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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3410 direito de cobranca e verificada quando transcorrido o lapso temporal previsto no art. 174 do CTN, qual seja 5 (cinco) anos, contado entre a constituicao definitiva do credito tributario e uma eventual causa interruptiva. Com efeito, para as causas cujo despacho que ordena a citacao seja posterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se a nova redacao do artigo 174, paragrafo unico, I, do CTN, como no presente caso. Assim, a prescricao se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citacao em execucao fiscal: Art. 174. A acao para a cobranca do credito tributario prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituicao definitiva. Paragrafo unico. A prescricao se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citacao em execucao fiscal; Referida lei entrou em vigor 120 dias apos sua publicacao em 9/2/2005, portanto, no dia 8 de junho de 2005. Infere-se, destarte, que a execucao fiscal ajuizada contra excipiente foi proposta em 20/06/2017, ou seja, apos a vigencia da lei. In casu, o credito tributario foi constituido no ano de 2012. Portanto, entre a data da constituicao do credito tributario e o despacho que ordenou a citacao do devedor (21/07/2017 - fls. 05) nao decorreu o prazo de 05 (cinco) anos. Anoto, porque pertinente, que este juizo se filia ao entendimento de que o prazo prescricional passa a contar a partir de 1o de janeiro do ano seguinte, ou seja, no caso desta execucao passou a contar a partir de janeiro de 2013. A partir de entao, o prazo prescricional so e interrompido pelo despacho que determinou a citacao, no caso desta execucao o despacho foi proferido no ano de 2017, portanto, nao decorreu o prazo de 05 (cinco) anos, a prescricao so ocorreria a partir de janeiro de 2018. Assim ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaracao para declarar sem efeito a decisao de fls. 39, bem como ACOLHO parcialmente a defesa de fls. 08/16, e JULGO EXTINTA a presente execucao, nos termos do artigo 924, II do CPC somente com relacao aos exercicios dos anos de 2013 (CDA 45528) e 2014 (CDA 38398) e determino o prosseguimento da acao com relacao ao exercicio do ano de 2012 (CDA 32238). Considerando que ja transcorreu o prazo para que a divida fosse paga, determino a imediata penhora eletronica de valores e bens suficientes para a satisfacao do debito. Considerando que o excipiente saiu-se vencido nao ha que se falar em condenacao da Fazenda em sucumbencia. P.I.C. - ADV: FABIO RICARDO PISSOLATI (OAB 348413/ SP) Processo 1541580-33.2018.8.26.0477 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Carlos Smetana - - Isabel Cristina Chagas da Silva - Vistos. Considerando a peticao retro, manifeste-se em 30 dias a Fazenda, quanto a eventual extincao dos autos. Apos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA CHAGAS DA SILVA (OAB 180480/SP) Processo 1542373-06.2017.8.26.0477 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Excell Construtora e Incorporadora - Considerando a noticia de que o debito ja foi pago, declaro extinta a presente acao, nos termos do artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Dou por levantada eventual penhora existente. Expecase o necessario para o levantamento. No mais, determino ao(s) orgao(s) de protecao ao credito providencias para EXCLUIR de seu(s) banco(s) de dados eventual(is) apontamento(s) em nome do(a) interessado(a) acima qualificado(a), relacionado(s) a esta execucao fiscal, haja vista ter sido devidamente comprovado nos autos que o imovel foi vendido. Servira o presente despacho, por copia digitada, como OFICIO, devendo a parte interessada providenciar a impressao para as providencias que se fizerem necessarias. A considerar que o presente processo esta sendo extinto pelo pagamento referente ao debito apontado pelas partes, ha preclusao logica para a interposicao de recurso, nos termos do artigo 1.000, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, razao pela qual a presente sentenca transita em julgado nesta data, dispensada a certificacao. No mais, de acordo com o montante do pagamento informado pela Fazenda e considerando o contido na Resolucao PGE no 21, de 23 de agosto de 2017, referente ao pedido de desistencia das execucoes fiscais quando a soma do valor atualizado dos debitos das certidoes de divida ativa for igual ou inferior a 1200 UFESPs, desde que nao estejam nas situacoes excepcionais, bem como por verificar que o valor a ser apurado seria muito baixo, menos que o valor de alcada e que certamente o custo de eventual inscricao da divida e nova execucao fiscal sera muito maior, entendo desnecessaria a cobranca do valor das custas do processo. Arquivem-se. P.I.C. - ADV: ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP) Processo 1542784-15.2018.8.26.0477 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Maria Natalisia Alves Santos - Vistos. Considerando a peticao retro, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV: ALEKSANDRO CAVALCANTI DA SILVA (OAB 343933/SP) Processo 1543253-61.2018.8.26.0477 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Em que pese o tempo decorrido, considerando o retro certificado, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a Fazenda se manifeste sobre as alegacoes da parte executada, abra-se-lhe-vista. Intime-se. - ADV: CECILIA TIEKO GIBO (OAB 200152/SP) Processo 1548125-85.2019.8.26.0477 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Ramon Emidio Monteiro - Vistos. Considerando a peticao retro, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV: RAMON EMIDIO MONTEIRO (OAB 86623/SP) Processo 1549465-35.2017.8.26.0477 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Tetsuo Shimohirao - Vistos. Fls. 53/55: Manifeste-se, em 30 dias, o Executado. Apos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TETSUO SHIMOHIRAO (OAB 16513/SP) Processo 1549856-53.2018.8.26.0477 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Masami Tsukada - Considerando a noticia de que o debito ja foi pago, declaro extinta a presente acao, nos termos do artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Dou por levantada eventual penhora existente. Expeca-se o necessario para o levantamento. A considerar que o presente processo esta sendo extinto pelo pagamento referente ao debito apontado pelas partes, ha preclusao logica para a interposicao de recurso, nos termos do artigo 1.000, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, razao pela qual a presente sentenca transita em julgado nesta data, dispensada a certificacao. No mais, de acordo com o montante do pagamento informado pela Fazenda e considerando o contido na Resolucao PGE no 21, de 23 de agosto de 2017, referente ao pedido de desistencia das execucoes fiscais quando a soma do valor atualizado dos debitos das certidoes de divida ativa for igual ou inferior a 1200 UFESPs, desde que nao estejam nas situacoes excepcionais, bem como por verificar que o valor a ser apurado seria muito baixo, menos que o valor de alcada e que certamente o custo de eventual inscricao da divida e nova execucao fiscal sera muito maior, entendo desnecessaria a cobranca do valor das custas do processo. Arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA REGINA RANDI PENATTI (OAB 327042/SP) Processo - - ADV: SILENI COSTA DE QUEIROZ BARBOSA (OAB 122875/SP) Processo 1553956-51.2018.8.26.0477 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Moises do Carmo Silva - Considerando a noticia de que o debito ja foi pago, declaro extinta a presente acao, nos termos do artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Dou por levantada eventual penhora existente. Expeca-se o necessario para o levantamento. A considerar que o presente processo esta sendo extinto pelo pagamento referente ao debito apontado pelas partes, ha preclusao logica para a interposicao de recurso, nos termos do artigo 1.000, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, razao pela qual a presente sentenca transita em julgado nesta data, dispensada a certificacao. No mais, de acordo com o montante do pagamento informado pela Fazenda e considerando o contido na Resolucao PGE no 21,

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