Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

2464

crimes contra o patrimonio, cometidos na clandestinidade. Nesse sentido, trago a colacao o seguinte
julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE
PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTACULO. ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS.
INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATORIO
ROBUSTO E COESO. COMPROVACAO DO ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. PALAVRA DA VITIMA. RELEVANCIA. LAUDO PERICIAL. SENTENCA MANTIDA. 1. As
provas existentes nos autos sao suficientes para o julgamento de procedencia do pleito condenatorio
deduzido na denuncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente
comprovadas nas declaracoes da vitima e da testemunha, aliadas ao auto de apresentacao e apreensao.
2. No crime de furto, a qualificadora do rompimento de obstaculo, prevista no artigo 155,  4o, inciso I, do
Codigo Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova alem da pericia tecnica, a luz da melhor
interpretacao do artigo 167 do Codigo de Processo Penal. Precedentes. 3. Deve-se conferir especial
credibilidade a palavra da vitima em relacao aos crimes contra o patrimonio, sobretudo quando carreados
aos autos outros elementos de prova. 4. Recurso conhecido e NAO PROVIDO. (TJ-DF - APR:
20141010030335, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHOA, Data de Julgamento: 14/05/2015, 3a Turma
Criminal, Data de Publicacao: Publicado no DJE : 18/05/2015 . Pag.: 133) Dos fatos narrados na denuncia
evidencia-se que a conduta do reu foi subtrair, mediante rompimento de obstaculo, bens moveis, da
residencia da vitima Alexandre Maciel Leite. Portanto, a conduta do reu encontra perfeita tipificacao no
artigo 155,  4o, inciso I, na sua forma consumada, uma vez que o denunciado subtraiu coisa alheia movel,
mediante rompimento de obstaculo. Nao merece prosperar a tese de defesa pela absolvicao por terem os
objetos sido devolvidos considerando que houve a inversao da posse, na esteira do entendimento do STJ,
em sede de recurso repetitivo, sob tema 916: Consuma-se o crime de roubo com a inversao da posse do
bem, mediante emprego de violencia ou grave ameaca, ainda que por breve tempo e em seguida a
perseguicao imediata ao agente e recuperacao da coisa roubada, sendo prescindivel a posse mansa e
pacifica ou desvigiada. Entendimento este que tambem se aplica ao crime de furto. Diante do exposto,
julgo procedente a pretensao punitiva estatal para condenar GUSTAVO BISPO PASSOS, nas penas do
artigo 155,  4o, inciso I, do Codigo Penal. Passo a Dosimetria Analisando as circunstancias judiciais do
artigo 59 do CPB, quanto a culpabilidade foi propria do delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja
ao alcance do tipo. O reu possui antecedentes criminais, porem deixo para valorar a reincidencia na
segunda fase da dosimetria. Sua conduta social e sua personalidade nao foram auferidas nos autos, pelo
que deixo de analisar. Os motivos decorrem da expectativa de ganho facil, sem responsabilidade. Nada ha
que se valorar com relacao as circunstancias do crime. O crime deixou consequencias patrimoniais, vez
que a vitima teve somente parte dos bens restituidos. O comportamento da vitima em nada concorreu
para o crime. Diante disso, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusao e 10 (dias) dias-multa.
Ausentes circunstancias atenuantes. Presente a agravante da reincidencia, considerando a condenacao
no processo sob no 0010022-52.2012.8.14.0028 que deu origem a execucao de pena autuada sob no
00014446620138140028, conforme certidao de fl. 56. Assim, aumento a pena em 06 meses. Passa a pena
intermediaria a constar 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 15 (quinze) dias multa. Nao existem
causas de diminuicao ou aumento de pena a serem consideradas, pelo que mantenho a pena, tornando-a
definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 15 (quinze) dias multa. Considerando a
condicao economica do reu, fixo o dia multa em 1/30 do valor do salario minimo vigente a epoca do fato. O
regime inicial de cumprimento de pena e o ABERTO. Em face da reincidencia, inviavel a substituicao da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do CP. Em que pese
a pena imposta, nego ao reu o direito de recorrer em liberdade, posto que claramente busca se furtar da
aplicacao da lei penal, tendo fugido do carcere neste Estado e se deslocado para o Estado vizinho do
Maranhao, sendo la capturado em razao de nova prisao em flagrante. Assim, mantenho a prisao
preventiva decretada. Atualize a Secretaria o mandado de prisao no BNMP. Intime-se o reu,
pessoalmente, por carta precatoria ao juizo da 1a Vara Criminal de Acailandia - MA. Intimem-se,
pessoalmente, o MP e a Defesa. Comunique-se a vitima acerca do inteiro teor desta sentenca, nos termos
do artigo 201,  2o, do Codigo de Processo Penal. Apos o transito em julgado desta sentenca: a) - Lancese o nome do reu no rol dos culpados, observando-se as cautelas do art. 5o, inciso LVII da Constituicao
Federal. b) - Expeca-se guia de recolhimento da multa e execucao definitiva da pena. c) - Comunique-se
ao Cartorio Distribuidor e ao Instituto de Identificacao Criminal para fins de cadastro. d) - Encaminhem-se
as informacoes necessarias a Justica Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da
Constituicao Federal. Sem custas. Publique. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Eldorado dos
Carajas/PA, 08 de novembro de 2019. Juliana Lima Souto Augusto Juiza de Direito Titular


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.