Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

142DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
a veracidade das assinaturas, ao contrario, afirma ter realizado os 
contratos e recebido tais valores, vindo a Juizo para questionar a 
legalidade das contratacoes.
Cabe ressaltar o reconhecimento de constitucionalidade das 
Medidas Provisorias 1.963-17/2000 e 2.170-36/01, haja vista a 
aprovacao da sumula 539, publicada no dia 15.06.2015, no Diario 
da Justica Eletronico do Superior Tribunal de Justica. Vejamos o 
conteudo da Sumula 539:
E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a 
anual em contratos celebrados com instituicoes integrantes do 
Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.96317/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente 
pactuada (REsp1.112.879,REsp1.112.880 e Resp 973.827).
E esse o entendimento sedimentado no ambito do Superior Tribunal 
de Justica desde entao, conforme se pode verificar da Sumula 541, 
recentemente aprovada e publicada no Diario da Justica Eletronico 
do Superior Tribunal de Justica:
A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao 
duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa 
efetiva anual contratada (Resp 973.827 e Resp 1.251.331).
Existindo previsao expressa das quantias mutuadas, das taxas de 
juros, dos valores e das quantidades das parcelas pre-fixadas, e 
clara ao consumidor a informacao da onerosidade dos contratos 
ao longo dos anos e a progressao cumulada dos juros contratuais, 
certo e que houve a previa informacao do custo efetivo total dos 
contratos.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Codigo de 
Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a acao e REJEITO 
os pedidos de indenizacao pelos danos morais e materiais e de 
repeticao de indebito contra os requeridos, razao pela qual julgo 
extinto o feito, com resolucao do MERITO.
Ante a sucumbencia, condeno o autor ao pagamento de honorarios 
advocaticios aos patronos do requeridos, que arbitro em 10% (dez 
por cento) do valor dado a causa, atento ao disposto no art. 85,  
3o, inciso I, do CPC, sendo suspensa a exigibilidade, nos termos do 
artigo 98, 3o do CPC.
Retifique-se no sistema o polo passivo com relacao ao reu Banco 
Bradesco Financiamentos S.A. para retificacao do polo passivo a 
fim de constar BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA  BRADESCO 
PROMOTORA, CNPJ sob no 07.131.760/0001-87.
Intimem-se as partes pelos advogados (DJ).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
08 de janeiro de 2019.
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Av. Porto Velho, no 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal, 
RO
Endereco eletronico: [email protected]
Numero do processo: 7002143-71.2016.8.22.0007
EXEQUENTE: ROGERIO ALVES DA MOTTA CPF no 003.919.00722, AVENIDA NACOES UNIDAS 2482 PRINCESA ISABEL - 
76964-020 - CACOAL - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA 
ROCHA OAB no MT4741
EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO 
EXTRAJUDICIAL CNPJ no 62.136.254/0001-99, RUA FUNCHAL 
418, ANDAR 7, 8 9 VILA OLIMPIA - 04551-060 - SAO PAULO - 
SAO PAULO
ADVOGADO DO EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI 
RODRIGUES OAB no AC128341
SERVE DE CARTA/MANDADO /CARTA PRECATORIA/OFICIO
Comprovado que o nome do autor foi negativado pelo banco 
executado em razao da relacao juridica objeto desta demanda (ID: 
22242645), intime-se o banco executado, por carta e tambem 
por seu advogado via DJ, para, nos termos da DECISAO de (ID. 
16621818), promover a compensacao, tal como anteriormente 
determinada, comprovando nos autos no prazo de 20 dias, bem 
como para promover a retirada do nome do exequente do SPC/
SERASA, no prazo de 05 (cinco) dias.
Caso nao haja o cumprimento dos comandos jurisdicionais supra, 
o executado incorrerar em multa diaria de R$ 200,00 (duzentos 
reais), ate o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Cacoal/RO, 20 de novembro de 2018.
Elson Pereira de Oliveira Bastos
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036 
Processo no: 7008443-15.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Nome: AZENAIDE CRISTINA CARCKENO CARMO
Endereco: Avenida Dois de Junho, 4347, - de 4017 a 4557 - lado 
impar, Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO - CEP: 76963-639
Advogado do(a) AUTOR: JOSE JUNIOR BARREIROS - RO0001405
Nome: BANCO BMG SA
Endereco: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, - de 3253 ao fim - 
lado impar, Itaim Bibi, Sao Paulo - SP - CEP: 04538-133
Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
Endereco:, Porto Velho - RO - CEP: 76808-404
Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO PEREIRA 
TEIXEIRA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
Vistos.
AZENAIDE CRISTINA CARCKENO CARMO ajuizou acao 
revisional de contrato de emprestimo consignado c.c indenizacao 
por danos morais e repeticao de indebito em face de BANCO BMG 
S/A e OUTRO. 
Aduz, em sintese, ter celebrado com o banco requerido, em 
16.08.2013, contrato de cedula de credito bancario (CCB) de no 
300023692 para emprestimo consignado no valor de R$ 21.721,46 
(vinte e um mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis 
centavos), conforme contrato em anexo. Refere que o valor liquido 
financiado seria adimplido mediante 47 (quarenta e sete) parcelas 
mensais e consecutivas de R$ 765,03 (setecentos e sessenta e 
cinco reais e tres centavos), incidindo a taxa de juros de 2,23% 
ao mes. Alega cobranca de juros abusivos e descontos alem do 
termino do prazo estipulado no contrato. Alega notoria a intencao 
do banco reu em coagi-la aos pagamentos de encargos abusivos, 
eis que, realiza contrato de adesao mediante clausulas prontas e 
acabadas para os contratantes. Requer a revisao do contrato, para 
a reducao da taxa de juros mensais, e para que seja reconhecida 
a abusividade dos valores pagos indevidamente, conforme narrado 
acima, condenando a re a restituir os valores pagos indevidamente 
no importe de R$ 7.237,06 (sete mil duzentos e trinta e sete reais 
e seis centavos), conforme regra de repeticao de indebito mais 
condenacao em danos morais no montante de R$ 25.000,00. 
Pugna pela gratuidade da justica, inversao do onus da prova e 
condenacao em custas e honorarios de sucumbencia. Atribui a 
causa o valor de R$ 32.237,06 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e 
sete reais e seis centavos). Juntou documentos.
Deferida a gratuidade da justica, determinada a citacao e designada 
audiencia de tentativa de conciliacao (ID. 13500949).
Audiencia conciliatoria infrutifera (ID. 15360106).
Devidamente citado o requerido Banco BMG S.A. apresentou 
contestacao (ID. 14394985 - Pag. 1/10) limitando a arguir a 
sua ilegitimidade passiva, pelo fato de ser o banco ITAU BMG 
CONSIGNADO, empresa com personalidade juridica diversa e 
independente e nao controlado pelo requerido, o responsavel 
pelo contrato em litigio. Alega equivoco da parte autora e requer 
a extincao do feito sem resolucao MERITO, com a condenacao 
da autora em honorarios advocaticios. Apresentou a relacao das 
instituicoes de seu conglomerado.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.