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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 539 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 APELADO: HELVECIO VIEIRA ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA OAB/RJ-125587 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESAO. ALEGACAO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Agravo retido oferecido pela demandada que nao se conhece, pois o apelante deixou de requerer expressamente a sua apreciacao nas razoes de apelacao. Aplicacao do art.523, 1o, do CPC/1973, vigente a epoca.2. O contrato firmado entre as partes e de trato sucessivo, podendo a parte ajuizar acao revisional a qualquer tempo. No entanto, a pretensao condenatoria de repeticao de indebito se sujeita a prescricao das parcelas vencidas no periodo de tres anos compreendidos no interregno anterior a data do ajuizamento da acao, conforme previsao do art. 206, 3o, IV, do CC/2002. Entendimento consolidado no REsp 1360969/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.3. O reajuste em virtude do aumento da idade do segurado e legal, desde que sejam observados os seguintes requisitos: (i) existencia de previsao contratual, (ii) observancia as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores, devendo ser respeitadas, conforme a data de assinatura do contrato, a Resolucao CONSU 06/98 ou a Resolucao Normativa 63/2003 da ANS; (iii) nao aplicacao de percentuais desarrazoados ou aleatorios que onerem excessivamente o consumidor. Precedente do STJ.4. Parte re que deixou de comprovar a ciencia do autor acerca dos percentuais que iriam incidir no contrato quando houvesse transposicao de faixa etaria, de modo que nao pode ser considerado valido o aumento a esse titulo, devendo ser mantida a sentenca nesse ponto.5. Reajuste anual que nao e definido pela ANS. A clausula que autoriza a majoracao do valor da mensalidade em decorrencia do aumento da sinistralidade, por si so, nao e abusiva. Precedentes do STJ.6. Parte re que trouxe aos autos notificacoes enviadas a estipulante, referentes aos reajustes dos anos de 2004 a 2012, formalizando as discussoes e acordos realizados com a contratante e fixando os percentuais que seriam aplicados durante cada ano. Ausencia de prova de abusividade.7. Reforma da sentenca para reconhecer a prescricao trienal e a legalidade do reajuste anual e por sinistralidade.8. Parte autora que decaiu da maior parte dos pedidos.9. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 084. APELACAO 0008519-92.2015.8.19.0014 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0008519-92.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00709544 - APELANTE: MARILUZA RIBEIRO RODIGUEIRO ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO OAB/RJ-168665 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: MARCOS DA COSTA MORALES Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. APROVACAO FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. A classificacao do candidato para o cadastro de reserva gera mera expectativa de direito a nomeacao.2. A mera expectativa de nomeacao dos candidatos aprovados em concurso publico pode se tornar direito liquido e certo quando houver pretericao da ordem de classificacao. Tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinario com repercussao geral n. 837.311/PI.3. Alegacao de contratacao irregular de temporarios para o exercicio do mesmo cargo almejado pela autora, em detrimento dos concursados, nao comprovada. Precedentes do STJ e do TJRJ.4. A criacao de novos cargos por lei superveniente a realizacao do certame e o fato de o Municipio ter concedido aumento salarial aos seus servidores, nao implicam na aquisicao do direito de nomeacao para o cargo para aqueles que foram aprovados fora do numero de vagas ofertadas. Imprescindivel demonstrar a pretericao da ordem de classificacao.5. Ato convocatorio da autora para realizar exames, apresentar curriculo e abrir conta-conta que nao e suficiente para que exsurja o direito subjetivo a nomeacao. Etapas previas a nomeacao que nao vinculam o ente federado.6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 085. APELACAO 0021296-43.2014.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0021296-43.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00722410 - APELANTE: LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR OAB/RJ-130279 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT ADVOGADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS OAB/RJ-105614 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. PARTE RE QUE ALEGA QUE NAO E A PROPRIETARIA DO IMOVEL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Revelia decretada na sentenca que se afasta. Contestacao que foi protocolada tempestivamente e se refere as partes e aos fatos narrados nestes autos, mas deixou de ser encaminhada ao Juizo da 3a Vara Civel da Regional da Barra da Tijuca em virtude de um erro material no numero do processo, inexistindo ma-fe na conduta do reu. 2. Mero erro material no enderecamento da contestacao que nao acarreta a sua intempestividade. Anulacao da sentenca, para reconhecer a tempestividade e analisar a contestacao apresentada. Processo que se encontra em condicoes para o imediato julgamento, conforme estabelece o art. 1.013, 3o, II, do CPC/2015.3. Despesas condominiais que sao dividas de natureza propter rem, de modo que o seu pagamento cabe ao proprietario indicado na matricula do imovel, podendo tambem sua cobranca recair sobre o promitente vendedor ou comprador, dependendo das circunstancias do caso concreto.4. Parte re que vendeu o imovel aos atuais proprietarios em outubro de 2003, sendo que a escritura de compra e venda foi registrada em 2006, antes do vencimento da cota condominial objeto de cobranca nestes autos, que se venceu em maio de 2011. 5. Re que nao e a proprietaria do imovel. Reforma da sentenca. Improcedencia dos pedidos autorais. Parte autora que deve arcar com o pagamento das custas e dos honorarios de sucumbencia.6. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENCA e, nos termos do art. 1.013, 3o, II do CPC/2015, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 25 - Presente pelo Apelante o Dr. Ronaldo Esposel Jr. 086. APELACAO 0008333-72.2015.8.19.0207 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008333-72.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00719409 - APELANTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES DE BARROS ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO OAB/RJ-157994 APELADO: ARMANDO ABREU DA SILVA ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA OAB/RJ-036789 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Parte autora que comprovou ser possuidor do imovel; a ocorrencia e a data do esbulho e a perda de sua posse. Presenca dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015.2. Reu notificado extrajudicialmente para

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