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Diário CE - Justiça

ou a causa de pedir, e tampouco ha possibilidade de decisoes conflitantes, visto que a decisao proferida nos presentes autos 
podera apenas, eventualmente, alterar o polo passivo da demanda relativa a acao de adocao. Quanto a manifestacao do Parquet 
relativa a extracao do petitorio de fls. 318/329, entendo desnecessaria, visto que nao foi apresentada como peticao autonoma, 
mas como documento anexo ao petitorio de fls. 314/317, nao podendo, por esta razao, ser fornecida vista dos presentes autos 
ao autor daquele pedido, terceiro estranho a lide. Ex positis, HOMOLOGO, por sentenca, para que surta seus juridicos e legais 
efeitos, a avenca firmada as fls. 314/317, que trata do reconhecimento da paternidade e da dispensa dos alimentos, com as 
ressalvas indicadas nos paragrafos anteriores, o que faco com amparo no art. 487, III, b, do Codigo de Processo Civil c/c o 
art. 7o da Lei no 8.560/1992, e, por consequencia, declaro a extincao deste processo, com resolucao do merito, declarando, 
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