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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 855 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. BANCO AGRAVANTE. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Decisao de primeiro grau proferida antes da citacao. Desnecessaria a intimacao da parte agravada para apresentar contrarrazoes. Ausencia de ofensa aos principios do contraditorio e da ampla defesa. 2. Decreto-lei no 911/69 e enunciado no 55 da sumula do TJRJ. A comprovacao da mora e imprescindivel para a concessao da liminar de busca e apreensao. 3. Notificacao extrajudicial enviada para o endereco do devedor constante no contrato que deixou de ser entregue, porquanto o numero da residencia nele indicado nao existe. 4. O protesto do titulo por edital, para fins de comprovacao da mora, somente e cabivel quando todas as possibilidades de localizacao do devedor se esgotam, tal como ocorreu no caso concreto. 5. Protesto por edital que se revela suficiente para configuracao da mora. Enunciados no 72 da Sumula do E. STJ e no 283 da Sumula do TJRJ. Requisitos legais preenchidos.6. Reforma da decisao agravada, para deferir a liminar de busca e apreensao. 7. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 012. APELACAO 0002426-13.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0002426-13.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00640310 - APELANTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APELANTE: LENI DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CAMARA OAB/RJ-021162 APELADO: JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO NA ENTREGA. PARTE RE CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE LUCROS CESSANTES.1. Acordao que enfrentou a materia devolvida para conhecimento do Tribunal.2. Ausencia de omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no julgado. Questoes relativas a ilegitimidade passiva e aos lucros cessantes que foram apreciadas.3. Impossibilidade de rediscussao da materia de merito, pela via dos embargos de declaracao, provocando novo julgamento de questoes ja decididas. O magistrado nao esta obrigado a refutar, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando tiver encontrado motivacao satisfatoria para dirimir o litigio. Manutencao do acordao.4. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 013. APELACAO 0115582-84.2016.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Titulo / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0115582-84.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018978 - APELANTE: LUIZ CARLOS MARANHAO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-178857 APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/RJ-165506 APELADO: AUCAD ADMINISTRACAO E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVACAO E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. 1. Falha na prestacao dos servicos reconhecida na sentenca e nao impugnada. Recurso interposto apenas pela parte autora, pugnando pela majoracao do valor da indenizacao.2.O dano moral, no caso dos autos, emerge in re ipsa, nao demandando prova da sua ocorrencia, mas apenas da existencia do fato lesivo. Verbete 89 da sumula do TJRJ. 3. Quantum indenizatorio arbitrado em consonancia com as provas dos autos e as peculiaridades do caso concreto e, ainda, observando-se a extensao da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Aplicacao do enunciado 343 da sumula do TJRJ.4. Manutencao da sentenca.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 014. APELACAO 0060037-39.2010.8.19.0001 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0060037-39.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00565941 - APELANTE: LETICIA SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-057570 APELANTE: RECREIO VEICULOS S A ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-088760 APELADO: OS MESMOS APELADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. VEICULO QUE SOFREU DANOS DENTRO DE OFICINA. PERDA TOTAL. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO NO ACORDAO.1. A contradicao externa, como a apontada pelo embargante, nao autoriza a oposicao de embargos de declaracao. Ausencia de contradicao entre a fundamentacao e a conclusao da decisao embargada.2. Acordao que enfrentou a materia devolvida para conhecimento do Tribunal. Ausencia de omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no julgado.3. Inconformismo da recorrente com o resultado do julgamento que nao justifica a reapreciacao de questao ja decidida, pela presente via recursal. Acordao que apreciou todos os argumentos deduzidos no processo, encontrando-se fundamentado.4. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 015. APELACAO 0115057-78.2011.8.19.0001 Assunto: Agua e/ou Esgoto / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0115057-78.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00016931 - APELANTE: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CRYSTAL E DIAMOND BALI ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS OAB/RJ-087664 ADVOGADO: WILLIAM KNUPP DE CARVALHO OAB/RJ-122990 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. REPETICAO DO INDEBITO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor. Entendimento contido no enunciado 254 da sumula do TJRJ.2. Em que pese o imovel possuir Estacao de Tratamento de Esgoto (ETE) propria e o fato de que os residuos liquidos sao despejados em GAP, a pericia concluiu que os residuos solidos do esgoto sao encaminhados para uma estacao de tratamento pertencente a concessionaria re. Manifestacao da apelada em que admite a prestacao do servico de forma parcial.3. Atual entendimento do STJ, externado em recurso repetitivo, no sentido da legalidade da cobranca, ainda que o servico nao venha sendo prestado na integralidade. No entanto, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da concessionaria e restabelecer o equilibrio da relacao consumerista, o valor da tarifa so pode ser cobrado integralmente quando ha prestacao de todas as fases que compoem o servico de esgotamento.4. Laudo pericial no sentido de que o servico e prestado de forma parcial. Cobranca que deve ocorrer na proporcao de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa.5. Condenacao da parte re a devolver 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a titulo de tarifa de esgoto, na forma simples, haja vista nao haver caracterizacao de ma-fe por parte da concessionaria na cobranca ora impugnada. Precedentes do TJRJ.6. Repeticao de indebito de tarifa de esgoto. Prescricao decenal. Enunciado 412 da sumula do STJ. Art. 205 do Codigo Civil.7. Reforma parcial da

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