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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 624 (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI (OAB 151275/SP), ALEX FARIA PFAIFER (OAB 212693/SP) Processo 0006187-63.2019.8.26.0291 (processo principal 0005847-66.2012.8.26.0291) - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Expedito Wagner de Souza Filho - Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Concedo ao exequente os beneficios da AJG. Anote-se. INTIME-SE o executado, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, conforme preceitua o inciso I, do 2o do artigo 513 do CPC, para, em conformidade com o art. 523, do CPC, pagar o debito exequendo, no prazo de 15 dias, ficando advertido de que, nao ocorrendo pagamento voluntario nesse prazo, o debito sera acrescido de multa de 10% e honorarios advocaticios de 10%. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 (15 dias) sem o pagamento voluntario, iniciar-se-a o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao. Nao havendo pagamento, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, requerendo a medida constritiva pertinente, apresentando memoria atualizada de debito, computados os honorarios de 10% e a multa de 10%, comprovando o recolhimento da taxa pertinente. Ademais, podera o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devendo comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inciso XI da Lei Estadual no 14.838/2012, calculados por cada diligencia efetuada. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) Processo 1000159-33.2017.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Luana Fernanda Nunes Lopes Leite - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado e a concordancia da parte autora a fl. 189, EXTINGO este processo por analogia e com fundamento no art. 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Com a assinatura digital lancada nesta sentenca, dar-se-a automaticamente o transito em julgado, dispensando o cartorio de lancar certidao, valendo este registro para todos os fins de direito. De-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo, tao logo expedido o MLE. Nos termos do Comunicado Conjunto no 1514/2019 item 2, para expedicao do MLE, devera o advogado efetuar o preenchimento do formulario (Orientacoes Gerais Formulario de MLE) disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP), JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP), KLEBER SOARES DE CAMARGO (OAB 282847/SP) Processo 1000251-45.2016.8.26.0291 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Empresa de Transporte e Logistica Parana Ltda - Transparana - Total Juice Industria de Sucos Ltda - Vistos. Os autos ja se encontram findos e arquivados. A peticao nao pertence aos autos em epigrafe. Tornem ao arquivo digital. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS (OAB 177935/SP), CRISTIANE DOMICIANO ALMEIDA SOUSA DOS SANTOS (OAB 15074/BA), FABIO LEUGI FRANZE (OAB 212949/SP) Processo 1000252-59.2018.8.26.0291 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vida Nova Ii - A parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente Guia de Recolhimento e respectivo comprovante, relativo a taxa de diligencia do oficial de justica, uma vez que a Central de Mandados alerta que a Guia que foi trazida aos autos registra outro numero de processo que diverge deste. Nada Mais. - ADV: ALESSANDRA LUCIA FLORIANO DE SOUZA (OAB 259357/ SP) Processo 1000272-16.2019.8.26.0291 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Fundacao de Apoio A Pesquisa, Ensino e Extensao - Funep - Vistos. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, via A.R.(pessoa juridica), no ultimo endereco cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao, por abandono. Intime-se. - ADV: DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIAO (OAB 319567/SP) Processo 1000400-70.2018.8.26.0291 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - B. - Vistos. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tambem chamada de CNIB, foi instituida pelo Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justica e se destina a recepcionar as comunicacoes enviadas de indisponibilidade de bens imoveis dos devedores, de forma nao individualizada. Conta ainda com regulamentacao pelo Tribunal de Justica no Provimento CG 13/2012 da CGJ e que relaciona as hipoteses legais da imposicao da indisponibilidade. No entanto, tal medida e gravosa e deve se nortear pelos principios da execucao e analise especifica do caso concreto. O pedido de registro junto ao CNIB deve ser observado nos casos de repercussao social ou publica, em especial nos casos de improbidade administrativa. O caso dos autos nao se enquadra nas referidas hipoteses, outrossim, sequer foram tentadas outras buscas de bens em nome dos devedores, como por exemplo, a pesquisa ARISP. Confira-se a proposito o entendimento do Tribunal de Justica em casos analogos: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO EXECUCAO - MEDIDAS COERCITIVAS ATIPICAS - Pretensao de reforma do capitulo da r. decisao que deferiu pedido de suspensao e apreensao de carteira de habilitacao Cabimento Hipotese em que as medidas coercitivas atipicas pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais como forma de se buscar a satisfacao do valor executado RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO Pretensao de reforma da r.decisao que indeferiu pedido de inscricao do devedor junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipotese em que nao ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipoteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens Alusao generica ao CPC, art.139, inciso IV, que nao pode ser acolhida - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO DIVIDA COMUM CONSULTAS A INSS, CNSEG, CAIXA SEGURADORA E BRASIL PREV SEGUROS IMPENHORABILIDADE - Pretensao de reforma da r.decisao que deferiu pedido de expedicao de oficio ao INSS, a CNSEG, Caixa Seguradora e Brasil Prev Seguros, para pesquisa acerca da eventual existencia de beneficios previdenciarios e de valores depositados em planos de previdencia privados Cabimento parcial Consultas ao INSS, quanto ao pagamento de beneficios previdenciarios, que devem ser indeferidas Verbas a serem eventualmente localizadas que tem natureza alimentar, sendo impenhoraveis no caso em exame, por se tratar de cobranca de divida comum Diligencias inocuas Consulta a entidades de previdencia particular que e cabivel - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. (Agravo de Instrumento no 2138552-47.2019.8.26.0000, Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Comarca de Campinas, 13a Camara de Direito Privado, DJ/DP: 21/08/2019) Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORARIOS ADVOCATICIOS EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Pedido de indisponibilidade de bens viaCNIB Impossibilidade Por ora, ausencia de esgotamento de todos os meios para localizacao de bens dos devedores Decisao mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento no 2047694-67.2019.8.26.0000, Relator Melo Bueno, Comarca de Sao Paulo, 35a Camara de Direito Privado, DJ: 19/08/2019 e DP: 20/08/2019). Ementa:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS A CNIBnao se destina a pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, alias, desvirtua a sua finalidade - Demais disso, nao houve o exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois nao consta dos autos eventual pesquisa via Arisp, diligencia que deve ser providenciada pela agravante - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento no 2098914-07.2019.8.26.0000, Relator Mendes Pereira, Comarca de Assis, 15a Camara de Direito Privado, DJ/DP: 12/08/2019). Com tais argumentos, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) Processo 1000400-70.2018.8.26.0291 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - B. - Vistos, Fls. 236/237: defiro, oficie-se a SUSEP para que proceda ao bloqueio e transferencias, ate o limite do debito, sendo R$ 128.041,72, de

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