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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 31
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Diante do exposto, acolho o parecer tecnico conclusivo e o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, e com fundamento no artigo 77, III, da 
Resolucao TSE no 23.553/2017, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS da Direcao Municipal do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO  PTB de 
Senador Canedo/GO, relativas as Eleicoes Gerais de 2018, e DECLARO a perda do direito a recebimento da quota do Fundo Partidario do 
ano seguinte ao do transito em julgado pelo periodo de 12 meses (artigo 77,  4o e 6o da Resolucao TSE no 23.553/2017).
Envie-se copia dos autos ao Ministerio Publico Eleitoral, nos termos do artigo 22,  4o, da Lei no 9.504/97, e artigo 84 da Resolucao TSE no 
23.553/2017.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Procedam-se os devidos registros nos sistemas eleitorais.
Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos, com as formalidades de praxe.
Senador Canedo, 28 de marco de 2019.
Carlos Eduardo Martins da Cunha
Juiz Eleitoral
Autos: 84-90.2018.6.09.0040                                     (Protocolo no 37.275/2018)
Prestacao de Contas  Eleicoes 2018
Requerente: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE  PHS SENADOR CANEDO- GOIAS
Advogado: VALDECY MEIRELES DO CARMO OAB/GO N. 15.699
Requerido: Juizo da 040 a Zona Eleitoral
SENTENCA
Trata-se de autos de Prestacao de Contas de PARTIDO  Eleicoes Gerais 2018 - apresentadas pelo SOLIDARIEDADE  
SOLIDARIEDADE/CALDAZINHA-GO.
Informacao do prestador de contas da nao abertura de conta bancaria (fl. 20) e espelho do Sistema Eleitoral (fl. 29). 
Publicado o edital (fl. 24), nao houve manifestacao de qualquer interessado (fl. 28 verso).
Em parecer conclusivo, a unidade tecnica manifestou-se pela desaprovacao das contas (fls. 31/32), parecer encampado pelo Ministerio 
Publico Eleitoral (fls. 33 e verso).
E o breve relatorio. Decido.
Registre-se que a prestacao de contas foi apresentada de forma intempestiva pelo Diretorio Municipal/Comissao Provisoria (fl. 02), 
contrariando o disposto no artigo 52 da Resolucao TSE no 23.553/2017.
O requerente utilizou-se do sistema de prestacao de contas eleitorais (SPCE) disponibilizado pelo Egregio Tribunal Superior Eleitoral, nos 
termos da Resolucao TSE no 23.553/2017, entretanto, nao foram apresentadas todas as pecas obrigatorias que devem integrar a prestacao 
de contas, conforme o art. 56 desta Resolucao.
Da analise das contas e parecer conclusivo (fls. 31/32), verifica-se que o partido nao procedeu a abertura de conta bancaria e por 
consequencia os extratos bancarios nao foram apresentados na forma exigida pelo art. 56, inc. II, alinea a, da citada Resolucao, 
impossibilitando a analise da movimentacao financeira da campanha eleitoral.
O artigo 22 da Lei das Eleicoes (Lei no 9.504/1997) preve que "e obrigatorio para o partido e para os candidatos abrir conta bancaria 
especifica para registrar todo o movimento financeiro da campanha".
Na mesma linha, o artigo 10 da Resolucao TSE no 23.553/2017, quando dispoe que:
Art. 10. E obrigatoria para os partidos politicos e os candidatos a abertura de conta bancaria especifica, na Caixa Economica Federal, no 
Banco do Brasil ou em outra instituicao financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
 1o A conta bancaria deve ser aberta em agencias bancarias ou postos de atendimento bancario:
[...]
II - pelos partidos politicos registrados apos 15 de agosto de 2016, ate 15 de agosto do ano eleitoral, caso ainda nao tenham aberto a conta 
"Doacoes para Campanha", disciplinada no art. 6o, II, da Resolucao TSE no 23.464/2015.
 2o A obrigacao prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos politicos e pelos candidatos, mesmo que nao ocorra arrecadacao 
e/ou movimentacao de recursos financeiros, observado o disposto no  4o.
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