Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
783Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Justica, nos termos do CPC.
ADV: ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), ADV: JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO 
(OAB 14146/CE), ADV: LEANDRA OLINDA PORTO MAIA (OAB 10969/CE) - Processo 0098707-31.2015.8.06.0035 - Monitoria 
- Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Cambuci S/A - REQUERIDO: Marcelo de Lima Silva Me - 09. Desta forma, 
reconhecendo a insubsistencia dos embargos e pelas razoes acima expostas, dando pela procedencia da presente Acao 
Monitoria, cujo autor e, CAMBUCI S/A e re MARCELO DE LIMA SILVA ME, condenando a re ao pagamento da importancia de 
R$ R$ 16.931,48 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), corrigidos 
monetariamente, sobre os quais devem ser aplicados, ainda, os juros legais, ambos desde a data do vencimento de cada 
titulo nos termos do art. 397 do CC/2002 (Em se tratando de divida liquida e com vencimento certo, a data do vencimento da 
obrigacao sera o termo inicial para incidencia dos juros moratorios e da correcao monetaria, haja vista que se trata de mora ex 
re). 10. Condeno a re em honorarios advocaticios, a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, devidamente 
atualizada, e custas processuais, devendo a acao prosseguir, agora com forca executiva, nos moldes preconizados no 8o do 
art. do art. 702 do Codigo de Processo Civil, atinentes a fase de Execucao, para que surtam seus legais e juridicos efeitos. 
Entretanto, reconheco a reu o beneficio da justica gratuita, motivo pelo qual fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco 
anos, extinguindo-se, apos este prazo, se nao houver demonstracao de mudanca da vida financeira do devedor (3o do art. 98 
do CPC)
ADV: WALNEI MACHADO DE CASTRO (OAB 5386/CE) - Processo 0099098-83.2015.8.06.0035 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Crimes de Transito - MINISTERIO PUBL: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Eguiberto Pereira Lima - 
Vistos etc. Trata-se de acao penal publica proposta pelo MINISTERIO PUBLICO em face de EGUIBERTO PEREIRA LIMA, que 
no dia 26 de novembro de 2015, por volta das 10:30, nesta cidade, foi autuado em flagrante por enquadrar-se nos rigores dos 
arts. 306 e 309 do CTB. Oferecida Denuncia as fls. 02/05, sendo a mesma recebida as fls. 46, em 14 de janeiro de 2015. Em 
sede de audiencia de proposta de suspensao condicional do processo, a proposta foi aceita pelo reu e homologada pelo juizo 
para cumprimento pelo periodo de prova (dois anos), fls. 53/53v. Certidao da Supervisora de Secretaria de fls. 56, que informa 
o cumprimento das condicoes da suspensao. Juntada de nova certidao de antecedentes criminais, fls. 58/58v. O representante 
do Ministerio Publico opinou pela extincao da punibilidade e arquivamento do feito as fls. 59. E o que cumpria relatar. DECIDO. 
Preceitua o art. 89,  5o, da Lei 9.099/95, que, decorrido o prazo da suspensao sem revogacao do beneficio, devera o juiz 
declarar extinta a punibilidade. In casu, o acusado cumpriu regularmente todas as condicoes acertas em audiencia ocorrida 
conforme termo de fls. 53/53v (vide certidao de fls. 56 e frequencia de fls. 55). Assim, imperiosa se faz a extincao da demanda. 
Ante o exposto, DECLARO, por sentenca, EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato delituoso contido na peca acusatoria de fls. 
02/05, em favor de EGUIBERTO PEREIRA DE LIMA, o que faco alicercado no art. 89,  5o, da Lei 9.099/95, para que produza 
os devidos e legais efeitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Apos o transito em 
julgado, arquivem-se.
COMARCA DE ARACOIABA - VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
COMARCA DE ARACOIABA
SECRETARIA DA VARA UNICA
JUIZA DE DIREITO TITULAR: DRA. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA
SUPERVISORA: DAVIANNY ALVES SIMIAO
Processo no 172-59.2018.8.06.0036. PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA. Autor: WANDERSON PEREIRA 
DA SILVA. Fica vossa senhoria devidamente intimado da sentenca proferida as fls. 23/25, a qual DENEGOU O PEDIDO 
DE RELAXAMENTO DE PRISAO do acusado, diante da existencia de um dos fundamentos para a prisao preventiva, 
especificamente a manutencao da ordem publica. - INT. DR. KLEBERSON LOUREIRO PAZ FIRMINO, OAB/CE 34.620.
Processo no 13419-10.2018.8.06.0036. ACAO PENAL. Acusado: WANDERSON PEREIRA DA SILVA. Infracao: Art. 33 da 
Lei no 11.343/2006. Ficam vossas senhorias devidamente intimados para comparecerem a audiencia de instrucao e 
julgamento designada para o dia 20 de fevereiro de 2019, as 09:30 horas, nos autos Acao Penal em referencia, em curso 
neste Juizo, na Sala de Audiencias do Forum Des. Vicente Bessa, situado na Av. Tiradentes, no 1.449, Centro, Aracoiaba/
CE. - INT. DR. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, OAB/CE 19.029, e DR. KLEBERSON LOUREIRO PAZ FIRMINO, OAB/CE 
34.620.
Processo no 4341-36.2011.8.06.0036. ACAO PENAL. Acusado: FRANCISCO ELDESON DOS SANTOS SILVA. Infracao: 
Art. 33 da Lei no 11.343/2006. Fica vossa senhoria devidamente intimado da sentenca proferida as fls. 172/179, a 
qual CONDENOU o acusado a pena concreta e definitiva de 05 anos e 06 meses de reclusao e a 500 dias-multa, por 
infringencia ao art. 33 da Lei no 11.343/2006. - INT. DR. PAULO ROBERTO RABELO LEAL, OAB/CE 13.591.
Processo no 7072-92.2017.8.06.0036. ACAO PENAL. Acusado: EDUARDO MUNIZ RODRIGUES. Infracao: Art. 14 da Lei 
no 10.826/2003. Fica vossa senhoria devidamente intimado para, no prazo legal, APRESENTAR SUAS ALEGACOES 
FINAIS, nos termos do art. 403 do Codigo de Processo Penal . - INT. DR. LEANDRO SKEFF CORTEZ, OAB/CE 28.281.
Processo no 6721-22.2017.8.06.0036. PEDIDO DE RESTITUICAO DE BEM APREENDIDO. Autor: MARCIO LIMA SANTOS. 
Fica vossa senhoria devidamente intimado para, no prazo de quinze (15) dias, em atendimento ao que foi requerido 
pelo Representante do Ministerio Publico em seu parecer de fls. 29, manifestar-se a respeito e requerer o que entender 
necessario, acerca das informacoes constantes dos oficios de fls. 15 e 28, as quais dao conta de que o veiculo que 
se pretende a restituicao NAO SE ENCONTRA SOB DEPOSITO nas Delegacias Municipal de Aracoiaba e Regional de 
Baturite. - INT. DR. JOSE AURELIO SARAIVA BARBOSA, OAB/CE 13.625.
Processo no 5802-38.2014.8.06.0036. REPRESENTACAO CRIMINAL. Representante: MINISTERIO PUBLICO. 
Representado: PEDRO VITOR BATISTA SOUTO. Infracao: Analogo ao art. 157,  2o, I, do Codigo Penal. Fica vossa senhoria 
devidamente intimada da sentenca proferida as fls. 58/63, a qual JULGOU PROCEDENTE  A REPRESENTACAO e 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.