6.26.0169  169a Zona Eleitoral de Guaira/SP.
Assunto: Prestacao de Contas de Partido Politico  Eleicoes 2018
Interessados: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, Wellington Tavares Simoes (Presidente) e Anderson Rodrigues Sampaio 
(Tesoureiro) 
Advogado: Rafael Augusto Gasparino Ribeiro   OAB/SP 230.281
Despacho de 09/08/2019, a fls. 35 dos autos em epigrafe: 
"PC n 47-90.2018. VISTOS. Fls. 30/34: intimem-se o partido, o presidente e o tesoureiro, por meio do advogado constituido, para, 
querendo, manifestarem-se sobre o parecer tecnico conclusivo e os documentos juntados aos autos, no prazo de 3 (tres) dias, nos termos 
do artigo 75 da Resolucao TSE n 23.553/2017. Decorrido o prazo com manifestacao, a serventia eleitoral para elaboracao de novo parecer. 
Em seguida, e tambem no caso de nao haver manifestacao dos interessados, abra-se vista ao Ministerio Publico Eleitoral para emissao de 
parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme artigo 76 da mencionada Resolucao. Apos, tornem-me conclusos. Guaira, 09/08/2019. 
ANDERSON VALENTE. Juiz Eleitoral."             
172a ZONA ELEITORAL - REGISTRO
ATOS JUDICIAIS
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.