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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 303 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte".Honorarios recursais.Sentenca hostilizada publicada na vigencia do CPC/2015, a atrair o arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, 11, do citado diploma processual e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justica.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 005. APELACAO 0035517-44.2008.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0035517-44.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00699726 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: RICARDO DE CASTRO PEREIRA APELADO: JOSE DA SILVA PESSANHA Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Execucao Fiscal. IPTU e taxas.Exercicios dos anos de 2004 a 2007.Sentenca de extincao da execucao fiscal, apoiada no reconhecimento da prescricao intercorrente do credito tributario. Apelacao. Malgrado a decisao de piso tenha sido prolatada com inobservancia ao disposto no art. 10 do CPC/15, qualquer eventual defeito que se lhe pudesse contrapor ve-se agora sanado pelas alegacoes postas pelo apelante das quais se recolhe seu pleno conhecimento do tema em debate, de modo a nao se recolher utilidade na declaracao de nulidade da sentenca, com a devolucao dos autos ao 1o grau.Art. 174, paragrafo unico, inciso I do CTN.Despacho inicial que interrompera o prazo prescricional, por isso que distribuido o processo apos a vigencia da LC 118/05. Prescricao intercorrente. Inercia do exequente, a quem tambem cabia promover junto ao juizo o andamento do feito, o que nunca se incomodou em fazer, a contribuir tambem o inerte demandante, com a mais absoluta das omissoes, para a prescricao proclamada, por isso que, malgrado o processo se desenvolva por impulso oficial, isso nao libera a parte de promover as diligencias que lhe sao proprias.Inaplicabilidade da Sumula 106 do E. STJ que, em bom rigor, jamais poderia versar sobre uma nova causa de suspensao ou interrupcao da prescricao que a Constituicao, art. 146, III, alinea b, reserva a lei, e lei complementar.Inaplicabilidade da Sumula 314 do STJ, por nao se tratar a hipotese de suspensao do processo por ausencia de localizacao de bens penhoraveis da executada, se nem citada chegara a ser.Precedentes desta Corte de Justica.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068541-56.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0005452-26.2018.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00705973 - AGTE: SIDNEI SALES ROCHA ADVOGADO: HARIELLY GONCALVES VICENTE VELASCO OAB/RJ-173461 ADVOGADO: DIEGO ALEXANDRE MARQUES VELASCO OAB/RJ-151062 AGDO: CLINICA ODONTOLOGICA ODONTOSIM AGDO: MATEUS CORADO MUREB AGDO: DAYANA VENTURA PERDIGO MUREB Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. Conceito de juridicamente necessitado. Termo vago. Concretizacao judicial. Juizo de valor. Margem de liberdade. Padrao flexivel de atuacao. Afirmacao de pobreza. Insuficiencia. Condicao de hipossuficiente nao caracterizada. Saldo em conta corrente bancaria e patamar de gastos no cartao de credito incompativeis com a afirmada hipossuficiencia. Pressupostos nao preenchidos para concessao do beneficio. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 007. APELACAO 0028770-49.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0028770-49.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00697481 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APELADO: DIONISIO NEVES BARROSO E OUTROS Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, OBJETIVANDO A COBRANCA DE DEBITOS REFERENTES AO IPTU E TAXAS DOS ANOS DE 2001 E 2005. EMBORA O MUNICIPIO APELANTE TENHA AJUIZADO A PRESENTE EXECUCAO FISCAL QUANDO AINDA NAO PRESCRITOS OS REFERIDOS CREDITOS TRIBUTARIOS, VERDADE E QUE DEIXOU ELE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS POR MAIS DE 10 ANOS, FICANDO OS AUTOS PARALISADOS POR TANTO TEMPO. CORRETA A SENTENCA QUE RECONHECEU A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 008. APELACAO 0158705-16.2008.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0158705-16.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00704191 - APELANTE: MC COMPUTER CORPORATION ADVOGADO: HOSTILIO LOPES JUND OAB/RJ-009644 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARINA ARANTES DE MATTOS Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos a execucao por titulo judicial.IPTU e TCDL.Sentenca de procedencia dos embargos.Apelacao.Documentos acostados aos autos em apenso a demonstrar que os depositos dos valores relativos ao IPTU foram efetuados com base na aliquota de 0,15%, ao inves da de 0,65%, destinada a imoveis nao residenciais.Comprovada insuficiencia dos depositos efetuados.TCDL.Debito relativo o exercicio de 1999, quando ja vigente a lei 2.687/98, reconhecidamente legal, ao contrario da anterior que instituira a TCDLLP. Inexistencia de coisa julgada.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068448-93.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0061464-30.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00705134 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A AGTE: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: MIGUEL DE MORAES MONTENEGRO ADVOGADO: VANELLI CANDIDO DE PAULA OAB/RJ-144099 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao obrigacao de fazer c/c indenizatoria.Plano de saude.Antecipacao da tutela deferida a determinar as res que autorizem a realizacao dos tratamentos prescritos - tratamento fisioterapico e fonoaudiologo, denominado BOBATH -, no prazo de ate cinco dias, sob pena de pagamento de multa diaria de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Agravo de instrumento."Somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos". (Sumula 59). Decisao objurgada que nao se reveste de qualquer dos defeitos mencionados, mas, ao reves, exibe-se prudente e comedida, a par de revestida de aparente juridicidade, tanto mais que o quadro clinico apresentado pelo autor - menor com 3 anos de idade, diagnosticado com encefalopatia cronica nao progressiva de infancia - demanda imprescindivel e urgente tratamento terapeutico

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