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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 386 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OLIVEIRA SA ADVOGADO: VICTOR AVILA DA COSTA OAB/RJ-142529 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DEMORA NA EMISSAO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DO DANO MORAL. IRRESIGNACAO DA INSTITUICAO DE ENSINO. REJEICAO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS A DEMONSTRAR O ATRASO NA EXPEDICAO DO DOCUMENTO ULTRAPASSANDO O PRAZO FIXADO PELA PROPRIA INSTITUICAO EM SEU REGULAMENTO INTERNO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA EM SETEMBRO DE 2007. ENTREGA DO DOCUMENTO EM JANEIRO DE 2009. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. INSTITUICAO DE ENSINO QUE DEIXOU DE CUMPRIR INJUSTIFICADAMENTE O PRAZO POR ELA INFORMADO PARA EMISSAO DO DIPLOMA, VIOLANDO A LEGITIMA EXPECTATIVA DA AUTORA. SITUACAO SUSCETIVEL DE INDENIZACAO. VALOR COMPENSATORIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTAR DRo ITALO MARQUES, PELO APTE. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049080-98.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0031550-82.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00504195 - AGTE: BRADESCO VIDA E PRIVIDENCIA S.A ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA OAB/RJ-129655 AGDO: ELMA SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C.C. INDENIZATORIA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. DECISAO SANEADORA QUE REJEITA PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRICAO. RECURSO QUE NAO SE CONHECE NO QUE TANGE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR, VEZ QUE HIPOTESES QUE NAO ESTAO PREVISTAS NO ROL DO ART. 1015 DO NCPC. RECURSO QUE E CONHECIDO, NA LINHA DO STJ, NO QUE DIZ RESPEITO A PREJUDICIAL DE MERITO, JA QUE POSSIVEL ENQUADRA-LA NO INCISO II DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA QUE ESTA PRESCRITA, TENDO EM VISTA TER SIDO A DEMANDA ORIGINARIA PROPOSTA APOS O DECURSO DE UM ANO DA DATA EM QUE A AUTORA TEVE CIENCIA DA SUA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORARIA. INCIDENCIA DO ART.206, 1o, II, "B", DO CODIGO CIVIL. RECURSO NAO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE SE CONHECE NO QUE TANGE A PRESCRICAO, PARA PRONUNCIA-LA NO QUE DIZ RESPEITO A PRETENSAO RELATIVA A INDENIZACAO SECURITARIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO RECURSO PARA PROVE-LO APENAS PARA PRONUNCIAR A PRESCRICAO DA PRETENSAO RELATIVA A INDENIZACAO SECURITARIA. 003. APELACAO 0106621-23.2017.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sancoes / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0106621-23.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00570274 - APELANTE: MARCELO RIBEIRO BATALHA ADVOGADO: MARICE FERREIRA DE REZENDE ROSAES OAB/RJ-138317 ADVOGADO: FELIPE FELICIANO VIEIRA (RJ210010E) APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA.MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. IMPETRANTE QUE ALEGA DIREITO LIQUIDO E CERTO DE AFASTAR PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO COM ESPEQUE NA LEI ESTADUAL No 3.375/2000. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA NA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 0241488-84.2016.8.19.0001 EM TRAMITE JUNTO AO ORGAO ESPECIAL DESTE E. TJRJ. EFICACIA VINCULATIVA DO INCIDENTE, A EXIGIR A OBSERVANCIA DO PARADIGMA NOS JULGAMENTOS CORRELATOS REALIZADOS PELOS ORGAOS FRACIONARIOS. INTELIGENCIA DO CONTIDO NO ART. 927, V, DO CPC. SUSPENSAO DO TRAMITE PROCESSUAL ATE ULTERIOR DECISAO DEFINITIVA DO ORGAO ESPECIAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O TRAMITE ATE ULTERIOR DECISAO DO ORGAO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064725-66.2018.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0028878-36.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00666330 - AGTE: FILIPE FERNANDES PONTES AGTE: LEONARDO FERNANDES PONTES ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 AGDO: CASA DE SHOWS TEQUILAS BAR Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIOS AOS DISTRIBUIDORES, PARA A OBTENCAO DE INFORMACAO ACERCA DA EXISTENCIA DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. EXEQUENTES BENEFICIARIOS DA GRATUIDADE DE JUSTICA. EXTENSAO DA GRATUIDADE AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. ART. 98, INC. IX, C/C 438, I, DO CPC/2015. PROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0068609-08.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0068609-08.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00503396 - APELANTE: LORENCA FERNANDES PINTO ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO DE PLANO DE SAUDE INDIVIDUAL. ALEGACAO DE REAJUSTE NO ANO DE 2011 EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELA ANS. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ONUS QUE CABIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC/73, VIGENTE A EPOCA. AUSENCIA DOS BOLETOS RELATIVOS AO ANO DE 2011, QUE EMBASARAM A CONFECCAO DA PLANILHA, QUE, CONTEM, INCLUSIVE, EQUIVOCO NO QUE SE REFERE AO CORRETO INDICE APLICADO PELA AGENCIA REGULADORA NAQUELE ANO. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0006878-14.2016.8.19.0021 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0006878-14.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00634436 - APTE: FLAVIA CALINA DE MELO ADVOGADO: MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES OAB/RJ-085088 APDO: VIA VAREJO S A ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDENCIA DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPRA DE JOGO DE ESTOFADOS. VICIO. TROCA PELA VENDEDORA. NOVO PRODUTO QUE APRESENTAVA VICIOS MAIS GRAVES. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE

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