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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA

Numero do processo: 0802543-40.2019.8.14.0024 Participacao: RECLAMANTE Nome: DARLIANE DOS
SANTOS MATOS Participacao: ADVOGADO Nome: THAIANNY BARBOSA CUNHA OAB: 489-B
Participacao: ADVOGADO Nome: THAYNNA BARBOSA CUNHA OAB: 21132/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: BANCO BRADESCO SAJUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA
DE ITAITUBATravessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Forum de Justica, CEP. 68.180-060, Tel:
(093) 3518-9326 email: [email protected] Processo: 0802543-40.2019.8.14.0024RECLAMANTE:
DARLIANE DOS SANTOS MATOSRECLAMADO: BANCO BRADESCO SA DECISAO: Vistos
etc.RECLAMANTE: DARLIANE DOS SANTOS MATOS, devidamente qualificada, ajuizou a presente
RECLAMACAO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAem face deRECLAMADO: BANCO BRADESCO
SAvisando a obtencao de provimento antecipado para suspender a cobranca de tarifas bancarias em sua
conta bancaria0008982-6, Agencia 759, Banco Bradesco.Alega a parte autora que esta sendo cobrada por
tarifas de servico nao contratado, sendo indevido os descontos em seu salario. Assim, por tais motivos,
apresentou o requerimento liminar acima mencionado, como garantia de efetividade de futuro provimento
judicial final. Acostou a inicial documentos. E o relatorio. Decido. Sabe-se que o art. 300 do CPC/15
disciplina a tutela de urgencia e permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte,
antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova
inequivoca, se convenca da verossimilhanca da alegacao, havendo fundado perigo de dano ou abuso no
direito de defesa ou manifesto proposito protelatorio do reu. A verossimilhanca das alegacoes encontra-se
presente na propria discussao judicial da causa, que possui como objeto a inexistencia de contratacao dos
servicos descontados, na qual a prova de fato negativo e impossivel. Ademais, consoante a Resolucao no
3.402/2006 do Banco Central do Brasil e vedada as instituicoes financeiras a cobranca de encargos na
prestacao de servicos de pagamentos de salarios, vencimentos, aposentadorias relativas a saques e
transferencias dos creditos. Caso nao demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta
relativas a transacoes que englobam saques ou transferencias, deve-se reconhecer a sua ilegalidade. Da
mesma forma, deve restar demonstrado o vinculo contratual para que seja legitima a cobranca das tarifas
cobrados a titulo de "tarifa bancaria", "tarifas cesta bco. Postal" e "tarifa bancaria cesta b. Expresso", entre
outras.Cabera a requerida produzir tal prova, quando, oportunamente, tal decisao podera ser revista, bem
como aplicadas eventuais penas pela litigancia de ma-fe. O dano irreparavel ou de dificil reparacao
consubstancia-se no risco de dano ao credito, a imagem e a subsistencia, pela reducao do poder aquisitivo
da parte autora.Saliento que nao havera prejuizo a requerida, que podera, tao logo transitada em julgado a
decisao, cobrar a divida e mandar inscrever o nome do autor em tais rois. Assim,DEFIROo pedido liminar
de tutela de urgencia e determino que a requerida SUSPENDA os descontos realizados na conta bancaria
valores referentes Seguro Bradesco Vida e Previdencia, bem como suspender qualquer desconto
referente a anuidade do cartao de credito, como tarifas bancarias vr. parcial cesta b. expresso 4, no prazo
de 05 (cinco) dias a contar da intimacao desta, referente ao debito discutido nesta acao, sob pena de
multa diaria de R$ 100,00 (cem reais), ate o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ate decisao final. Citese a requerida, com as advertencias legais. Aguarde-se audiencia ja designada. Intimem-se as partes
desta decisao. Expeca-se o necessario. Itaituba/PA, 17 de outubro de 2019 LIBERIO HENRIQUE DE
VASCONCELOSJuiz de Direito

Numero do processo: 0801461-71.2019.8.14.0024 Participacao: RECLAMANTE Nome: OCIMAR
CEZARIO DE SA Participacao: ADVOGADO Nome: FORTUNATO GONCALVES LEITAO FILHO OAB:
8492 Participacao: RECLAMADO Nome: Tam Linhas aereas Participacao: ADVOGADO Nome: FABIO
RIVELLI OAB: 21074/PA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARACOMARCA DE
ITAITUBAJUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINALPassagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Forum
Des. Walter Falcao, Comercio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060Tel.: (93) 3518-9326 email:
[email protected] PROCESSO: 0801461-71.2019.8.14.0024CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL (436)ASSUNTO: [Perdas e Danos]RECLAMANTE: OCIMAR CEZARIO DE
SARECLAMADO: Nome: Tam Linhas aereasEndereco: Rua Verbo Divino, 2001, ANDAR
3,4,5,6,8,10,12,13,15,16,17 CONJ 31,32,42,51, Chacara Santo Antonio (Zona Sul), SaO PAULO - SP CEP: 04719-002 SENTENCA Vistos etc. Nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, dispenso o relatorio e
decido. Sendo as partes legitimas e capazes, bem como licito o objeto da avenca, HOMOLOGO POR


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