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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 377 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. algum, a veracidade da alegacao do referido bloqueio a aquisicao de novos cartoes. Apelada que, por outro lado, juntou aos autos documento que comprovaria que a apelante ainda possuiria uma quota de 506 (quinhentos e seis) cartoes possiveis de aquisicao (fls. 387). Recorrente que nao se desincumbiu do seu onus de comprovar os fatos constitutivos de seu invocado e suposto direito (art. 373, inc. I, do CPC). Manutencao da sentenca que se impoe. Majoracao dos honorarios para 15% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0026165-78.2016.8.19.0209 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0026165-78.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00685485 - APELANTE: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL OAB/RJ-114798 APELADO: ANGELA MARIA DE SOUZA CASTELO REP/P/S/INV FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: ALAN PETERSEN BASSILI CORREA OAB/RJ-175199 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE NA MODALIDADE AUTOGESTAO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA. CONFIGURACAO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUE QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO. Paciente diagnosticada com neoplasia maligna do pulmao. Tratamento de quimioterapia e radioterapia sem sucesso, com avanco do tumor. Indicacao do medicamento "crizotinib" como unica alternativa para o quadro clinico da apelada, que veio a falecer no curso da demanda. A inaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor nao legitima a negativa indevida do fornecimento do remedio. Medicamento que ja se encontrava aprovado no Brasil pela ANVISA. Ausencia de previsao no rol da ANS nao serve de justificativa para a recusa, pois a listagem traz apenas procedimentos minimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saude. Danos morais configurados e fixados, adequadamente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Majoracao dos honorarios de sucumbencia para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenacao. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0004472-69.2010.8.19.0008 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0004472-69.2010.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00659650 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: BRUNO PERRUT FERREIRA APELADO: AFONSO CELSO CARLOS FERREIRA ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE OAB/RJ-088200 ADVOGADO: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS OAB/RJ-087040 ADVOGADO: ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA OAB/RJ-106676 Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. AUXILIO DOENCA E CONVERSAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENCA DE PROCEDENCIA. PERICIA QUE NAO ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Principio da fungibilidade dos beneficios previdenciarios. Nao ha que se falar em julgamento "extra petita" de sentenca que concede prestacao previdenciaria diversa daquela deduzida no pedido inicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justica. No caso concreto, nao estao presentes todos os requisitos para a concessao da aposentadoria por invalidez, visto que o laudo pericial nao atestou incapacidade total para qualquer atividade laborativa, mas tao-somente para a que o apelado exercia antes do acidente de trabalho. Pagamento de auxilio que foi indevidamente interrompido pela autarquia federal. Reforma da sentenca no tocante a concessao da aposentadoria por invalidez, restabelecendo-se o beneficio do auxilio-doenca acidentario. Sentenca reformada, de oficio, para que o percentual relativo aos honorarios sucumbenciais seja fixado na forma do artigo 85, 4o, II, CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3163211 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0018504-11.2017.8.19.0210 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0018504-11.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00697368 - APELANTE: OSMAR FRANCISCO GONCAVES ADVOGADO: ANA PAULA LIMA DO NASCIMENTO OAB/RJ-174581 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/RJ-173524 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTAO DE CREDITO. NAO UTILIZACAO PARA COMPRAS NO PERIODO SUPERIOR A OITO ANOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. Apelante que alega nao ter contratado cartao de credito, mas apenas emprestimo consignado com debito automatico em folha de pagamento. Pagamentos realizados mediante desconto minimo do cartao no contracheque do consumidor. Ausencia de utilizacao do cartao para compras. Abusividade manifesta. Declaracao de nulidade da clausula que se impoe. Restituicao, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Consumidor colocado em situacao de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca e reduzido, em razao da incidencia de encargos mensais. Danos morais configurados. Fixacao do quantum indenizatorio no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideracao as peculiaridades do caso concreto, notadamente a ilicitude da conduta da instituicao financeira quanto a contratacao de emprestimo em modalidade diversa da que pretendia o cliente. Inversao do onus sucumbencial. Condenacao do apelado em custas e honorarios advocaticios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenacao. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0012669-16.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0012669-16.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00703101 - APELANTE: MONICA ALTAF DA ROCHA LIMA GONZAGA APELANTE: HELTON DIMAS DIAS GONZAGA APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA LIMA GONZAGA ADVOGADO: MONICA ALTAF DA ROCHA LIMA GONZAGA OAB/RJ-169960 APELANTE: INTERNATIONAL SCHOOLS VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: ADEMAR MACHADO DA MOTTA OAB/RJ-094227 ADVOGADO: VERONICA FIGUEIREDO DE ABREU OAB/RJ-094225 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACOES CIVEIS. ACAO INDENIZATORIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESGINACAO DE AMBAS AS PARTES. ACERTO DO DECISUM, QUE SE

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