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Diário RO - Justiça

804DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
de que, em se tratando de crime de porte de arma de fogo, se faz 
necessaria a comprovacao da potencialidade do instrumento, ja 
que o principio da ofensividade em direito penal exige um minimo 
de perigo concreto ao bem juridico tutelado pela norma, nao 
bastando a simples indicacao de perigo abstrato. 2. Agravo 
regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp no 
1.009.555/RS, Relator o Desembargador convocado Haroldo 
Rodrigues, DJe de 25/10/2010)ARMA DE FOGO (PORTE ILEGAL). 
MUNICAO (INEXISTENCIA). ATIPICIDADE DA CONDUTA 
(HIPOTESE). 1. A arma, para ser arma, ha de ser eficaz; caso 
contrario, de arma nao se cuida. Tal e o caso de arma de fogo sem 
municao, que, nao possuindo eficacia, nao pode ser considerada 
arma. 2. Assim, nao comete o crime de porte ilegal de arma de 
fogo, previsto na Lei no 10.826/03, aquele que tem consigo arma de 
fogo desmuniciada. Isto e, nao ha potencialidade lesiva. 3. Recurso 
especial improvido. (STJ REsp 1.017.815/RS, Rel. Ministro Nilson 
Naves, DJe de 14/6/2010). Assim, uma vez inapta a arma de fogo 
apreendida com o denunciado, a sua conduta se torna atipica. No 
que diz respeito a posse de municao calibre 32, o fato tambem e de 
ser considerado atipico. Apesar de tal municao ter sido aprovada 
no teste de eficiencia, nao ofereceu perigo concreto de lesao, ja 
que a arma de fogo apreendida era ineficiente e nao comporta a 
municao de calibre 32. Alias, nao se mostraria sequer razoavel 
continuar com a acao penal para o crime de porte ilegal de arma de 
fogo, ao fundamento de que o instrumento e ineficiente para 
disparos, e condena-lo, de outro lado, pelo porte da municao. A 
esse entendimento tambem chegaram os Ministros do Superior 
Tribunal de Justica:HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE FOGO E MUNICAO. PERICIA. ARMA CONSIDERADA 
ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. AUSENCIA DE POTENCIALIDADE 
LESIVA. 1. De acordo com o entendimento firmado no ambito da 
Sexta Turma, para se ter por configurada a tipicidade material do 
porte ilegal de arma de fogo, necessaria a comprovacao da 
eficiencia do instrumento, isto e, a sua potencialidade lesiva. 2. No 
caso, a arma de fogo, apreendida e submetida a pericia, era inapta 
a producao de disparos. 3. Em relacao as municoes de uso restrito, 
conquanto aprovadas no teste de eficiencia, nao ofereceram perigo 
concreto de lesao, ja que a arma de fogo apreendida, alem de 
ineficiente, era de calibre distinto. 4. Se este orgao fracionario tem 
proclamado que a conduta de quem porta arma de fogo 
desmuniciada e atipica, quanto mais a de quem leva consigo 
municao sem arma adequada ao alcance. 5. Ordem concedida. 
(STJ HC 118773 / RS. HABEAS CORPUS 2008/0230609-7. 
Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139). Orgao Julgador T6 - 
SEXTA TURMA. Data do Julgamento 16/02/2012. Data da 
Publicacao/Fonte DJe 18/06/2012) Pelas razoes acima expedidas 
alhures, EXTINGO A PUNIBILIDADE de EDMILSON SOARES 
BERNARDO, com fundamento no art. 26, do CP, e artigo 395, 
inciso II, do Codigo de Processo Penal.SENTENCA publicada e 
registrada automaticamente pelo sistema de informatica. De-se 
ciencia ao Ministerio Publico.transcorrido in albis o prazo para 
interposicao do recurso previsto no inciso I, artigo 581 do CPP, 
arquivem-se os autos.No que se refere a re Rosimar dos Santos 
Rego, dou prosseguimento a acao penal.Reexaminando os autos a 
luz do que foi aduzido na resposta inicial apresentada pela re, nao 
vejo, nesta fase processual, a presenca de elementos taxativos 
capazes de conduzir a absolvicao sumaria da acusada, na forma 
disciplinada pelo artigo 397 do Codigo de Processo Penal, com 
redacao dada pela Lei 11.719/08, devendo a questao de MERITO 
ser analisada apos a instrucao.Assim, DESIGNO audiencia de 
instrucao e julgamento para o dia 05/02/2019, as 09h30min, neste 
juizo. Intime-se a acusada.De-se ciencia ao Ministerio Publico e a 
Defensoria Publica. Intime-se as testemunhas arroladas pelas 
partes. Eventuais testemunhas residentes em outras comarcas 
deverao ser ouvidas por meio de cartas precatorias.Cumpra-se. 
Expeca-se o necessario.Costa Marques-RO, quinta-feira, 1 de 
novembro de 2018. Maxulene de Sousa Freitas Juiza de Direito
Proc.: 1000625-87.2017.8.22.0016
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor: Ministerio Publico Estadual
Denunciado: Ildemar Jose de Santana, Jhon Maicon Borchardt, 
Richardson Pablo Arcanjo das Neves, Wannder Luiz de Souza 
Nascimento
Advogado: Emerson Carlos da Silva (OAB/RO 1352), Defensoria 
Publica
Parte retirada do polo: Alisson Medrano da Silva
FINALIDADE: Intimar o Advogado acima mencionado da audiencia 
de instrucao e julgamento referente a acao supracitada, designada 
para o dia 19/02/2019 as 09h00min, na sede deste juizo, Costa 
Marques-RO.
Adriane Gallo
Diretora de Cartorio
1a VARA CIVEL
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7000381-22.2018.8.22.0016 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel 
Autor(a)REQUERENTE: JOHNATANS FRANKLIN ALVES 
DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JOHNATANS 
FRANKLIN ALVES DOS SANTOS OAB no RO7242 
Requerido(a):REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO 
DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA 
Valor da Causa: R$6.680,00 
DESPACHO 
Vistos.
Trata-se de fase de cumprimento de SENTENCA promovido por 
JOHNATANS FRANKLIN ALVES DOS SANTOS em face do 
ESTADO DE RONDONIA.
Pelo processado, vejo que a parte Autora requereu o cumprimento 
de SENTENCA apresentando calculo no montante de R$ 7.077,34 
(sete mil e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos). (ID n. 
21025184)
O ESTADO DE RONDONIA foi intimado e impugnou a presente 
execucao afirmando que o valor devido corresponde ao montante 
de R$ 6.942,97 (seis mil novecentos e quarenta e dois reais e 
noventa e sete centavos).
Houve a remessa dos autos a Contadoria Judicial para esclarecer 
qual o valor correto para o prosseguimento da execucao.
O Contador Judicial dirimiu a controversia por meio dos calculos 
apresentados na ID n. 22984803, apontando que o valor da 
presente execucao corresponde ao montante de R$ 6.902,50 (seis 
mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio.
Ante a apresentacao do calculo pelo Contador do juizo, REJEITO em 
sua totalidade os calculos apresentados pelas partes (Exequente e 
Executado) e HOMOLOGO o calculo apresentado pelo Contador 
Judicial desta Comarca ID n. 22984803.
Diante do exposto, DETERMINO:
1) Expeca-se RPV ao Estado de Rondonia;
2) Aguarde-se no arquivo provisorio a informacao quanto ao 
pagamento do RPV.
3) Vindo a informacao quanto a realizacao do pagamento do RPV, 
facam os autos conclusos para extincao na forma do art. 924, inciso 
II, do Codigo de Processo Civil.
4) Por fim, antes de remeter os autos conclusos, a escrivania 
devera certificar-se da inexistencia de saldo nas contas judiciais, 
para evitar DECISAO de arquivamento do processo com valores 
ainda pendentes de levantamento.
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